Execução de Título Extrajudicial 0801103-24.2021.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801103-24.2021.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em desfavor de MARIA CELIA NEVES MIRANDA e FRANCISCO FILHO MIRANDA, qualificados. Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (id 102596783) alegando, em síntese, a inépcia da inicial da execução, sob o argumento de que não consta dos autos cópia original da cédula de crédito bancário que instrui a petição inicial. Aduz, ainda, a ausência de liquidez da obrigação objeto da execução, por não ter o exequente procedido com a juntada de demonstrativo pormenorizando os débitos impagos. Ao final, requerem: (i) a intimação da parte Exequente para que se manifeste; (ii) a extinção da execução, reconhecendo-se a iliquidez do título. Intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 110772962). Eis o relatório. DECIDO. 1 – Da Ausência da Cédula de Crédito Bancário Original. No que concerne à alegação de inépcia da incial da execução por falta de juntada da cédula de crédito bancário original, destaco que configura formalismo excessivo a exigência de apresentação do original do referido documento, uma vez que documentação constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso. Ademais, importante ressaltar que a cópia da nota de crédito rural juntada aos autos no id 25041079, não se trata de mera cópia, mas sim, de um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Frisa-se, quanto à cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. 2 – Da Iliquidez diante da não juntada de demonstrativo de débito. Dos documentos que instruem a inicial do autos percebe- se que do título executivo que lastreia a execução é perfeitamente possível aferir a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito cobrado. Isto porque, dos documentos em questão constam todas as informações necessárias para apuração do quantum debeatur, tendo sido indicado o valor líquido (id 25041081), acompanhado da planilha atualizada do débito (id 25041080) pela qual se pode apurar o critério de evolução da dívida. Logo, não se há falar em iliquidez do título, que traz ínsito o valor da obrigação principal (dívida assumida pelos executados/excipientes) e acessórios (encargos). A alegação não se sustenta, principalmente porque os executados/excipientes em momento algum afirmaram a ausência da contratação ou do proveito econômico, tampouco sua adimplência. Logo, a obrigação é também certa e exigível. Ainda que assim não o fosse, em relação aos extratos bancários, perfeitamente possível aos excipientes sua apresentação em juízo, não dependendo da instituição financeira para fazê-lo, motivo pelo qual igualmente não se pode considerar que tal ônus recaia sobre o banco exequente. De igual modo poderiam os excipientes terem instruído o processo com a planilha da evolução da dívida com os critérios que reputa corretos, o que não o fizeram. Ante o exposto, rejeito os argumentos expedidos na exceção de pré-executividade acostada no id 102596783. Defiro o solicitado pela parte exequente no id 115459900 e id 116880384. Voltem conclusos no prazo de 30 (trinta) dias para que seja realizado o desdobramento da diligência no SISBAJUD. Cumpra-se. Observe, a Secretaria, eventuais custas intermediárias. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado(s) do reclamante: EDSON BERWANGER EXECUTADO: MARIA CELIA NEVES MIRANDA e outros, Nome: MARIA CELIA NEVES MIRANDA Endereço: Gleba Carajás PA Rio Gelado Est Principal KM 03, Distrito Belo Monte, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: FRANCISCO FILHO MIRANDA Endereço: Avenida Principal, SN, Belo Monte, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 DECISÃO R. Hoje 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 82.500,83, atualizado conforme planilha de cálculo anexada com a exordial da presente execução (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). a. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. b. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Tucuruí/PA, 13 de maio de 2021. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0801103-24.2021.8.14.0061 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/05/2021, 00:00

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Expedição de documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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