Execução de Título Extrajudicial 0806404-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806404-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 15:50

Trânsito em julgado

07/11/2024, 15:50

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:58

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:57

Publicação

10/10/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0806404-37.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, Qd-2, Casa 01, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 Reclamado: Nome: URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR Endereço: Av. Gov. Hélio Gueiros (R. Monza, Qd 22, Lote 07), 135, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais, movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em face de URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR. A parte ré apresentou exceção de pré-executividade (ID 96832999), alegando, em síntese, que não é proprietário do imóvel objeto da lide, afirma que jamais foi proprietário e que desconhece o imóvel, que está gerando as dívidas. Alega que, em consulta à matrícula do imóvel, não consta qualquer relação sua com o imóvel. Aduz que, em diligência ao local (condomínio), não verificou nenhuma construção, se tratando de um terreno vazio. Afirma, ainda, que o condomínio já havia ajuizado ação idêntica a esta no dia 17/01/2023, perante a 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0801989-11.2023.8.14.0301, requerendo, assim, a redistribuição do feito. Instada sobre a exceção, a parte autora alegou que o excipiente é sim proprietário do imóvel desde 2009, conforme consta no documento de IPTU do imóvel, motivo pelo qual não merece prosperar a exceção. O autor não se manifestou sobre a alegação de conexão. O pedido de conexão foi superado, conforme decisão de ID 113624399. Com relação à alegação de ilegitimidade, o excipiente alega que não é o proprietário do imóvel objeto destes autos, aduz que não sabe como seu nome foi se vincular ao presente imóvel. Afirma que diligenciou no cartório de imóveis, onde verificou que, na certidão do imóvel, não há qualquer relação sua com o imóvel gerador das dívidas. Na oportunidade, também, apresentou foto do local do imóvel, onde consta um terreno sem qualquer construção. A parte autora apresentou, como forma de comprovar a legitimidade passiva do réu, documento de IPTU, que afirma que o réu é proprietário do imóvel desde 2009. Assim, este juízo oportunizou ao réu/excipiente manifestar-se sobre os IPTU’s anexados aos autos pelo condomínio autor. Em manifestação, o excipiente alegou que, em diligência a SEFIN, foi-lhe informado que a síndica, à época, protocolou, em 22/11/2017, uma lista dos proprietários dos lotes, sendo o nome do autor indicado em alguns lotes, contudo, não foi apresentado nenhum outro documento que o vinculasse a referidos terrenos. Oportunizada a manifestação da exequente, o condomínio manteve-se inerte. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico que, mesmo após a manifestação da parte ré, não é possível analisar a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Destaco que não há, nos autos, elementos para afirmar que o executado é o responsável financeiro das taxas condominiais, da mesma forma como não há elementos para rechaçar tal tese. Assim, atenta ao efeito positivo que a sentença sem resolução do mérito pode gerar, entendo que a inicial não foi capaz de carrear aos autos os documentos necessários a comprovar a executoriedade do título extrajudicial. Motivo pelo qual, concluo que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis à execução, posto que o titulo executivo não possui legitimidade passiva certa e definida, diante das dúvidas coma relação a sua constituição, conforme demonstrado nos autos. ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito por inépcia da Inicial, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém, 3 de outubro de 2024. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 09:52

Indeferimento da petição inicial

03/10/2024, 12:25

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 15:38

Movimentação processual

02/10/2024, 15:38

Decurso de Prazo

27/07/2024, 08:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2024, 11:56

Decurso de Prazo

01/07/2024, 03:25

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0806404-37.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, Qd-2, Casa 01, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 Reclamado: Nome: URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR Endereço: Av. Gov. Hélio Gueiros (R. Monza, Qd 22, Lote 07), 135, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA/MANDADO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais, movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em face de URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR. A parte ré apresentou exceção de pré-executividade (ID 96832999), alegando, em síntese, que não é proprietário do imóvel objeto da lide, afirma que jamais foi proprietário e que desconhece o imóvel, que está gerando as dívidas. Alega que, em consulta à matrícula do imóvel, não consta qualquer relação sua com o imóvel. Aduz que, em diligência ao local (condomínio), não verificou nenhuma construção, se tratando de um terreno vazio. Afirma, ainda, que o condomínio já havia ajuizado ação idêntica a esta no dia 17/01/2023, perante a 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0801989-11.2023.8.14.0301, requerendo, assim, a redistribuição do feito. Instada sobre a exceção, a parte autora alegou que o excipiente é sim proprietário do imóvel desde 2009, conforme consta no documento de IPTU do imóvel, motivo pelo qual não merece prosperar a exceção. O autor não se manifestou sobre a alegação de conexão. O pedido de conexão foi superado, conforme decisão de ID 113624399. Com relação à alegação de ilegitimidade, o excipiente alega que não é o proprietário do imóvel objeto destes autos, aduz que não sabe como seu nome foi se vincular ao presente imóvel. Afirma que diligenciou no cartório de imóveis, onde verificou que, na certidão do imóvel, não há qualquer relação sua com o imóvel gerador das dívidas. Na oportunidade, também, apresentou foto do local do imóvel, onde consta um terreno sem qualquer construção. A parte autora apresentou, como forma de comprovar a legitimidade passiva do réu, documento de IPTU, que afirma que o réu é proprietário do imóvel desde 2009. Assim, este juízo oportunizou ao réu/excipiente manifestar-se sobre os IPTU’s anexados aos autos pelo condomínio autor. Em manifestação, o excipiente alegou que, em diligência a SEFIN, foi-lhe informado que a síndica, à época, protocolou, em 22/11/2017, uma lista dos proprietários dos lotes, sendo o nome do autor indicado em alguns lotes, contudo, não foi apresentado nenhum outro documento que o vinculasse a referidos terrenos. Oportunizada a manifestação da exequente, o condomínio manteve-se inerte. É o breve relatório. Analisando os autos, verifico que, mesmo após a manifestação da parte ré, não é possível analisar a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Destaco que não há, nos autos, elementos para afirmar que o executado é o responsável financeiro das taxas condominiais, da mesma forma como não há elementos para rechaçar tal tese. Assim, atenta ao efeito positivo que a sentença sem resolução do mérito pode gerar, entendo que a inicial não foi capaz de carrear aos autos os documentos necessários a comprovar a executoriedade do título extrajudicial. Motivo pelo qual, concluo que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis à execução, posto que o titulo executivo não possui legitimidade passiva certa e definida, diante das dúvidas coma relação a sua constituição, conforme demonstrado nos autos. ISTO POSTO, extingo o processo sem resolução do mérito por inépcia da Inicial, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Belém, 3 de outubro de 2024. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0806404-37.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE Endereço: MARIO COVAS, 257, Qd-2, Casa 01, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66652-000 Reclamado: Nome: URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR Endereço: Av. Gov. Hélio Gueiros (R. Monza, Qd 22, Lote 07), 135, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de execução de taxas condominiais, movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em face de URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR. A parte ré apresentou exceção de pré-executividade (ID 96832999) alegando, em síntese, que não é proprietário do imóvel objeto da lide, afirma que jamais foi proprietário e que desconhece o imóvel que está gerando as dívidas. Alega que em consulta à matrícula do imóvel, não consta qualquer relação sua com o imóvel. Aduz que em diligência ao local (condomínio), não verificou nenhuma construção, se tratando de um terreno vazio. Afirma, ainda, que o condomínio já havia ajuizado ação idêntica a esta no dia 17/01/2023, perante a 5ª vara do juizado especial cível de Belém, sob o nº 0801989-11.2023.8.14.0301, requerendo, assim, a redistribuição do feito. Instada sobre a exceção, a parte autora alegou que o excipiente é sim proprietário do imóvel desde 2009, conforme consta no documento de IPTU do imóvel, motivo pelo qual não merece prosperar a exceção. O autor não se manifestou sobre a alegação de conexão. Em consulta aos autos do processo nº 0801989-11.2023.8.14.0301 verifico que naqueles autos o autor executa taxas condominiais referente às taxas condominiais de 04/2018 a 11/2022, do imóvel localizado na Quadra 02, Casa 02. Nestes autos o autor executa as taxas condominiais de 04/2018 a 12/2022, do imóvel localizado na Quadra 04, Casa 01. Ou seja, verifico que apesar dos processos possuírem mesmas partes e pedido, a causa de pedir é diferente, de modo que não verifico a conexão entre os autos, tampouco a possibilidade de decisões conflitantes. Esclareço que a comprovação ou não da propriedade do réu nestes autos, não quer dizer por si só, que o réu é ou não proprietário do imóvel localizado na Quadra 02, casa 02, devendo cada caso ser analisado de forma individual. Superado o pedido de conexão, passo á análise da alegação de ilegitimidade passiva. O excipiente alega que não é o proprietário do imóvel objeto destes autos, aduz que não sabe como seu nome foi se vincular ao presente imóvel. Afirma que diligenciou no cartório de imóveis, onde verificou que na certidão do imóvel não há qualquer relação sua com o imóvel gerador das dívidas. Na oportunidade, também, apresentou foto do local do imóvel, onde consta um terreno sem qualquer construção. A parte ré apresentou, como forma de comprovar a legitimidade passiva do réu, documento de IPTU que afirma que o réu é proprietário do imóvel desde 2009. Analisando os autos, verifico importante oportunizar ao executado se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o documento de IPTU anexado ao ID 102558004, eis que consta débitos de IPTU em seu nome desde 2009. Após, manifestação do réu, intime-se a parte autora para se manifeste, bem como para que esclareça quais documentos ou fatos o levaram a conclusão de que o imóvel localizado na Quadra 04, casa 01 pertence ao réu. Após, certifique-se o que for necessário, e conclusos para análise da exceção. P.R.I.C. Data e assinatura conforme sistema.

08/05/2024, 00:00

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