Execução de Título Judicial 0802236-79.2021.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802236-79.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0802236-79.2021.8.14.0133 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a ausência dos réus na audiência de conciliação, instrução e julgamento, ainda que regularmente citados, declaro sua revelia e confissão ficta, na forma do art. 20 da legislação pertinente, dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide. A parte autora alega pagou aos réus o valor de R$ 15.000,00 referente a entrada na compra de um imóvel, todavia, a avença não foi concretizada por culpa dos réus e o valor da entrada não foi restituído aos autores, em que pese promessa dos requeridos. Pugna os requerentes, portanto, por indenização de cunho material no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao valor da entrada na compra do imóvel, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (três mil reais), face o abalo causado pela situação. A inicial é instruída por documentos comprobatórios do alegado pelos autores, dentre eles, e em especial, depoimento da ré LETICIA MORAES DO ESPRITO SANTO prestado à autoridade policial da Delegacia Do Consumidor – PC/PA, onde a mesma reconhece o recebimento dos R$ 15.000,00 como entrada na negociação de um imóvel. São os fatos. Passo a decidir. Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário. Os autores juntaram aos autos elementos que comprovam sua tese, em especial, depoimento da ré LETICIA MORAES DO ESPRITO SANTO prestado à autoridade policial da Delegacia Do Consumidor – PC/PA, onde a mesma reconhece o recebimento dos R$ 15.000,00 como entrada na negociação de o imóvel, conforme denunciado na inicial. Assim, resta inconteste os fatos reclamados pelos autores, e o dever de ressarcir. Entendo configurado os danos de ordem moral, posto a postura imprópria do réu no trato com os autores, esquivando-se em resolver o problema. Assim, devida a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, bem como, a indenização pelos danos de ordem moral, configurados em razão do abalo financeiro e psicológico causados aos autores. Nessas circunstâncias, aplicada a pena de revelia e confissão ficta, tenho como verdadeiros os fatos sustentados na inicial e, na forma do 487, I do CPC c/c art. 927 do CC/02, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de multa de 1% a.m. e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, ambos a contar do efetivo desembolso, bem como, ao pagamento solidário de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, conforme precedente STJ. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95). Intimem-se os autores. Dispensada a intimação do réu em razão da revelia e não contar com advogado habilitado. Publique-se a sentença no DJe. Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões. Após trânsito em julgado, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, pedido de cumprimento de sentença. Decorrido este, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. Marituba, 28 de outubro de 2021. GERALDO CUNHA DA LUZ JUIZ DE DIREITO

29/10/2021, 00:00

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