Execução de Título Extrajudicial 0836139-52.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0836139-52.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:12

Mandado

24/06/2026, 12:12

Expedição de documento

22/06/2026, 10:13

Expedição de documento

22/06/2026, 09:15

Publicação

10/06/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A Advogado: Dr. Tadeu Alves Sena Gomes (OAB/BA 23.725) EXECUTADOS: SANDRA LEONOR DE OLIVEIRA NEVES, ANTÔNIO CÉSAR AZEVEDO NEVES e M. FREITAS E O. N. FREITAS LTDA Advogado: Dr. Renato César Oliveira Azevedo Neves (OAB/PA 17.312) DECISÃO Considerando o retorno dos autos do juízo ad quem (Id. 176488133), no qual se ratificou a impenhorabilidade de verbas salariais e tendo em vista a existência de substituição de método constritivo apontado pela exequente (Id. 159444423), AUTOS nº: 0836139-52.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DEFIRO o pedido de penhora do imóvel sob matrícula 7790JG vinculado ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Belém com as seguintes características: apartamento cobertura, nº 2.801, no edifício Rio Tâmisa, Mundurucus, nº 2.904, Belém-PA (Id. 130021787). À Central de Mandados para enviar oficial de justiça ao endereço para avaliar o imóvel e emitir parecer técnico, além de realizar o respectivo auto de penhora, nos termos do art. 154, I do CPC. Advirto que a criação de embaraços ao cumprimento desta ordem constitui-se ato atentatório à dignidade da justiça, facultando ao juízo o arbitramento de multa em até 20% do valor do débito atualizado, conforme art. 774, III e Parágrafo único do CPC. Esta decisão servirá de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:25

Expedição de documento

08/06/2026, 09:40

Expedição de documento

08/06/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:18

Documento

26/05/2026, 11:16

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:27

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº: 0836139-52.2022.8.14.0301. - Decisão - Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial. Realizada audiência de conciliação, entretanto os executados não compareceram e não ofereceram qualquer proposta. Realizado o bloqueio através do sistema SISBAJUD, a executada Sandra Leonor de Oliveira Neves requer o desbloqueio, por se tratar de valor proveniente de aposentadoria. Analisando os autos, percebe-se que o valor é impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, motivo pelo qual deve ser desbloqueado. A impenhorabilidade do vencimento é medida que preserva a dignidade da pessoa humana, garantindo um patrimônio mínimo do devedor para sua sobrevivência com dignidade. Todavia, a jurisprudência tem admitido a relativização da norma adrede esposada, devendo ser observado o caso concreto, salvaguardado pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a garantir a satisfação da obrigação concomitantemente com a sobrevivência digna do devedor. Nesse sentido, o seguinte decisium: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor. Ressalva pessoal do Relator. 3. No caso concreto, entende-se razoável a penhora da remuneração no percentual de 10% (dez porcento) dos rendimentos líquidos do devedor. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1627706, 07222825320228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, considerando o valor da aposentadoria, este juízo considera razoável a penhora da remuneração no percentual de 10% ao mês. Antes, porém, mais uma vez, faculto à executada a apresentação de proposta de acordo, pelo prazo de 5 dias: I) Escoado o referido prazo sem apresentação de proposta de acordo, caso não interposto recurso da presente decisão ou eventual recurso de agravo de instrumento desta decisão não seja recebido no efeito suspensivo, determino que seja oficiado à fonte pagadora da devedora para penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora até que seja satisfeita a dívida. II) Caso a executada oferte proposta de acordo, intime-se a exequente, por meio de ato ordinatório, para se manifestar em 5 dias. III) Caso não interposto recurso da presente decisão ou eventual recurso de agravo de instrumento desta decisão não seja recebido no efeito suspensivo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor junto ao SISBAJUD. IV) Considerando que o valor dos imóveis ultrapassam o valor do débito, indique a exequente um imóvel para fins de penhora que satisfaça o valor da dívida. Belém, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. r

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo cível nº 0836139-52.2022.8.14.0301 DESPACHO I – Face ao bloqueio SISBAJUD juntado em ID nº 130802082, diga a executada, dentro do prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). O petitório de ID nº 129304654 será analisado após escoado o referido prazo. II - Do incentivo à conciliação e/ou mediação no presente feito Encaminhe-se estes autos ao 2º CEJUSC para inclusão do feito na sua pauta de audiências de conciliação e/ou mediação (pauta concentrada de audiências de conciliação que serão realizadas de 17 a 21 de fevereiro/2025). Destaco que no cumprimento de sua política institucional de incentivo à autocomposição, o TJPA conta com conciliadores e mediadores treinados para favorecer boas soluções consensuais aos litígios. Antes de irem para a sessão, é importante conhecer o papel do conciliador e do mediador, segundo dispõe o art. 165 do CPC: § 2º: O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º: O mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Também considero importante as partes conhecerem os princípios que regem o procedimento autocompositivo, como estabelece o CPC, ipisis litteris: Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Do formato e dos convites para a sessão de conciliação e/ou mediação: Frise-se que a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se de forma presencial ou por meio eletrônico. Conforme o caso, o 2º CEJUSC poderá confeccionar e encaminhar convite/carta de intimação às partes, assim como criar e enviar link de acesso aos interessados via e-mail ou Whatsapp. Por esta razão determino aos advogados/defensores que informem nos autos os respectivos e-mails e/ou tefefones de contato, e/ou de plano manifestem ciência da audiência designada e compromisso em apresentar as partes para a tentativa de conciliação/mediação, dispensando assim o retrabalho de diversos servidores. Da impossibilidade de realização: a) Após a ciência do presente despacho, a audiência só não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º, do CPC). c) Não sendo alguma das partes encontrada no endereço informado nos autos restando por isso frustrada a sessão, deverá a UPJ, conforme o caso, intimar a parte, por seu advogado, via publicação no sistema, para manifestar interesse no prosseguimento do feito atualizando seu endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Se for útil ao impulsionamento do feito, este juízo poderá realizar a consulta de endereço atualizados de alguma das partes nos bancos de informações disponíveis ao Judiciário. Da remuneração dos conciliadores/mediadores: A Resolução 04/2023, do TJPA, traz detalhado regulamento sobre a remuneração dos conciliadores/mediadores, sendo recomendável aos advogados prévio conhecimento do seu inteiro teor. Dentre seu conteúdo, é importante destacarmos, para conhecimento das partes, o que segue: Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) e mediador(a) judicial, pelas horas trabalhadas, ainda que não seja obtido o acordo. É assegurada aos(as) necessitados(as), beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação; Antes de iniciar a sessão propriamente dita, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) dará as partes informações sobre o procedimento, sobre suas credenciais para atuar e apresentará uma estimativa da quantidade de horas e do valor de sua remuneração, de acordo com as peculiaridades do caso. Ao final da mediação, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) judicial entregarão às partes, juntamente com recibo de serviços, o relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação, devendo as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita recolherem o valor de sua remuneração em conta (ou pix) e no prazo estipulados, dispensando-se o recolhimento prévio previsto no art. 8º da referida Resolução 04/2023. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém r

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A EXECUTADO: M. FREITAS E O. N. FREITAS LTDA - EPP, SANDRA LEONOR DE OLIVEIRA NEVES, ANTONIO CESAR AZEVEDO NEVES Nome: M. FREITAS E O. N. FREITAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 776, loja 268, Boulevard Shopping, Loja 268 Samello, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: SANDRA LEONOR DE OLIVEIRA NEVES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto 2801, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Nome: ANTONIO CESAR AZEVEDO NEVES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto 2801, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Citem-se os réus conforme requerido em Id 74994714. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Em PDF. Petição Inicial 22040614560569600000054140556 BSB x M. Freitas (Samello) - Execução (confissão de dívida) Petição 22040614560586700000054140557 1 Atos Constitutivos BSB SA Documento de Identificação 22040614560634000000054140558 2 Procuração BSB SA - TASG Procuração 22040614560759200000054140559 3 SAMELLO-Contrato de Locação-BBE Documento de Comprovação 22040614560833300000054140562 4 Confissão de Dívida - BSB x Samello Documento de Comprovação 22040614560936400000054140563 5 Demonstrativo de Débito - Samello Documento de Comprovação 22040614561040200000054140566 Petição Petição 22042815403603400000056496795 BSB x M. Freitas (Samello) - juntando custas iniciais Petição 22042815403623100000056496798 Relatório - Custas iniciais (Samello) Documento de Comprovação 22042815403687200000056496800 Boleto - Custas iniciais (Samello) Documento de Comprovação 22042815403728100000056496801 Comprovante de pagamento - custas iniciais (Samello) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22042815403840400000056496802 Decisão Decisão 22053008510979100000059562707 Decisão Decisão 22053008510979100000059562707 MANDADO MANDADO 22060313193915100000061107396 Citação Citação 22060313193915100000061107396 Citação Citação 22060313193915100000061107396 Citação Citação 22060313193915100000061107396 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22072608350488200000068827586 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22073115191049000000069495485 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22073115222196400000069495486 custas - renovação da citação Petição 22081913033484300000071521651 Relatório Custas - BSB x Samello Documento de Comprovação 22081913033524600000071521653 Boleto Custas - BSB x Samello Documento de Comprovação 22081913033558200000071521654 Comprovante - Samello Documento de Comprovação 22081913033606300000071521655 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0836139-52.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A Nome: M. FREITAS E O. N. FREITAS LTDA - EPP Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 776, loja 268, Boulevard Shopping, Loja 268 Samello, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: SANDRA LEONOR DE OLIVEIRA NEVES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto 2801, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Nome: ANTONIO CESAR AZEVEDO NEVES Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto 2801, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-660 DECISÃO-MANDADO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V - Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Decorrido o prazo legal sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas bancárias da parte devedora, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizado o seu cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça que tenha cumprido a citação, independentemente de novas custas processuais para expedição de mandado. VII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; VII - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); VIII – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. IX - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XI - Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/pagamento, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém-PA, 24 de maio de 2022. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0836139-52.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/05/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)