Execução de Título Extrajudicial 0800865-18.2024.8.14.0055 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800865-18.2024.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 10:30

Documento (Certidão)

10/04/2025, 10:29

Decurso de Prazo

28/03/2025, 08:58

Decurso de Prazo

28/03/2025, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nome: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Al. Araguaia, 9º andar, Torre 02, Bl. 02, 2044, salas 910 a 914, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO OAB: SP287894 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES Endereço: Rua Sargento Palheta, Sem Número, Padre Ângelo, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800865-18.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de “Ação de Execução Por Quantia Certa” proposta por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES, ambos devidamente qualificado aos autos. Houve sentença de homologação de acordo (ID 128599444). BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, averiguo que os autos ficaram acautelados na Secretaria Judicial até a data-limite para o cumprimento do acordo (15/01/2025) e não houve manifestação pelas partes, indicando que houve a quitação do débito, fato que denota a satisfação da obrigação, conforme preconiza os arts. 924, II e art. 487, I, do CPC. Ante o exposto, caracterizada a hipótese de satisfação da obrigação pelo executado, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, e 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Transitando em julgado, certifique-se, providenciando o arquivamento dos autos com as cautelas legais. P.R.I.C Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 09:19

Decurso de Prazo

03/11/2024, 01:31

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:59

Publicação

10/10/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800865-18.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizado por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES, ambos qualificado aos autos. Antes que a demanda fosse apreciada, sobreveio notícia nos autos de que as partes compuseram acordo (Id. 121163268), em que ajustaram o pagamento do débito em R$ 7.112,74 (sete mil, cento e doze e setenta e quatro centavos), a ser pago nos termos do acordo, até 15/01/2025. Relatei o essencial. Decido. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu artigo 104 preconiza que a validade do negócio jurídico requer a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ainda, o artigo 922, do CPC/15, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso Isto posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos termos do art. 515, e III, e art. 200, ambos do CPC, suspendendo-se a ação, nos termos dos artigo 922 do CPC, até a data de vencimento da última parcela, 15/01/2025. Aguarde-se os autos em secretaria o decurso do prazo para cumprimento do acordo. Fica o exequente ciente de que, caso ocorra o pagamento do valor acordado, deverá peticionar nos autos requerendo a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, poderá o exequente requerer o prosseguimento do processo, sob pena de extinção do processo. Após o prazo (15/01/2025), não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Nos termos do §3º do art. 90 do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá-PA, data e hora da assinatura eletrônica (nb). MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá-PA

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:13

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nome: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Al. Araguaia, 9º andar, Torre 02, Bl. 02, 2044, salas 910 a 914, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 Advogado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO OAB: SP287894 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES Endereço: Rua Sargento Palheta, Sem Número, Padre Ângelo, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800865-18.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de “Ação de Execução Por Quantia Certa” proposta por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES, ambos devidamente qualificado aos autos. Houve sentença de homologação de acordo (ID 128599444). BREVE RELATO. DECIDO. Analisando os autos, averiguo que os autos ficaram acautelados na Secretaria Judicial até a data-limite para o cumprimento do acordo (15/01/2025) e não houve manifestação pelas partes, indicando que houve a quitação do débito, fato que denota a satisfação da obrigação, conforme preconiza os arts. 924, II e art. 487, I, do CPC. Ante o exposto, caracterizada a hipótese de satisfação da obrigação pelo executado, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, e 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Transitando em julgado, certifique-se, providenciando o arquivamento dos autos com as cautelas legais. P.R.I.C Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800865-18.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizado por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LOPES, ambos qualificado aos autos. Antes que a demanda fosse apreciada, sobreveio notícia nos autos de que as partes compuseram acordo (Id. 121163268), em que ajustaram o pagamento do débito em R$ 7.112,74 (sete mil, cento e doze e setenta e quatro centavos), a ser pago nos termos do acordo, até 15/01/2025. Relatei o essencial. Decido. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu artigo 104 preconiza que a validade do negócio jurídico requer a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ainda, o artigo 922, do CPC/15, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso Isto posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, nos termos do art. 515, e III, e art. 200, ambos do CPC, suspendendo-se a ação, nos termos dos artigo 922 do CPC, até a data de vencimento da última parcela, 15/01/2025. Aguarde-se os autos em secretaria o decurso do prazo para cumprimento do acordo. Fica o exequente ciente de que, caso ocorra o pagamento do valor acordado, deverá peticionar nos autos requerendo a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, poderá o exequente requerer o prosseguimento do processo, sob pena de extinção do processo. Após o prazo (15/01/2025), não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento. Nos termos do §3º do art. 90 do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá-PA, data e hora da assinatura eletrônica (nb). MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá-PA

08/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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