Execução de Título Extrajudicial 0878183-52.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878183-52.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2025, 17:52

Decurso de Prazo

07/11/2025, 21:47

Decurso de Prazo

07/11/2025, 20:59

Definitivo

04/08/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:17

Publicação

18/07/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0878183-52.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Após o início da fase de cumprimento de sentença, verifica-se que a parte exequente postou petição no ID 142112053 concordando expressamente com o cumprimento da obrigação de pagar, tendo ao final requerido o levantamento dos valores mediante a expedição de alvará. Conforme se verifica do extrato atualizado da subconta judicial vinculada ao processo (ID 147944025), o valor referente à obrigação de pagar foi devidamente depositado pela parte devedora, já tendo a parte credora, inclusive, feito o respectivo levantamento mediante expedição de alvará. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB, caso alguma das partes não possuam advogado constituído nos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 12:19

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:08

Publicação

14/03/2025, 03:16

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0878183-52.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Endereço: Av. Romulo Maiorana, 520, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: CRISTINA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Nova Marituba - Quadra 16, 24, Pedreirinha, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente peticionou no ID111506927, informando ao Juízo que concorda com a proposta de acordo apresentada pela parte executada no ID109190501, requerendo apenas que a demandada entre em contato por meio do aplicativo whatsapp (44) 99873-7800 para o parcelamento seja realizado por meio de boleto bancário. As partes são civilmente capazes, a devedora representada pela Defensoria Pública e a exequente por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Intime-se a parte executada para contactar a exequente por meio de aplicativo Whatsapp (44) 99873-7800 para que o exequente lhe envie os respectivos boletos bancários para fins de cumprimento do acordo homologado por este Juízo. Contudo, caso haja dificuldades e/ou impossibilidade tecnológica a demandada deverá comparecer a secretaria desta vara para expedir os boletos bancários vinculados aos presentes autos. Fica desde logo, autorizo a expedição de alvará para liberação ao exequente ou a seu advogado (neste caso desde que haja pedido expresso e procuração com poderes expressos para receber e dar quitação), dos valores que tenham sido depositados em conta judicial vinculada ao processo, devendo ser comprovado o seu recebimento nos autos. Ademais, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações acima. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Servindo a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP) E

03/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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