Execução de Título Judicial 0000763-73.2016.8.14.0034 - TJPA

Execução de Título Judicial 0000763-73.2016.8.14.0034 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000763-73.2016.8.14.0034. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [] Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Procuradoria Jurídica, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, ora executado, apresenta impugnação ao valor do débito somente após a homologação dos cálculos, sob alegação de divergências nos valores apurados. Contudo, verifico que o executado foi regularmente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e não o fez dentro do prazo legal, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito de impugnar o valor da dívida exequenda. O instituto da preclusão objetiva impedir a rediscussão de matérias já superadas no curso do processo, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. Sobre o tema, vejamos: " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – INCONTROVÉRSIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SUBMISSÃO DO ASSUNTO À PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. 3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente. 4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000190320228269036 SP 0100019-03.2022.8.26.9036, Relator.: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022) Grifei Dessa forma, considerando que a impugnação foi apresentada intempestivamente e que os cálculos já foram devidamente homologados, indefiro o pedido do IGEPREV e determino a liberação dos valores em favor do exequente, FRANCISCO FABRÍCIO ALVES MATOS, mediante expedição do competente alvará judicial. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Timboteua, 11 de março de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua

14/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Definitivo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(130)