Execução de Título Extrajudicial 0000655-82.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000655-82.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 20:07

Trânsito em julgado

12/11/2024, 20:06

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:17

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:36

Publicação

10/10/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0000655-82.2017.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de MC FLAMBOT INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, FERNANDA ESTELA DA CRUZ CÂMARA e GRACINDA ROSA CABRAL DA CRUZ, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID 113713900), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2024, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2024, 08:40

Procedência

05/10/2024, 08:40

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 20:37

Movimentação processual

02/10/2024, 20:36

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 11:05

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2023, 12:23

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0000655-82.2017.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de MC FLAMBOT INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, FERNANDA ESTELA DA CRUZ CÂMARA e GRACINDA ROSA CABRAL DA CRUZ, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID 113713900), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

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