Execução de Título Extrajudicial 0800966-58.2023.8.14.0130 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800966-58.2023.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:46

Publicação

19/06/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUGO ISIDORO DELLA MEA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 EXECUTADO: MAURICIO ROSSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR LOPES DINIZ MACHADO - PA30277, ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES - PA7630 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOSE FELIZARDO ESMERALDO NETO 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 17 de junho de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 37299704 [email protected] Número do Processo Digital: 0800966-58.2023.8.14.0130 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 12:46

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:41

Expedição de documento

17/06/2026, 12:38

Decurso de Prazo

01/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Carta precatória)

20/03/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUGO ISIDORO DELLA MEA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 EXECUTADO: MAURICIO ROSSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO VICTOR LOPES DINIZ MACHADO - PA30277, ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES - PA7630 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MANOEL BATISTA SAMPAIO 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 18 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 37299704 [email protected] Número do Processo Digital: 0800966-58.2023.8.14.0130 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:18

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:08

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:03

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800966-58.2023.8.14.0130. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: HUGO ISIDORO DELLA MEA Endereço: RUA DO SOL, 66, PALMEIRAS, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: MAURICIO ROSSO Endereço: Imóvel fé em deus, vicinal laranjeira, km 65, ZONA RURAL, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas. No ID 142758579 foi deferida a penhora de grãos em nome da parte Executada, até o valor da dívida, no importe de R$ 716.846,98 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). Foi expedido mandado para cumprimento. Contudo, em impugnação à penhora (ID 146871931), a parte Executada sustenta que os grãos constritos pertenceriam à empresa São Pedro Comercialização de Grãos Ltda., em razão de suposta cessão em garantia por meio de Cédula de Produto Rural (CPR), postulando, assim, a nulidade da constrição Posteriormente, foi apresentada petição pelo exequente nos autos, na qual informa resistência da empresa depositária São Pedro Comercialização de Grãos Ltda. ao cumprimento da ordem judicial de retirada das sacas de soja penhoradas, requerendo a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da constrição judicial, inclusive a expedição de carta precatória para remoção forçada dos grãos e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o que importa relatar. DECIDO. 1. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A alegação deduzida na referida impugnação não possui o condão de impedir o prosseguimento dos atos executivos. Isso porque a empresa São Pedro Comercialização de Grãos Ltda. ajuizou Embargos de Terceiro (proc. 0804050-78.2025.8.14.0039), oportunidade em que pleiteou a concessão de tutela provisória destinada a suspender os efeitos da penhora e impedir a retirada dos grãos. Todavia, a tutela de urgência foi indeferida, inexistindo qualquer decisão judicial que tenha determinado a suspensão da constrição. De igual modo, consta que foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória, no qual também foi pleiteada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Tribunal, contudo, não concedeu efeito suspensivo, mantendo íntegros os efeitos da decisão de primeiro grau e, por conseguinte, a validade da penhora. Assim, à luz do sistema processual civil, a mera existência de impugnações, embargos ou recursos não suspende automaticamente os atos executivos, salvo quando expressamente concedido efeito suspensivo por decisão judicial, o que não se verifica no caso concreto. Nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Dessa forma, inexistindo tutela provisória, efeito suspensivo ou qualquer determinação judicial que suste a constrição, permanece plenamente válida e eficaz a penhora realizada, não havendo óbice jurídico ao prosseguimento das medidas necessárias à sua efetivação. Consequentemente, a resistência apresentada pela empresa depositária ou pelo executado não encontra respaldo jurídico, razão pela qual devem ser adotadas as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a efetividade da execução. 2. DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. Conforme se verifica da decisão anteriormente proferida nestes autos (ID 142758579), foi determinada a penhora de quantidade suficiente de soja pertencente ao executado, autorizando-se inclusive o uso de força policial, se necessário, para o cumprimento da diligência (item 2.1 da decisão). Nesse contexto, considerando que a penhora já foi regularmente deferida e que a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial compromete a efetividade da execução, revela-se adequada a adoção das medidas requeridas, em especial para assegurar o resultado prático da tutela jurisdicional executiva. A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente, cabendo ao Poder Judiciário adotar as providências necessárias para a efetiva satisfação do crédito reconhecido no título executivo. Do mesmo modo, o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de ordem judicial. Ademais, o art. 77, IV e §2º, do CPC estabelece que constitui dever das partes e de todos aqueles que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais, sendo cabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento. Assim, diante da resistência narrada e inexistindo qualquer decisão judicial que suspenda os efeitos da penhora, mostra-se pertinente a expedição de nova determinação para assegurar a efetiva remoção dos bens constritos, bem como a fixação de medida coercitiva apta a compelir o cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, defiro o requerimento. Determino: 1. A expedição de Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Dom Eliseu/PA, para cumprimento de mandado de remoção das 6.288 (seis mil duzentas e oitenta e oito) sacas de soja penhoradas, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento, para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. A fixação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite inicial de R$ 20.000 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, a ser imposta à empresa São Pedro Comercialização de Grãos Ltda., caso seja certificada pelo Oficial de Justiça qualquer nova resistência ou impedimento ao cumprimento da ordem de remoção. 3. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800966-58.2023.8.14.0130. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: HUGO ISIDORO DELLA MEA Endereço: RUA DO SOL, 66, PALMEIRAS, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: MAURICIO ROSSO Endereço: Imóvel fé em deus, vicinal laranjeira, km 65, ZONA RURAL, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HUGO ISIDORO DELLA MEA em face de MAURÍCIO ROSSO, com fundamento em contrato particular de compra e venda de cereais. Conforme certificado nos autos (ID 111873399), o executado, devidamente citado, não opôs embargos à execução. No entanto, peticionou nos autos (ID 107277872) oferecendo como garantia do débito 2.500 (duas mil e quinhentas) sacas de soja, de 60kg, a serem entregues até 30/04/2024, pretendendo a quitação total do débito. O exequente (ID 114199485) manifestou-se contrário à proposta do executado, alegando que o montante se revela insuficiente para a quitação total do débito, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora de soja localizada no imóvel rural do executado, no valor atualizado da dívida. Apresentou planilha de atualização de valores. Foi realizada audiência de conciliação em 08/11/2024, conforme termo de ID 130903316, a qual restou infrutífera. É o relatório. Decido. Uma vez que o executado não pagou a dívida, não opôs embargos à execução e a proposta apresentada não foi aceita pelo exequente, deve-se dar prosseguimento aos atos expropriatórios. O art. 829 do Código de Processo Civil estabelece que, não efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação. No caso em tela, o executado está inadimplente e, embora tenha oferecido bens à penhora, tal oferta não foi aceita pelo exequente. Considerando que a soja foi indicada pelo próprio executado como bem penhorável (embora em quantidade menor que a necessária para satisfazer o débito), resta evidente que este tipo de bem constitui a forma menos gravosa de execução, nos termos do art. 805 do CPC. 1. Nesse sentido, DEFIRO o pedido do exequente de ID 114199485 para determinar a penhora de quantidade suficiente de soja que satisfaça o valor devido de R$ 716.846,98 (setecentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelo exequente (ID 130815999), a ser localizada no imóvel rural Fé em Deus, vicinal Laranjeira, km 56, zona rural da cidade de Rondon do Pará. 1.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no referido endereço ou onde estejam localizados os grãos, a fim de que se proceda à penhora, depósito e avaliação de quantidade suficiente de soja, observando-se o valor executado. 1.2 Caso tenha havido a colheita dos grãos, determino o cumprimento da medida em caráter itinerante, após constatação de depósito em nome dos Executados. 1.3 A parte Exequente deverá indicar os silos em que estão depositados os grãos, para a realização da mencionada diligência. 2. Deverá o Oficial de Justiça designado para o cumprimento da diligência: Realizar a penhora dos grãos e proceder à avaliação do bem penhorado, considerando o valor de mercado dos grãos na região; Nomear como depositário o representante legal da parte exequente, devendo este assinar o respectivo termo, considerando a natureza do bem e o risco de perecimento. 2.1 Fica autorizado, se necessário, o reforço policial para o cumprimento da diligência, bem como o arrombamento, nos termos dos arts. 782, §2º e 846 do CPC. 2.2 Eventual maquinário, equipamento e mão de obra necessários à colheita, remoção, transporte e depósito do produto são responsabilidade da exequente, cabendo ao Oficial de Justiça o acompanhamento e certificação da diligência 2.3 Desde já fica autorizada a alienação antecipada dos grãos arrestados, ante o risco de perecimento, devendo ser depositada em conta judicial, vinculada a estes autos, o proveito econômico obtido com a venda. 3. Uma vez avaliados os bens, intimem-se as partes para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Realizada a penhora, intime-se o Executado para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800966-58.2023.8.14.0130. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: HUGO ISIDORO DELLA MEA Endereço: RUA DO SOL, 66, PALMEIRAS, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: MAURICIO ROSSO Endereço: Imóvel fé em deus, vicinal laranjeira, km 65, ZONA RURAL, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 DESPACHO-MANDADO 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por HUGO ISIDORO DELLA MEA em face de MAURÍCIO ROSSO, tendo como título executivo extrajudicial executado “instrumento particular de compra e venda de cereais” e valor da causa apontado, a quantia de R$628.125,00 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais). 2. Como certificado em id.111873399, o Executado, devidamente citado, não opôs embargos à execução. No entanto, peticionou nos próprios autos, id.107277073, alegando que não possui condições no momento para pagar o débito em espécie, porém, oferece como bens a garantir o crédito do Exequente o equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) sacas de soja, de 60 Kg. Diz que não honrou o pagamento na data pactuada, diante dos prejuízos sofrido na safra da soja em 2023, mas que tem interesse em pagar o débito principal e legal, porém, no valor original, sem aplicação da multa que afirma ser arbitrária e abusiva. 3. Intimado para se manifestar quanto à proposta do Executado, o Exequente, em id.114199485, declarou não aceitar a oferta sob o argumento de que o montante se revela insuficiente para ser recebido como quitação total. Requereu o prosseguimento da execução com a penhora de soja. 4. Antes de apreciar o requerimento pendente nos autos, no entanto, uma vez que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, e considerando a realização da XIX Semana Nacional de Conciliação no período de 04 a 08 de novembro de 2024, DETERMINO: 4.1. A realização de sessão de conciliação presencial a acontecer no dia 08/11/2024, às 11h30, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 4.2. Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 4.3. A parte Exequente deve apresentar, até a data da audiência, planilha atualizada do débito. 4.4. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 4.5 Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MzczYjU3MzktNzgwNi00ZDc4LTgwMjEtMzIyYTczMzFkNzNh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 4.6. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 4.7. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 4.8. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800966-58.2023.8.14.0130. RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO DAVID SOMBRA PEIXOTO RECORRIDO: LEANDRO ELLER DE AQUINO MOREIRA MAGISTRADO: CINTHYA COELHO LARANJA ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PROVA DE QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. INEXISTÊNCIA. ARRESTO ON LINE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto on line, por ser medida abrupta, somente deve ser tentada após esgotados todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado (...) claro que, depois de um certo número de tentativas inexitosas, parece razoável buscar-se outras formas para a satisfação do crédito, o que contempla o arresto (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.841 MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 27/02/2018). 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível a realização de arresto de dinheiro (pelo sistema BACENJUD), antes da citação, quando, realizadas tentativas de localização do executado, restar provado que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.267 SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 20/08/2018. 3. Não cabe o arresto on line de valores do Executado, antes da citação do mesmo, se, no caso concreto, o Exequente não demonstrou ter efetivamente diligenciado no sentido de localizá-lo e ter esgotado todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado, constatando estar o mesmo em lugar incerto e não sabido. 4. Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas DECISÃO/MANDADO 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art.319 e art.320 do CPC. 2. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HUGO ISIDORO DELLA MEA em face de MAURICIO ROSSO, qualificados nos autos. 3. Com a inicial vieram os documentos, dos quais destaco título executivo extrajudicial (id. 101116009). 4. Alega o exequente, em síntese, que é credor da quantia de R$ 628.125,00 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais), oriundo de inadimplemento contratual no que tange à entrega de 2.500 sacas de soja de 60kg safra 2022/2023. 5. Desta feita, pretende a parte exequente a concessão de tutela provisória de urgência para que este juízo proceda o bloqueio de valores através do Sisbajud nas contas e aplicações em nome do executado no valor de R$ 628.125,00 (cento e vinte e oito mil, cento e vinte e cinco reais). É o que importa relatar. Decido. 6. Com efeito, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 7. No caso vertente, a concessão da medida antecipatória mostra-se prematura, porquanto não evidenciada a presença de seus requisitos legais. Trata-se de pedido de penhora online via sistemas de busca de bens para garantir o crédito exequendo (Sisbajud). Acerca do tema, o Código de Processo Civil não disciplina especificamente sobre as cautelares típicas, dispondo tão somente acerca da possibilidade de se efetivar a tutela cautelar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, ou outros meios para assegurar seu direito, vejamos: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 8. Assim, em razão da inexistência de requisitos específicos, se reporta portanto, aos requisitos das medidas de urgência (cautelar ou satisfativa) acima delineados. 9. Pois bem. Após análise da inicial, bem como dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que não restou evidenciada a probabilidade do direito invocada nesta fase processual haja vista que embora a relação jurídica entre as partes esteja comprovada mediante o título executivo acostado, não é possível extrair dos autos quaisquer atitudes do executado que possam tornar o débito inexequível. Outrossim, o executado sequer foi citado, sem que haja notícias de que não será localizado, inexistem ainda elementos que indiquem a necessidade excepcional da constrição de bens antes da realização da citação, como o risco de dilapidação patrimonial que importe na ausência de satisfação do crédito exequendo. 10. Assim, não basta para a concessão da medida a demonstração do inadimplemento. Deve a parte fazer prova sumária da necessidade da medida a fim de evitar o esvaziamento da utilidade da prestação jurisdicional perseguida. Destaca-se ainda que em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil determina a citação do executado, para que este voluntariamente efetue o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do CPC, sendo autorizado o início da fase expropriatória de bens passíveis de garantir a execução após o transcurso do prazo indicado. 11. Portanto, em fase de cognição sumária como pretendido pelo exequente, o arresto e penhora de bens fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos ao executado, que será agredido em seu patrimônio sem a estrita observância das regras do processo executivo. Sobre a hipótese, eis a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018225-42.2011.8.08.0048 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente Relator (TJES, Classe: Apelação Cível, 048110182259, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 21/02/2020). 12. Assim, e considerando as peculiaridades do caso e a natureza do provimento cuja antecipação é requerida na petição inicial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 13. Cite-se o(a) devedor(a) para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 13.1. Nos termos do §2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 13.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 14. Determino ao (à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 15. Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 16. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 17. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Caso requerido, mediante pagamento das custas devidas, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado de Citação, Intimação e Penhora, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

15/11/2023, 00:00

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