Execução de Título Extrajudicial 0861009-93.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0861009-93.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2024, 03:30

Decurso de Prazo

28/10/2024, 04:00

Definitivo

14/10/2024, 06:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 06:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0861009-93.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA Endereço: Avenida Barão de Capanema, 1134, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: GILIARDE FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua Raimundo Cruz, 545, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis em função da pessoa constante no polo ativo da ação. Isto porque a empresa demandante não comprovou que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Por sua vez, a referida Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 3º, estabelece o seguinte: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante, pública e notoriamente, é uma das maiores empresas/franquias do Brasil no setor de comercialização de veículos automotores, em particular motocicletas de baixa, média e alta cilindradas. Logo, está bem longe de ser enquadrada como uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Registre-se, ainda, que ela não juntou documento comprobatório de sua receita bruta anual do ano-calendário 2022, a fim de comprovar essa condição empresarial de ME ou EPP, conforme exige a lei acima referida. Em igual entendimento é o Enunciado de número 135 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) [grifo nosso]. No presente caso, este juízo fez a consulta junto ao site da receita federal para o obter cópia do comprovante de inscrição do CNPJ da empresa demandante a fim de verificar qual o seu porte empresarial, conforme comprova a respectiva cópia que segue anexo a esta decisão, sendo que no referido campo consta a informação DEMAIS, a qual indica a presunção de que a parte autora não é nem microempresa e nem empresa de pequeno porte. Logo, a empresa demandante está proibida expressamente por lei de propor ação como parte autora perante este ramo de justiça, o que torna este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda em razão da pessoa. Registre-se, também, que por matéria de ordem pública, a competência absoluta em razão de pessoa deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015. Registre-se, ainda, que a parte demandante, em sua petição inicial, direcionou a presente demandada para uma das varas da justiça comum desta comarcar. Fato este que demonstra claramente que houve equívoco no momento da distribuição da ação junto ao sistema PJE. Nesse sentido, entendo que a empresa demandante não apresenta os requisitos legais para poder propor ação perante os juizados especiais cíveis, razão pela qual o processo deve ser extinto em razão deste juízo ser absolutamente incompetente em razão da pessoa da demandante, nos termos contidos nos artigos 8º e 51, IV, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º da lei 9.099/1995 e nos artigos 64, § 1º, 337, § 5º, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015, DECLARO ESTA 10ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BELÉM ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, bem como EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 04 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 13:31

Incompetência em razão da pessoa

04/10/2024, 13:31

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 12:43

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 17:02

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)