Execução de Título Extrajudicial 0800255-78.2022.8.14.0036 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800255-78.2022.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 EXECUTADO: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Nome: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Endere�o: desconhecido Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800255-78.2022.8.14.0036 Intime-se novamente a autora para, no prazo máximo de 15 dias, informar se possui interesse no bem penhorado no ID. 99208326, qual seja: motocicleta da marca Honda, cor vermelha, modelo pop 100, chassi 9C2HB0210ER440302, ano de fabricação 2014, ano modelo 2014. Em havendo interesse, deverá informar o interesse na adjudicação do bem ou requerer a realização de leilão judicial. Além disso, deverá apresentar a atualização dos calculos do cumprimento de sentença, já descontando o aproximado valor veenal do bem penhorado. Importante ressaltar que proventos previdenciários são, em regra, impenhoráveis, conforme regra disposta no art. 833, do CPC. Caso decorrido o prazo sem manifestação, fica a exequente advertida que determinarei a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:22

Decurso de Prazo

17/03/2026, 15:10

Publicação

23/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 EXECUTADO: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Nome: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Endere�o: desconhecido Despacho Antes de decidir sobre o pedido de penhora de valores referentes a proventos previdenciários da executada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800255-78.2022.8.14.0036 intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o bem penhorado, conforme decisão ID. 106110810. Importante ressaltar que a jurisprudencia tem deferido penhora de parte dos proventos do executado nas hipóteses de inexistencia de outros bens penhoráveis. Após, retornem conclusos. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará SERVE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:11

Mero expediente

19/02/2026, 08:11

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:03

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:31

Publicação

23/01/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 EXECUTADO: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Nome: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Endere�o: desconhecido Despacho Manifeste-se o exequente sobre o retorno das consultas formuladas, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Oeiras do Pará, data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Oeiras do Pará SERVE CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800255-78.2022.8.14.0036

08/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800255-78.2022.8.14.0036 [Alienação Fiduciária] Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Nome: IRAIER GOMES DA CONCEICAO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de tutela provisória de urgência, em sede de Ação de Execução de Quantia Certa, objetivando o Exequente a inserção, via RENAJUD, da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia com relação à MOTOCICLETA, modelo SKY JL 125, cor VERMELHO, ano/fabricação 2014/2014, chassi 951BXKHE9EB000336, que se encontra na posse do executado. Narra a petição que, em 29/01/2014, o executado aderiu ao consórcio administrado pela empresa exequente, objetivando o autofinanciamento de uma motocicleta. Referiu que o executado foi contemplado em 25/01/2014, momento em que recebeu o veículo acima discriminado. Mencionou que o executado não cumpriu com o avençado nos contratos entabulados, deixando de adimplir com suas obrigações, ficando assim, caracterizada a mora e inadimplência. Assim, o exequente requer como tutela de urgência para inserção, via RENAJUD, da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia, haja vista a inadimplência do executado. É o apertado e suficiente relato. Decido. Num primeiro momento cumpre analisar a natureza da liminar requerida, uma vez que, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Trata-se, assim, de tutela provisória de urgência, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 300, caput, do CPC dispõe o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a pretensão autoral, verifico evidenciada a probabilidade do direito alegado, dado que pela narrativa fática e documentos anexados a inicial, resta demonstrado que o veículo descrito na petição inicial faz parte dos objetos dos contratos entabulados entre o exequente e o executado, conforme ID 64741145 e ID 64741146, e ainda, o documento ID 64741140 atesta a inadimplência do executado. Quanto ao dano ou o risco ao resultado útil do processo, é evidente a possibilidade de o veículo em questão ser repassado a terceiros ou ser algo de gravame, o que viria a dificultar ou mesmo impossibilitar sobremaneira a localização do veículo e sua regularização junto ao órgão de trânsito com a quitação dos débitos pendentes junto à exequente. Ademais, a não localização do veículo poderia gerar novos débitos em nome da exequente. Todavia, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, §3º, do CPC), considerando que se houver a improcedência da pretensão autoral, bastará a revogação do decisum com a retirada da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia. Quanto ao pedido liminar de restrição de licenciamento e circulação do veículo, nada impede que tal medida possa ser tomada, ainda que o veículo não seja objeto prévio de busca e apreensão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, pois presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para determinar a inserção de restrição judicial, via RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do DL 911/1969, com o fito de impedir que o executado proceda ao licenciamento, transferência e circulação do veículo em garantia: MOTOCICLETA, MODELO SKY JL 125, COR VERMELHO, ANO/FABRICAÇÃO 2014/2014, CHASSI 951BXKHE9EB000336. DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS: I – Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do CPC). II – No mandado de citação, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo quando verificado o não pagamento do débito exequendo no prazo supra, lavrando-se o auto, com a intimação do executado, nos termos do artigo 829, § 1° e § 2°, do CPC. III – Não encontrada a executada no endereço indicado, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da presente execução (art. 830 do CPC). IV - Nos termos do artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). V – A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Todavia, advirto o executado que em caso de rejeição aos embargos o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da execução (art. 827, § 2º do CPC). VI - Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do CPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. VII – Após, conclusos para impulsionamento do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto

17/02/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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