Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0819422-82.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0819422-82.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0819422-82.2024.8.14.0401. Autor: STENIO GUILHERME ALVES BOTO, CPF: 054.555.772-04 Vítima: O ESTADO; FABIO VIDAL MORIYA; EWERTON HIGINO MONTEIRO; ELIZANGELA DOS SANTOS PEREIRA Art. 305 e 309, AMBOS DO CTB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 29/01/2025, às 9h50, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa da Dra. Maura Cristina Maia Vieira, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente o autor do fato. Aberta a audiência, o Ministério Público, diante de provas que constam dos autos e, por essa razão, da existência de justa causa para a ação penal, fez a proposta de transação penal nos seguintes termos: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 1 ANO (6 MESES PELO ART. 305 DO CTB E 6 MESES PELO ART. 309 DO CTB), COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DO AUTOR DO FATO, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. Aceita a transação penal pelo autor do fato, o MP requer a homologação, para que produza seus efeitos legais. Pede deferimento”. Aceita a proposta pelo autor do fato, devidamente orientado pela Defensoria Pública. A seguir, a MM. Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato, nos termos acima especificados, FICANDO A PRESENTE HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE. Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico ao autor do fato STENIO GUILHERME ALVES BOTO, CPF: 054.555.772-04, medida alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 1 ano, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões do autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a ele o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Oficie-se à Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada. Noticiado o cumprimento ou descumprimento da prestação de serviço à comunidade, vista ao MP e, após, conclusos”.Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Defensoria Pública: Autor do fato (Stenio):

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

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