Execução de Título Extrajudicial 0872810-06.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0872810-06.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Juros] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Endereço: ESPERANTO, 207, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Nome: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Esperanto, 207, Apto 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 SENTENÇA A parte exequente juntou procuração outorgando poderes para “receber” e “dar quitação” à advogada Marianna Ferreira Marques da Silva (ID 168349092). Dispenso, no mais, o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando a penhora, via Sisbajud, no valor de R$ 18.320,33 (ID 142540425), sem impugnação da parte executada, aliado ao fato de que a executada pagou voluntariamente o saldo remanescente no montante de R$ 7.451,10 (ID 167896264), tendo a parte exequente solicitado o levantamento do valor depositado em conta e indicado dados bancários (ID 167975593), verifica-se a satisfação da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Expeça-se alvará de transferência em favor da exequente, observado o valor penhorado, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao feito, e observados os dados bancários da credora (ID 167975593). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301 Autos de [Juros] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Endereço: ESPERANTO, 207, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Nome: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Esperanto, 207, Apto 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 DESPACHO Há pedido de levantamento de valores penhorados e depositados pela parte executada (ID 167975593). Ocorre que a procuração outorgada à advogada Marianna Ferreira Marques da Silva, a qual foi juntada com a petição inicial (ID 126161542), não lhe conferiu poderes para “receber” e “dar quitação” (art. 105 do Código de Processo Civil). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar seus dados bancários próprios ou juntar procuração em que sejam outorgados poderes especiais aos seus advogados para “receber” e “dar quitação”. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Executada: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Via DJEN CERTIFICO para os devidos fins de direito, que a parte exequente juntou petições nos Ids 165656994 e 166735275. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao despacho de Id 163169168, fica a parte executada INTIMADA, a fim de que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. A consulta ao processo, inclusive à petição inicial e aos documentos que a acompanham, poderá ser realizada através do QRCode: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301

06/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:16

Publicação

18/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301 Autos de [Juros] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Endereço: ESPERANTO, 207, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Nome: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Esperanto, 207, Apto 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 DESPACHO A parte executada foi citada para efetuar o pagamento da dívida, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite da dívida, R$ 23.131,15. A busca ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 18.320,33 (ID 142540425). A busca ao Renajud foi infrutífera pois os veículos localizados já possuem restrições (ID 142540426). A parte executada opôs embargos à execução alegando, em síntese, a nulidade da citação. Além disso, propôs acordo de parcelamento da dívida em uma entrada de R$ 532,62, mais 43 parcelas de R$ 500,00 e 1 parcela de R$ 1.098,53, a qual não foi aceita pela executada (ID 138351915). Os embargos foram rejeitados. As partes foram intimadas para informarem se haviam chegado à um acordo com relação à dívida exequenda. A parte executada apresentou proposta de acordo do saldo remanescente devido (R$ 7.344,81) em 3 parcelas de R$ 2.448,27. A exequente não concordou com a proposta apresentada. Como a exequente indicou a possibilidade de acordo, intime-se-a para, no prazo de cinco dias, querendo, apresentar proposta de acordo para pagamento do remanescente da dívida, ficando desde logo advertida de que a cobrança de honorários advocatícios não é cabível no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e que o percentual de multa em caso de descumprimento não deve ultrapassar o percentual de 10% do valor devido. Apresentada proposta de acordo, intime-se a executada para, querendo, no mesmo prazo de cinco dias, manifestar-se a respeito, ficando advertida de que, na hipótese de não aceitação, será dado prosseguimento aos atos constritivos por meio do sistema Sisbajud. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:20

Mero expediente

16/12/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 23:46

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Juros] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Endereço: ESPERANTO, 207, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Nome: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Esperanto, 207, Apto 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 DECISÃO A parte executada foi citada para efetuar o pagamento da dívida, mas não o fez, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite da dívida, R$ 23.131,15. A busca ao Sisbajud resultou na penhora de R$ 18.320,33 (ID 142540425). A busca ao Renajud foi infrutífera pois os veículos localizados já possuem restrições (ID 142540426). A parte executada opôs embargos à execução alegando, em síntese, a nulidade da citação. Além disso, propôs acordo de parcelamento da dívida em uma entrada de R$ 532,62, mais 43 parcelas de R$ 500,00 e 1 parcela de R$ 1.098,53, a qual não foi aceita pela executada (ID 138351915). Na petição de ID 154880251, a parte executada informou que as partes estão em tratativas de acordo para por fim à demanda. Decido. Indefiro, por ora, a expedição de alvará de transferência da quantia penhorada e depositada em subconta judicial, dado que a liberação de valores antes do trânsito em julgado da execução é medida excepcional, haja vista o potencial de causar dano irreversível ao devedor. O juízo da execução está garantido pela penhora efetivada nas contas da executada, estando preenchido o requisito para a oposição de embargos à execução e apresentação de impugnação a cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). No caso, a executada alega que a citação não é válida por ter sido assinada por terceiro. No entanto, não questiona o endereço de encaminhamento e recebimento da correspondência. Nesse sentido, a citação é válida, dado que entregue no endereço da executada. Sendo assim, rejeito os embargos à execução. O saldo atualizado da dívida corresponde a R$ 26.163,93, conforme cálculo abaixo: A quantia atualizada depositada em subconta judicial corresponde a R$ 18.819,12, conforme consulta ao Sistema de Depósitos Judiciais: Dito isso, o saldo remanescente da dívida é R$ 7.344,81. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informarem se chegaram a um acordo com relação ao pagamento da dívida. Em caso positivo, ficam intimadas, desde logo, a juntar termo de acordo assinado por ambas as partes, em que conste, detalhadamente, o valor da dívida, a quantidade de parcelas e a data de vencimento de cada uma delas. Em caso negativo, proceda à nova busca ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, e ao bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observando-se o montante remanescente da dívida, devendo a Secretaria transferir a importância bloqueada para subconta judicial vinculada ao processo, bem como intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, § 11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§ 6º a 10, do CPC). Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Sendo infrutífera a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Executada: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA (em parte). Desta forma, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual restou INFRUTÍFERA, conforme consulta anexa. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para tomar ciência da penhora da quantia bloqueada, bem como, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Fica a parte Executada INTIMADA, a partir da leitura do presente ato ordinatório, da penhora realizada para, querendo, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Fica, desde já, advertida de que o silêncio importará em anuência à eventual constrição. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091014051742700000118170878 Anexo 01 - Procuracao assinada Residencial Jiama Petição 24091014051794200000118177784 Anexo 02 - Comprovante de residência do Residencial Documento de Comprovação 24091014051856300000118177785 Anexo 03 - Comprovante de residência Síndico Documento de Comprovação 24091014051893500000118177786 Anexo 04 - Documento de Identiicação do Síndico Documento de Comprovação 24091014051932800000118177787 Anexo 05 - Ata da Assembleia Geral do Residencial Documento de Comprovação 24091014051971400000118177788 Anexo 06- Certidão digital - S24060503810D Documento de Comprovação 24091014052008200000118177790 Anexo 07 - INADIMPLENCIA 105 Documento de Comprovação 24091014052074200000118177792 Anexo 08 - Ata taxa condominial jiama Documento de Comprovação 24091014052110900000118177798 Despacho Despacho 24100710241785300000120423719 Petição Petição 24102221242059200000121521463 Anexo 09 - Ata da Assembleia assinada Documento de Comprovação 24102221242102600000121521464 Anexo 10 - Planilha de custos sem honorários Documento de Comprovação 24102221242146700000121521465 Anexo 11 - Convenção Jiama Documento de Comprovação 24102221242175500000121521466 Despacho Despacho 24111311084423800000122781435 Despacho Despacho 24111311084423800000122781435 AR Identificação de AR 25020508252426400000127029395 AR Identificação de AR 25020508252432400000127029396 0872810-06.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25021814054007900000127937348 Certidão Certidão 25021814054038100000127937344 Habilitação nos autos Petição 25022401125122400000128277731 Procuração EDNA - ASSINADA Instrumento de Procuração 25022401125141000000128277732 Relatorio - Procuração EDNA - ASSINADA Instrumento de Procuração 25022401125179200000128277733 CNH EDNA Documento de Identificação 25022401125213200000128277734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - 2025 Documento de Comprovação 25022401125287200000128277735 apresentando QUESTÃO DE ORDEM e PROPOSTA DE ACORDO Petição 25022401153272500000128277736 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031710525073400000129480411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031710525073400000129480411 Manifestação Petição 25032023592598800000129821155 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Via DJEN Executada: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO CERTIFICO para os devidos fins de direito, que a parte executada juntou petição no Id 137633654. É verdade e dou fé. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso VI, do Provimento 006/2006 da CRMB, fica a parte exequente INTIMADA, a fim de que, querendo, proceda aos requerimentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. (Datado e Assinado Digitalmente) Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091014051742700000118170878 Anexo 01 - Procuracao assinada Residencial Jiama Petição 24091014051794200000118177784 Anexo 02 - Comprovante de residência do Residencial Documento de Comprovação 24091014051856300000118177785 Anexo 03 - Comprovante de residência Síndico Documento de Comprovação 24091014051893500000118177786 Anexo 04 - Documento de Identiicação do Síndico Documento de Comprovação 24091014051932800000118177787 Anexo 05 - Ata da Assembleia Geral do Residencial Documento de Comprovação 24091014051971400000118177788 Anexo 06- Certidão digital - S24060503810D Documento de Comprovação 24091014052008200000118177790 Anexo 07 - INADIMPLENCIA 105 Documento de Comprovação 24091014052074200000118177792 Anexo 08 - Ata taxa condominial jiama Documento de Comprovação 24091014052110900000118177798 Despacho Despacho 24100710241785300000120423719 Petição Petição 24102221242059200000121521463 Anexo 09 - Ata da Assembleia assinada Documento de Comprovação 24102221242102600000121521464 Anexo 10 - Planilha de custos sem honorários Documento de Comprovação 24102221242146700000121521465 Anexo 11 - Convenção Jiama Documento de Comprovação 24102221242175500000121521466 Despacho Despacho 24111311084423800000122781435 Despacho Despacho 24111311084423800000122781435 AR Identificação de AR 25020508252426400000127029395 AR Identificação de AR 25020508252432400000127029396 0872810-06.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 25021814054007900000127937348 Certidão Certidão 25021814054038100000127937344 Habilitação nos autos Petição 25022401125122400000128277731 Procuração EDNA - ASSINADA Instrumento de Procuração 25022401125141000000128277732 Relatorio - Procuração EDNA - ASSINADA Instrumento de Procuração 25022401125179200000128277733 CNH EDNA Documento de Identificação 25022401125213200000128277734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - 2025 Documento de Comprovação 25022401125287200000128277735 apresentando QUESTÃO DE ORDEM e PROPOSTA DE ACORDO Petição 25022401153272500000128277736 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0872810-06.2024.8.14.0301 Autos de [Juros] Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JIAMA Endereço: ESPERANTO, 207, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Nome: EDNA DO SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Esperanto, 207, Apto 105, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 DESPACHO Recebo a emenda à inicial de ID 129769452. Observo que na planilha de ID 129769454 a taxa condominial com vencimento em 05/12/2021 foi incluída três vezes, razão pela qual duas das parcelas devem ser excluídas. Esclarecido esse ponto, o saldo atualizado da dívida, corrigido pelo índice IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre as quotas condominiais em atraso, corresponde a R$ 23.131,15, conforme cálculo abaixo: Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 23.131,15, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091014051742700000118170878 Anexo 01 - Procuracao assinada Residencial Jiama Petição 24091014051794200000118177784 Anexo 02 - Comprovante de residência do Residencial Documento de Comprovação 24091014051856300000118177785 Anexo 03 - Comprovante de residência Síndico Documento de Comprovação 24091014051893500000118177786 Anexo 04 - Documento de Identiicação do Síndico Documento de Comprovação 24091014051932800000118177787 Anexo 05 - Ata da Assembleia Geral do Residencial Documento de Comprovação 24091014051971400000118177788 Anexo 06- Certidão digital - S24060503810D Documento de Comprovação 24091014052008200000118177790 Anexo 07 - INADIMPLENCIA 105 Documento de Comprovação 24091014052074200000118177792 Anexo 08 - Ata taxa condominial jiama Documento de Comprovação 24091014052110900000118177798 Despacho Despacho 24100710241785300000120423719 Petição Petição 24102221242059200000121521463 Anexo 09 - Ata da Assembleia assinada Documento de Comprovação 24102221242102600000121521464 Anexo 10 - Planilha de custos sem honorários Documento de Comprovação 24102221242146700000121521465 Anexo 11 - Convenção Jiama Documento de Comprovação 24102221242175500000121521466

14/11/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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