Execução Fiscal 0003181-89.2014.8.14.0054 - TJPA

Execução Fiscal 0003181-89.2014.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: A J A MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDNEY RODRIGUES RIBEIRO, MAIONE BENTO DE SOUZA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0003181-89.2014.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de B.P. NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS – ME, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa estadual, conforme Certidões de Dívida Ativa apresentadas nos autos. A presente execução foi originalmente proposta no ano de 2010, tramitando por longo período em meio físico, sendo posteriormente migrada para o sistema eletrônico PJe em março de 2022. Consta dos autos que, após a citação editalícia do executado (id. 43272560), tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negativa geral (id. 97562009 - Pág. 1). Em despacho proferido em 21/06/2024 (id. 117931566 - Pág. 1), o Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, consoante o art. 40 da Lei nº 6.830/80 e a tese vinculante firmada no Tema 566 do STJ. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A hipótese versa sobre a incidência de prescrição intercorrente na execução fiscal, regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que assim dispõe: “Art. 40. O juiz suspenderá a execução, por um ano, quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis. § 1º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º. O juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição e decretá-la nos autos.” No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 566), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF." (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2014) Tal entendimento foi reiterado no seguinte julgado recente: "O julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal." (TJDFT, Acórdão 1783588, 00169370420098070001, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 08/11/2023, DJE 23/11/2023) No caso em apreço, constata-se que entre a petição de id. 44127060 - Pág. 31, datada de 13/09/2017, e a manifestação subsequente do exequente no id. 129326883 - Pág. 1, protocolada em outubro de 2024, decorreu prazo superior a seis anos desde a última manifestação anterior ao ajuizamento eletrônico da execução, sendo tal lapso documentalmente demonstrado e ininterrupto. Não há, no período compreendido entre tais manifestações, qualquer diligência útil apta a interromper ou suspender o curso da prescrição, que, consoante o entendimento jurisprudencial supra, inicia-se após um ano de suspensão tácita da execução, alcançando o prazo de cinco anos previsto para a prescrição do crédito fiscal. Dessa forma, perfaz-se o interstício de seis anos, evidenciando o transcurso do prazo total necessário à configuração da prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição). A ausência de manifestação oportuna da Fazenda, mesmo após expressamente intimada para tanto, reforça a configuração da inércia, elemento essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Lei de Execução Fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da presente execução fiscal movida pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de B.P. NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS – ME, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, na Súmula 314/STJ e na tese firmada no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §7º, do CPC, uma vez que não houve resistência da parte executada, que foi representada por curador especial. Custas, se houver, na forma da lei, observando-se eventual isenção legal aplicável à Fazenda Pública. P.R.I. São João do Araguaia, 29 de julho de 2025. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: A J A MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALDNEY RODRIGUES RIBEIRO, MAIONE BENTO DE SOUZA DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0003181-89.2014.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Considerando que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 566) (Info 635). E de acordo com a dicção do art. 40, § 4.º, da LEF determina que, antes de o juiz decretar a prescrição intercorrente, ele deverá intimar a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente dos presentes autos. Após faça concluso os autos para sentença. SERVE O PRESENTE DESPACHO/ DECISÃO COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Dr. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia.

08/10/2024, 00:00

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