Execução Fiscal 0806738-45.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0806738-45.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 13:08

Trânsito em julgado

06/11/2024, 13:08

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:04

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:55

Publicação

09/10/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 03:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806738-45.2023.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: PHONG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: PHONG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP A Exequente por petição contida no ID 125320877, informou que o Executado(a) liquidou o débito ajuizado e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. Deixo de condenar o(s) executado(s) ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios uma vez que, não se formou a relação jurídica processual, ante à ausência da CITAÇÃO do devedor. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 20:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 20:08

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 13:40

Movimentação processual

04/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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