Execução de Título Extrajudicial 0802178-20.2019.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802178-20.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802178-20.2019.8.14.0045. EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A, FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - PA20865-A POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: Rua Guarantá, 80, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-695 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata- se de ação em trâmite perante este juízo; partes acima indicadas. Compulsando os autos e analisando as partes envolvidas, verifico a ocorrência de circunstância subjetiva que compromete minha isenção de ânimo para atuar e julgar o presente feito com a necessária imparcialidade. Motivo pelo qual passo a explanar e decido. É salutar registrar que o magistrado que se declara suspeito em virtude de razões de foro íntimo, não tem o dever de declinar sua motivação, dada, sobretudo, a natureza subjetiva que a expresso “foro íntimo”, nos termos do art. 145, §1º, CPC. A suspeição do julgador é dada por situações disciplinadas no CPC, todavia, o rol é meramente exemplificativo, isto é, no formato de “numerus apertus”, justamente por permitir a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, quando o magistrado sequer tem a necessidade de revelar as suas razões, sendo, pois, o caso dos autos, em que há conjuntura íntima que impede o atuar deste subscritor no feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: Nome: RESIDENCIAL ATILA DOUGLAS LTDA Endereço: Avenida Bahia, Átila Douglas, REDENçãO - PA - CEP: 68554-610 |Advogados do(a) Ante o exposto, DECLARO-ME SUSPEITO para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, devendo a secretaria, com base na tabela de substituição automática, providenciar a remessa dos autos ao substituto legal. Ressalto que a presente declaração de suspeição possui efeito expansivo, abrangendo não apenas este feito, mas todos os processos em que figure como representante das partes o advogado Dr. FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - OAB/PA nº 20.865-A, bem como o seu respectivo escritório de advocacia e demais advogados associados, ficando este magistrado impossibilitado de atuar em qualquer demanda sob o patrocínio do referido causídico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.3. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento

14/05/2026, 17:44

Expedição de documento

14/05/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 23:22

Movimentação processual

12/01/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ATILA DOUGLAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394, FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - PA20865-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em cumprimento ao determinado na decisão de id. 128455139, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cálculo judicial anexado aos autos. Redenção - PA, 16 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RHAYNA CRUZ E LUZ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo Digital: 0802178-20.2019.8.14.0045 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Direitos e Títulos de Crédito (10491)

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 22:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 22:18

Remessa

27/03/2025, 14:32

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802178-20.2019.8.14.0045. EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A, FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - PA20865-A POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: Rua Guarantá, 80, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-695 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata- se de ação em trâmite perante este juízo; partes acima indicadas. Compulsando os autos e analisando as partes envolvidas, verifico a ocorrência de circunstância subjetiva que compromete minha isenção de ânimo para atuar e julgar o presente feito com a necessária imparcialidade. Motivo pelo qual passo a explanar e decido. É salutar registrar que o magistrado que se declara suspeito em virtude de razões de foro íntimo, não tem o dever de declinar sua motivação, dada, sobretudo, a natureza subjetiva que a expresso “foro íntimo”, nos termos do art. 145, §1º, CPC. A suspeição do julgador é dada por situações disciplinadas no CPC, todavia, o rol é meramente exemplificativo, isto é, no formato de “numerus apertus”, justamente por permitir a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, quando o magistrado sequer tem a necessidade de revelar as suas razões, sendo, pois, o caso dos autos, em que há conjuntura íntima que impede o atuar deste subscritor no feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos e Títulos de Crédito] POLO ATIVO: Nome: RESIDENCIAL ATILA DOUGLAS LTDA Endereço: Avenida Bahia, Átila Douglas, REDENçãO - PA - CEP: 68554-610 |Advogados do(a) Ante o exposto, DECLARO-ME SUSPEITO para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, devendo a secretaria, com base na tabela de substituição automática, providenciar a remessa dos autos ao substituto legal. Ressalto que a presente declaração de suspeição possui efeito expansivo, abrangendo não apenas este feito, mas todos os processos em que figure como representante das partes o advogado Dr. FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA - OAB/PA nº 20.865-A, bem como o seu respectivo escritório de advocacia e demais advogados associados, ficando este magistrado impossibilitado de atuar em qualquer demanda sob o patrocínio do referido causídico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.3. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802178-20.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: RESIDENCIAL ATILA DOUGLAS LTDA Endereço: Avenida Bahia, Átila Douglas, REDENçãO - PA - CEP: 68554-610 Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: Rua Guarantá, 80, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-695 DECISÃO/MANDADO Verifico que, ao ID 95906195, houve determinação para que o exequente apresentasse novo cálculo, adequado ao tema 905/STJ. Não obstante, o cálculo apresentado ainda apresenta relevante excesso de execução ao ID 116821185, pois os cálculos não utilizaram a cronologia nos que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, o qual pode ser reconhecido de ofício diante da indisponibilidade dos direitos públicos. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao contador do Juízo para apresentar relatório de cálculo com as seguintes metodologias: I. até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias: os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e II. a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Nesse sentido, nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Com o retorno dos autos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos os autos para deliberação acerca da expedição do precatório. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO Redenção/PA, data registrada no sistema FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802178-20.2019.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: RESIDENCIAL ATILA DOUGLAS LTDA Endereço: Avenida Bahia, Átila Douglas, REDENÇÃO - PA - CEP: 68554-610 Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: Rua Guarantá, 80, Vila Paulista, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-695 DECISÃO/MANDADO Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ID 11700908), ajuizada por RESIDENCIAL ÁTILA DOUGLAS, em face do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, em que se requer o pagamento, no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões e quatrocentos e vinte mil reais), referente a desapropriação amigável da área urbana de imóvel registrado na matrícula de n. 1856, no Cartório de Registros de Imóveis de Redenção/PA. Devidamente intimado para apresentação dos embargos, o Ente executado quedou-se inerte, conforme certidão de ID 18804289. É o Relatório. Decido. Inicialmente, conforme planilha juntada nos autos (id 11700919), o índice monetário usado para atualização do valor foi o IGP-M, todavia deve ser utilizado o IPCA como índice de correção e juros simples de 0.5%, conforme decisão da 1ª seção do STJ (tema 905, Resp: 1.492.221), que julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Em tal julgamento, ficou definido uma das seguintes teses: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ainda, deve ser aplicados juros simples de 0.5% e não juros compostos. Assim, reconheço o excesso de execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculo atualizada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção/PA, data registrada no sistema. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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