Recurso Extraordinário 0000695-12.2004.8.14.0304 - TJPA

Recurso Extraordinário 0000695-12.2004.8.14.0304 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0000695-12.2004.8.14.0304 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 18 de junho de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 07:08

Expedição de documento (Recurso adesivo)

18/06/2026, 07:08

Retificação de Classe Processual

18/06/2026, 07:04

Petição

17/06/2026, 16:54

Publicação

17/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0000695-12.2004.8.14.0304 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 12 de junho de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 08:14

Expedição de documento (Recurso adesivo)

15/06/2026, 08:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2026, 15:53

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:32

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOÃO MARQUES CORREA Requeridos: DANIELA NEVES BITTENCOURT, JOSE BENEDITO TADEU CABRAL e COMPWORLD COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0000695-12.2004.8.14.0304 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 106713158) opostos contra sentença proferida em ID 106282412, sustentando a existência de contradição na decisão embargada, tendo em vista a incoerência considerada as movimentações processuais anteriores. Sobre os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaca-se que a contradição que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração é a interna, verificada entre os elementos da própria decisão embargada – o que não se observa no caso concreto. De fato, a parte embargante insurge-se contra o entendimento adotado pelo juízo, pretendendo o prosseguimento do atos executórios em sede de Cumprimento de Sentença; trata-se, portanto, de inconformismo, o qual deve ser manejado pela via recursal adequada. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento por não verificar o vício alegado e, por consectário lógico, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. 0000695-12.2004.814.0301 SENTENÇA Analisados os autos, observo que o presente feito se iniciou no ano de 2004. Cuidou-se de ação de indenização julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, após tentativas de busca de bens em nome dos reclamados, nada foi obtido, por ausência de bens penhoráveis, exceto por penhora de cotas parte da sociedade, realizada desde o ano de 2014, sem nenhuma providência ou requisição do exequente após a efetivação. Sequer há pedido de adjudicação, Conforme se verifica nos autos, operou-se a prescrição intercorrente, na medida em que não foram localizados outros bens suficientes dos devedores para satisfação da condenação, nem foi adjudicado o único bem. A medida solicitada não se mostrou eficiente, uma vez que não há notícia de satisfação do crédito. Destaque-se que não apenas a desídia do exequente, mas também a ineficiência das medidas solicitadas é suficiente a caracterizar o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, eis que a busca pela satisfação do direito reconhecido na fase de conhecimento é do exequente. Vale ressaltar que a regra ínsita no art. 921, § 4º do CPC que atesta que o início do prazo se dá após o período de suspensão do processo de até um ano, tem sua aplicação mitigada perante os juizados especiais, uma vez que a Lei n.9.099/95 é expressa ao determinar em seu art. 53, § 4º a imediata extinção do processo, ou seja, não se aplica a suspensão do processo no âmbito dos juizados especiais. Neste sentido: Agravo de Instrumento – Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Alega que o devedor foi localizado e que existe bem penhorado - Bem levado a leilão em que não apareceram licitantes - Agravante que não tem interesse na adjudicação do bem - Pretende a suspensão do processo, nos termos do art. 921, do CPC - Impossibilidade - A ausência de interessados em arrematar o bem penhorado e a recusa do credor em adjudicá-lo equiparam-se à inexistência de bens para a satisfação do crédito do exequente – Não há como suspender o processo indefinidamente até a localização de outros bens que despertem interesses de terceiros e/ou do credor – Violação dos princípios norteadores do sistema do Juizado Especial Cível – Artigo 921, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial Cível - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000380420208269028 SP 0100038-04.2020.8.26.9028, Relator: Fernando França Viana, Data de Julgamento: 19/02/2021, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/02/2021) Desta forma, fica evidente que o marco inicial da prescrição intercorrente se dá com a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a qual ocorreu ainda no ano de 2014. No que se refere ao recente pedido do exequente para novas buscas, noto que o requerimento foi apresentado apenas neste ano de 2023, pelo que está patente já ter ocorrido a prescrição intercorrente, sendo vedado, neste momento, ao Estado-juiz adotar medidas coercitivas para satisfação do direito do credor. E não podia ser diferente, tendo em vista que o processo não pode se perpetuar no tempo de forma indefinida, quando todos os meios de tentativa de execução foram infrutíferos. Por isso, determino o levantamento da penhora e a extinção da execução, na forma do art. 924, V c/c art.925, ambos do CPC. Arquive-se. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

20/12/2023, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento (Recurso adesivo)

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Expedição de documento (Recurso adesivo)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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