Execução de Título Extrajudicial 0800222-47.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800222-47.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800222-47.2023.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 PARTE REQUERIDA: Nome: ALAN JONES BRAGA DO VALE 67208738220 Endereço: Rodovia BR 316, 3780, Sala 14, Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: ALEXANDRE SANTOS COSTA Endereço: Travessa WE-19, 172, (Cidade Nova IV/V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-290 ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PARTE Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A em face da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de juntada da cédula de crédito bancário original. A embargante sustenta que o título anexado aos autos foi digitalizado, conforme o ID 84537683, e que a decisão que determinou a extinção do feito é contraditória, uma vez que o documento digitalizado possui veracidade e autenticidade, o que seria suficiente para o prosseguimento da execução. Além disso, a embargante pleiteia a revisão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, defendendo que o princípio da causalidade deveria prevalecer. É o relatório. Decido. I. Dos Embargos de Declaração Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente na decisão judicial. No presente caso, a parte embargante alega contradição na sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de apresentação do título original, e requer a reconsideração dessa decisão, com base na validade do documento digitalizado apresentado. II. Da Análise da Contradição Alegada Ao analisar os autos, verifico que a sentença embargada fundamentou-se de maneira clara e precisa na exigência de apresentação do título executivo original para o regular prosseguimento da execução, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A parte exequente anexou aos autos uma versão digitalizada da cédula de crédito bancário, contudo, a legislação processual e o entendimento consolidado exigem a apresentação do título original ou de uma forma que demonstre, de maneira inequívoca, a autenticidade e validade do título executivo extrajudicial. A alegação de que o processo tramita eletronicamente e que a não juntada do título original não geraria prejuízos às partes não encontra respaldo legal. A finalidade da exigência de apresentação do original é garantir que o título apresentado seja o documento hábil a embasar a execução, evitando eventuais fraudes ou duplicidade de execuções. A inexistência de insurgência por parte do executado quanto à validade do documento não afasta a obrigação do exequente de instruir a ação de forma completa e adequada, apresentando os documentos exigidos pela legislação. Portanto, não há contradição na sentença ao exigir a apresentação do título original para o prosseguimento da execução e, consequentemente, extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da ausência desse requisito essencial. III. Da Revisão dos Honorários e Custas Processuais Quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, a parte embargante alega que o princípio da causalidade deveria prevalecer sobre o da sucumbência, uma vez que a demanda foi ajuizada em razão do inadimplemento do devedor. Contudo, a regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, a extinção do processo sem resolução do mérito foi causada pela falta de juntada do título original por parte do exequente, o que configurou a sucumbência deste no feito. Portanto, não há que se falar em aplicação isolada do princípio da causalidade para afastar a condenação ao pagamento dos honorários, visto que a extinção do processo decorreu de ato da parte exequente. Assim, não há motivos para revisão da condenação quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, tendo sido corretamente aplicados de acordo com a legislação vigente. IV. Conclusão Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas nego provimento, uma vez que não se constatou a existência de contradição ou erro material na sentença embargada, que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito em razão da não apresentação do título original. Mantém-se, igualmente, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na decisão. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

07/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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