Execução de Título Extrajudicial 0016997-63.2016.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016997-63.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0016997-63.2016.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Promova o exequente o recolhimento das custas intermediárias referentes às pesquisas de bens que pretende no prazo de 15 (quinze) dias. Passo à análise específica dos seguintes pedidos constantes na petição de ID nº 157015197: 1. No que se refere ao pedido de inclusão do nome do executado no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, entendo que esse ato deve ser praticado pelo exequente, nos termos do art. 828, do CPC e no Enunciado 76 do FONAJE; 2. No que tange ao requerimento de registro de indisponibilidade de bens do executado, via CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB, visando garantir o pagamento do crédito, entendo pelo seu INDEFERIMENTO, considerando que, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi instituída com a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis e para outros usuários do sistema, conferindo eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens imóveis, ou seja, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade Bens não se destina à realização de pesquisa de patrimônio expropriável do executado ou para a inscrição deste em seu cadastro; 3. Acerca do pedido de pesquisa de bens via SREI, INDEFIRO-O, vez que a própria parte poderá diligenciar neste sentido, sendo prescindível a atuação jurisdicional para esta finalidade, nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Intime-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:10

Outras Decisões

28/01/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:01

Publicação

05/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0016997-63.2016.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão. 02. Após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado. 03. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 1 de setembro de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:58

Mero expediente

02/09/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

17/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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