Procedimento Comum Cível 0802249-69.2024.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802249-69.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802249-69.2024.8.14.0005. AUTOR: Nome: TRINDADE PEREIRA DE MAGALHAES Endereço: Rua Dois, 28, Lote 10, Quadra 11, Loteamento Terras de Bonanza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, s/n, Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO-MANDADO I. DO RELATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência à Saúde, Não padronizado] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por TRINDADE PEREIRA DE MAGALHAES, assistida pela Defensoria Pública, em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora possui diagnóstico de “PROLAPSO UTEROVAGINAL COMPLETO” (CID10: N81.3)”, necessitando de realização de procedimento de “TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS (Procedimento 04.15.01.001-2)”, sem previsão de atendimento por parte dos Requeridos. Requereu a concessão de tutela antecipatória de urgência para obrigar o ESTADO DO PARÁ: “no prazo de 72 horas, de fornecimento do procedimento “TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS (Procedimento 04.15.01.001-2)”, se existente estrutura/vaga/leito para recebimento e realização do tratamento/procedimento/exame/acompanhamento necessitado pela Requerente, ou, caso inexistente profissional da especialidade médica necessária e/ou estrutura/vaga/leito, e/ou venha a se constatar insuficiente tal especialidade médica e/ou a estrutura de tal Hospital/Nosocômio para atender de forma suficiente a realização do tratamento/procedimento/exame/acompanhamento necessitado pela Requerente e/ou a especificidade do quadro clínico da Requerente, a realização tratamento/procedimento/exame/acompanhamento em outro Hospital/Nosocômio, ainda que em outro Município do Estado do Pará ou em outro Estado da Federação, inclusive, se necessário, valendo-se da rede privada de atendimento à saúde, e ainda a efetiva disponibilização/realização/execução, no mesmo prazo de 72 horas, desta vez contados da prescrição/solicitação médica, de todo e qualquer outro insumo / item / medicamento / meio / exame / serviço / procedimento de que a Requerente necessite em razão de seu quadro clínico, inclusive, caso necessário o deslocamento para localidade diversa, o eventual transporte da Autora, e de seu acompanhante (em modal condizente com o quadro de saúde da Autora), até o local para o qual será realizada sua transferência, e/ou procedimento / exame / serviço / tratamento e, após sua alta, de tal local de volta a seu local de residência, bem como eventuais diárias para ela própria e seu acompanhante, além do custeio de local adequado para que permaneçam na localidade envolvida durante o período de tratamento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do que dispõe o art. 297 do Código de Processo Civil;” (SIC). A exordial (Id Num. 112463247) foi instruída com espelho de atendimento da Defensoria Pública do Estado (Id Num. 112463248 - Pág. 1), documentos pessoais da autora (Id Num. 112463248- Págs. 2 e 4), comprovante de residência (Id Num. 112463248 - Pág. 3), laudo para solicitação de AIH (Id Num. 112463248- Pág. 5). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise do pedido liminar. A concessão de medida liminar reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado. Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final. Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade e se a eficácia da medida, se concedida somente ao final, vier a aniquilar o direito da demandante. O art. 300 do CPC permite ao juiz a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito resta preenchido pela documentação apresentada pela parte autora, que instruem a exordial e indicam a necessidade de realização de “TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS (Procedimento 04.15.01.001-2)”, tendo sido realizada solicitação de autorização de internação hospitalar em 19/01/2024. Nos termos do Enunciado nº 93 do III Jornadas de Direito da Saúde do conselho nacional de justiça “nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos”. Assim, considerando que desde a solicitação já se passaram mais de 100 (cem) dias, é evidente a demora excessiva de atendimento do requerente. Importante registrar que a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 enuncia que a saúde constitui direito social e de todos, sendo dever do Estado. Já a Constituição Estadual do Pará preceitua em seus artigos 263 e 264 que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Vale ressaltar, que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, AG. Reg. na suspensão de liminar 47 do estado de Pernambuco, o Ministro ponderou acerca da interferência do Poder Judiciário na implementação do direito à saúde, aduzindo que segundo audiência pública realizada para ouvir os especialistas em matéria de saúde, consignou que a interferência do Poder Judiciário, em quase a totalidade dos casos, visa apenas o efetivo cumprimento das políticas públicas já existentes, não se cogitando assim, na interferência do Poder Judiciário quanto às políticas públicas. Nesse sentido, colho o seguinte julgado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DEFERIDA. 1. Tanto a necessidade do paciente, quanto a recusa da Administração Pública no atendimento do que ele precisa, são presumidas. Ninguém comparece ao Judiciário sem uma efetiva necessidade. 2. O direito à vida e à saúde deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado, à quem cabe colocar em favor da população os meios a tanto indispensáveis, sob pena de violação das normas constitucionais, principalmente em casos em que laudo médico da Secretaria de Estado de Saúde demonstra a necessidade da operação reclamada e a sua urgência. 3. Agravo desprovido. (, 20100020091620AGI, TJDFT, Relator: ANTONINHO LOPES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/08/2010, Publicado no DJE: 19/11/2010. Pág.: 132). Compulsando os autos, diante da peculiaridade do caso, imprevisão e demora para realização do exame e consulta indicado por parte do requerido, vislumbro a necessidade da intervenção judicial para garantir o direito à saúde, tendo sido demonstrado pelas provas documentalmente oferecidas nos autos do processo, como também diante de todo ordenamento jurídico brasileiro que garante a prestação de serviços de saúde como direito subjetivo fundamental. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, resta preenchido uma vez que a paciente necessita urgentemente que seja realizado o exame e a consulta indicada, para que seja efetivada a manutenção de sua saúde, situação que se não for atendida poderá acarretar-lhe danos irreparáveis. Por outro lado, a antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo significativo ao réu. A luz dessas circunstâncias, considerando as especialidades do caso em questão, o deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ESTADO DO PARÁ, que providenciem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a realização do “TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS (Procedimento 04.15.01.001-2)”, no Hospital Regional da Transamazônica ou em outro hospital adequado. Na impossibilidade do atendimento indicado ser realizado no Município de Altamira, seja vinculado a outro hospital adequado do Estado do Pará ou em qualquer Estado da Federação ou na rede privada de saúde para o tratamento do paciente, em razão de ser hipossuficiente e não ter condições financeiras de arcar com os ônus do tratamento. Em caso da necessidade de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, que seja garantido o autor e seu acompanhante o pagamento de diárias para custeio de alimentação, transporte local e hospedagem. No mesmo prazo de 72 (setenta e duas) horas, desta vez contados da prescrição/solicitação médica, os requeridos providenciem a efetiva disponibilização/realização/execução de todo e qualquer outro insumo / item / medicamento / meio / exame / serviço / procedimento de que a parte autora necessite em razão de seu quadro clínico. Advirto que o descumprimento desta ordem no prazo desta ordem no prazo estipulado implicará no bloqueio e sequestro de verbas para custeio do procedimento e despesas correlatas na rede privada de atendimento. Na oportunidade, considerando que a Defensoria Pública deixou de quantificar em valores o tratamento médico de necessidade da parte autora e as despesas correlatas, fixo o valor máximo de eventual bloqueio/sequestro de verbas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observados os enunciados 53, 54, 55, 56, 74, 82 e 94 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.[1] 1. Intime-se pessoalmente o DIRETOR DO 10º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE, por ofício, com a advertência de que, caso não cumpridas as determinações, no prazo fixado, sofrerão aplicação da multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). 3. CITE-SE o réu, para, querendo, contestar o feito no prazo legal de 30 (trinta) dias, já computado a dobra legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015). 4. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do art. 337 do CPC/2015, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015. Cumpra-se em sede de medidas URGENTES, em caráter de plantão judicial. P.I.C. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA. [1] ENUNCIADO Nº 53- Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED. ENUNCIADO Nº 54 - Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 55 - O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica. ENUNCIADO Nº 56 - Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 74 - Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ENUNCIADO Nº 82 - A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. ENUNCIADO Nº 94 - Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas.

07/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Replica)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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