Execução de Título Extrajudicial 0869728-64.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0869728-64.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 17:39

Publicação

21/12/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0869728-64.2024.8.14.0301 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição da parte autora postada no ID 129839120, na qual requer a redistribuição do presente feito ao juízo competente. Analisando os autos, verifica-se que fora proferida sentença sem resolução do mérito, devido incompetência territorial. Logo, a parte autora deve ingressar com presente demanda na Vara do Juizado Especial de Icoaraci. Desta forma, indefiro o pedido postado no ID129839120 e determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença exarada nos autos e após arquive-se os presentes autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

12/12/2024, 00:00

Definitivo

11/12/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:42

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 09:30

Reativação

24/10/2024, 07:06

Definitivo

24/10/2024, 07:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:02

Publicação

09/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0869728-64.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RAS G STUDIO FOTOGRAFICO LTDA Endereço: AV ROMULO MAIORANA, 520, SALA B ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RUTHENNE JULYE LIMA BRITO Endereço: Travessa Macaé, 2.728, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-070 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA 1) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/1995. 2) Fundamentação. Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada tem domicílio na comarca de Belém/PA, mas no bairro do OUTEIRO que fica distrito de ICOARACI, o qual possui juizado especial próprio. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que o endereço da parte executada se encontra na comarca de Belém/PA, mas distrito de ICOARACI portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, porém manteve a competência do juizado especial de Icoaraci para os bairros localizados nesse distrito, conforme comprova print abaixo constante no site do TJPA na aba “juizados especiais”: Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Registre-se, por fim, deixo de encaminhar os autos do presente processo ao juízo competente, pois entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, III, o qual determina que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito no caso de reconhecimento da incompetência territorial. Logo, deverá a parte demanda fazer novamente a propositura da ação no juízo competente para processar e julgar a demanda. 3) Dispositivo. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e nem honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55 da lei federal 9099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 04 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0869728-64.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: RAS G STUDIO FOTOGRAFICO LTDA Endereço: AV ROMULO MAIORANA, 520, SALA B ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: RUTHENNE JULYE LIMA BRITO Endereço: Travessa Macaé, 2.728, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-070 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA 1) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei Federal 9.099/1995. 2) Fundamentação. Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada tem domicílio na comarca de Belém/PA, mas no bairro do OUTEIRO que fica distrito de ICOARACI, o qual possui juizado especial próprio. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que o endereço da parte executada se encontra na comarca de Belém/PA, mas distrito de ICOARACI portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, porém manteve a competência do juizado especial de Icoaraci para os bairros localizados nesse distrito, conforme comprova print abaixo constante no site do TJPA na aba “juizados especiais”: Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Registre-se, por fim, deixo de encaminhar os autos do presente processo ao juízo competente, pois entendo que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, não se aplica a regra do artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a Lei Federal 9.099/1995 possuir dispositivo próprio quanto ao assunto: o seu artigo 51, III, o qual determina que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito no caso de reconhecimento da incompetência territorial. Logo, deverá a parte demanda fazer novamente a propositura da ação no juízo competente para processar e julgar a demanda. 3) Dispositivo. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e nem honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55 da lei federal 9099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 04 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

07/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Definitivo

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