Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800542-87.2024.8.14.0095 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800542-87.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800542-87.2024.8.14.0095. REU: MARCIA DOS SANTOS MACEDO Nome: MARCIA DOS SANTOS MACEDO Endereço: RUA PRESIDENTE MÉDICI, MARABAZINHO, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas DECISÃO/MANDADO Trata-se de denúncia oferecida pelo (a) Representante do Ministério Público com atribuições perante esta comarca em desfavor do (a) denunciado (a), acima mencionado. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudesse ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais DETERMINO a citação do (a) denunciado (a) para responder por escrito a acusação no prazo de 10 dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o (a) denunciado (a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). O oficial de justiça responsável pela diligência deverá perguntar ao (à) denunciado (a) se possui advogado particular e, em caso negativo, se deseja ter o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, dando tudo por certificado. Caso o (a) denunciado (a) citado (a), não apresente resposta escrita consistente em defesa preliminar, será nomeado defensor (a) dativo (a) para oferecê-la no prazo de 10 dias, consoante preceitua o artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Desde já, caso ocorra tal hipótese, NOMEIO a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa do (a) denunciado (a). Considerando ainda que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de São Caetano de Odivelas há mais de 05 (cinco) anos, muito menos Defensor Público designado, a fim de garantir o direito de defesa do (a) denunciado (a), NOMEIO o (a) advogado (a) Dr. JEFFERSON VIEIRA DA SILVA - OAB/PA N° 22.115 para apresentação da resposta escrita, arbitrando-lhe os honorários no valor de 800.00 (oitocentos) reais, às expensas do Estado do Pará, servindo cópia desta decisão, acompanhada do comprovante de prática do ato, como título executivo judicial. Apresentada a resposta escrita, por intermédio de advogado particular ou pela Defensoria Pública, venham os autos conclusos para a ratificação ou rejeição da denúncia (artigo 399 do Código de Processo Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Caetano de Odivelas, 2 de outubro de 2024 HAILA HAASE DE MIRANDA Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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