Execução de Título Extrajudicial 0850564-50.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850564-50.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850564-50.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: GLEICE DE SOUZA DIAS RECLAMADO(A): Nome: CARLOS ALBERTO BORGES DOS SANTOS Endereço: Beco do Carmo, 29, ao lado da Igreja, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-140 RECLAMANTE: Vistos. Trata-se de pedido de citação por aplicativo de celular (Whatsapp). Os meios de citação são previstos no art. 246 do CPC, a saber: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” … “Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. …” Não há previsão de citação por via de aplicativo de celular. Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ressalto que o telefone não se enquadram no inciso V do referido artigo (meio eletrônico), já que não é regulado em lei, seja no próprio CPC, seja na lei 11.419 (lei do processo eletrônico). No caso específico da Lei 11.419, a previsão é de que as comunicações por meio eletrônico exigem cadastro em portal próprio, capaz de identificar o recebedor da comunicação, assim como capaz de identificar o dia e hora que a comunicação foi recebida. Nenhuma dessas informações pode ser confirmada com o envio de uma simples mensagem por aplicativo, razão pela qual a Secretaria do juizado não terá elementos suficiente para certificar nos autos se a citação foi recebida, e quem a teria recebido, já que a é possível que eventuais mensagens enviadas sejam recebidas por terceiros. Assim, indefiro o pedido. Intime-se o reclamante para informar endereço para citação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito. Belém, data de registro no sistema. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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