Execução de Título Extrajudicial 0800174-75.2024.8.14.0096 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800174-75.2024.8.14.0096 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO33842 Exequente: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Executado(a): YVIS BRENDA GALVAO NASCIMENTO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800174-75.2024.8.14.0096 Advogado do(a) Vistos etc. Trate-se de execução de título extrajudicial que envolve as partes supracitadas. A decisão de ID 128308575 determinou a citação da executada. Certidão de citação negativa no ID 130498777. Carta precatória expedida no ID 136696347. A parte exequente requereu o arresto online no ID 146868467. Os autos vieram conclusos. Decido. Segundo o art. 830 do CPC, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O arresto, portanto, possui previsão legal e é cabível quanto o executado não for encontrado pelo Oficial de Justiça. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade de “arresto online” por meio do bloqueio de ativos financeiros no Sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854 do CPC, desde que o executado não seja localizado. Contudo, no presente caso, verifica-se que não houve a tentativa de citação da executada no endereço localizado em Capanema-PA, tendo em vista que não houve o retorno da carta precatória expedida no ID 136909155. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. I- O Agravo de Instrumento é recurso que limita-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II- O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto online e, somente se justifica na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização do devedor ou se restasse comprovado que este estaria praticando atos com intuito de frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5175650-13.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 6/5/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO DE BENS. PENHORA ON-LINE. AUSENCIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD. O arresto on-line pode ser efetivado antes da citação do devedor, sendo despiciendo o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização do executado. No entanto, é indispensável que o exequente realize tentativas de citação pelo menos em todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas pelo juízo nos sistemas conveniados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24168080720248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Ademais, não há qualquer indicativo concreto acerca da existência de indícios de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência, que possam comprometer a efetividade da execução. Deste modo, indefiro, por ora, o arresto online. Aguarde-se o retorno da carta precatória. Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Servirá como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA EXECUTADO: YVIS BRENDA GALVAO NASCIMENTO, residente na Rua Estrada Nova, número 517,, Bairro Igrejinha, Município de Capanema/PA. FINALIDADE: 1. MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO O Exmo. Dr. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Francisco do Pará, Estado do Pará, etc. MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem este for apresentado, indo por mim assinado, diligencie nesta comarca, e após as formalidades legais cumpra a diligência a seguir determinada: Autos n.º 0800174-75.2024.8.14.0096 // EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITE-SE o executado(s), para, querendo, pagar a dívida constante na inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, deixando de determinar pagamento de custas e fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC, face a aplicação, no que couber, ao regramento dos Juizados Especiais. 2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. 5. Cumpra-se. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Francisco do Pará, Estado do Pará, aos 11 de fevereiro de 2025. Eu, _____________ Francisco Roque Guerreiro de Oliveira, Analista Judiciário, o digitei e assinei. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO33842 Exequente: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Executada: YVIS BRENDA GALVAO NASCIMENTO, residente e domiciliada à rua Jose Daniel Anaissi, s/n, 00, Anaissi, SãO FRANCISCO DO PARá - PA - CEP: 68748-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: [email protected] 0800174-75.2024.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que envolve as partes supracitadas já qualificadas nos autos. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 114932544 a 114930925. Despacho no ID. 115262515. Manifestação da parte autora no ID. 116174748. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o pedido de execução de título executivo extrajudicial. 1. CITE-SE o executado(s), para, querendo, pagar a dívida constante na inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, deixando de determinar pagamento de custas e fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do CPC, face a aplicação, no que couber, ao regramento dos Juizados Especiais. 2. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 4. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. 5. Cumpra-se. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

07/10/2024, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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