Execução de Título Extrajudicial 0832704-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0832704-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

01/07/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:11

Movimentação processual

11/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 18:46

Decurso de Prazo

20/12/2025, 04:28

Publicação

27/11/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0832704-36.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO PARA Endereço: DOS MUNDURUCUS, 1251, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Reclamado: Nome: FLAVIO AGOSTINHO LOBATO TAVARES Endereço: Rua dos Mundurucus, Edifício Pará - 304 B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 DESPACHO/MANDADO Trata-se de ação de execução, em que o autor requer a inclusão das taxas condominiais dos meses de 04/2023 a 04/2024. Analisando, porém, os documentos anexados, entendo que não restou comprovada a legalidade da taxa condominial dos meses de 07/2023 a 04/2024, no valor de R$ 830,65 e R$ 995,65, pois necessária a juntada da ata da assembleia que autorizou o aumento. Assim, intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, apresentando a ata de aprovação da taxa condominial dos meses 07/2023 a 04/2024. Após, decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Belém, NOVEMBRO DE 2025 - DATA E ASSINATURA CONFORME SISTEMA. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza Titular da 3ª Vara do JEC

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 13:56

Mero expediente

24/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 14:01

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0832704-36.2023.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO PARA Endereço: DOS MUNDURUCUS, 1251, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Reclamado: Nome: FLAVIO AGOSTINHO LOBATO TAVARES Endereço: Rua dos Mundurucus, Edifício Pará - 304 B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por FLAVIO AGOSTINHO LOBATO TAVARES, nos autos da Ação de Execução de taxas condominiais proposta pelo CONDOMINIO EDIFICIO PARÁ. O embargante FLAVIO AGOSTINHO LOBATO TAVARES sustenta que o valor penhorado nos autos é oriundo de aposentadoria, atribui-lhe natureza alimentar e impenhorabilidade. Alega não ser proprietário do imóvel, que estaria incluído em ação de inventário dos seus pais, informando os autos do processo nº 0014383- 20.2013.814.0301 - 11º Vara Cível e Empresarial da Capital. Requer a liberação dos valores penhorados, o impedimento de novos bloqueios e a penhora no rosto dos autos 0014383- 20.2013.814.0301 (11º Vara Cível e Empresarial da Capital). O embargado Condomínio do Edifício Pará afirma o não cabimento dos Embargos, que não há garantia do Juízo e, ainda, que o embargante é legítimo para receber as cobranças, eis que é herdeiro, reside no imóvel, e requer a continuidade da execução. É o breve relatório. Passo à análise. Inicialmente, verifico a garantia do Juízo, eis que houve penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 1.193,24 (Id.117272431), e a parte executada apresentou Embargos à Execução que, conforme certidão Id. 118440111, foram tempestivos. O débito decorre das taxas condominiais vencidas e não pagas, oriundas da unidade residencial 304B, e, conforme último cálculo judicial, em12/01/2024, perfazia R$ 6.673,86 (Id. 106951902). Quanto à alegação da impenhorabilidade dos valores, esclareço que a penhora recaiu sobre valores em conta junto à Caixa Econômica Federal, em 06/06/2024 (Id. 117272435). Da análise do extrato anexado aos presentes Embargos, à Id. 117571477, sequer constam número, agencia e titularidade da conta e, ainda que fosse o caso de superar a ausência de identificação da conta, não há registro de crédito a título de benefício previdenciário, nem há registro da conta a partir da qual originaram-se os valores transferidos via pix. Não obstante, o Embargante apresentou extrato da conta sob a sua titularidade, cc 12562386, Ag. 0001, junto ao AGIBANK, do qual extrai-se o recebimento de benefício previdenciário, no valor de R$ 3.622,57, que é maior que o dobro do valor penhorado, e, em que pese tenha sido montante parcial, não se pode aferir a conta destino. Assim, reputo não demonstrada a origem do valor penhorado, que não há prova da sua condição de verba alimentar ou justificativa para reconhecer que decorre de aposentadoria e se destina a assegurar a subsistência. Pelo que, confirmo a penhora e indefiro o pedido de desbloqueio. Quanto à ilegitimidade passiva, a obrigação de pagar as taxas condominiais possui natureza propter rem, que impõe o dever de adimplir os débitos condominiais ao proprietário ou ao possuidor do imóvel. No caso, o próprio embargante apresentou a certidão registral do imóvel, que informa FLAVIO AGOSTINHO LOBATO TAVARES entre os adquirentes do bem, ou seja, indica que figura como real proprietário. Ainda que conste usufruto vitalício em favor de terceiro, o usufruto é direito real sobre coisa alheia, que somente atribui a posse ao possuidor e termina com a morte do usufrutuário, entre outras causas. Ademais, nos autos há noticias de que o embargante reside no imóvel que originou os débitos, que o usufrutuário é falecido e existem evidencias que apontam à legitimidade passiva do Embargante. Avançando, o Embargante informa os autos da ação de inventário 0014383- 20.2013.814.0301 (11º Vara Cível e Empresarial da Capital), nos quais poderia haver penhora no rosto dos autos. Diligenciando, este Juízo aferiu que NÃO EXISTE processo autuado sob tal número. Nesta toada, trago à lume a máxima de que “aquilo que não está nos autos, não está no mundo”, ressaltando que cabe ao Embargante apresentar as provas pertinentes às suas alegações. Pelo que, indefiro a penhora no rosto dos autos. Considerando o entendimento de que não se pode privilegiar o devedor, em detrimento do credor, principalmente, quando não há indício de esforços em saldar a dívida, não vislumbro justificativas para eximir o Embargante do dever de pagar. Isto posto, reconheço que não merecem prosperar os argumentos do embargante e julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO e demais pedidos formulados. Intime-se as partes desta decisão. Belém, 7 de abril de 2025 Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito respondendo pela 3ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1476/2025-GP Juiz de Direito respondendo pela 10ª vara do juizado especial cível conforme Portaria nº 1552/2025-GP

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832704-36.2023.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Pedro Miranda, 1593 - Esquina com Trav. Angustura - Pedreira - Belém/PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO PARA Endereço: DOS MUNDURUCUS, 1251, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-660 Executado(a)(s): FLAVIO AGOSTINHO LOBATO TAVARES Endereço: Rua dos Mundurucus, Edifício Pará - 304 B, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 Pelo presente, tendo em vista o teor da Portaria 238/2024-CNJ c/c Ofício Circular nº 101/2024-GP-TJPA, que regulamentam a XIX Semana Nacional da Conciliação (2024), fica V. Sa. INTIMADO(A) para comparecer neste Juizado Especial a fim de participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 08/11/2024 14:00 horas, oportunidade em que poderá compor acordo. Quando ocorrerá a audiência? Em 08/11/2024 14:00 horas. Em qual Vara ocorrerá a audiência? Na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA. Qual o endereço para comparecimento? Av. Pedro Miranda, 1593, 1º Andar, esquina com a Travessa Angustura, Pedreira, Belém-PA. [Cel.: (91) 99292-4887] Informa-se, nos termos da Resolução nº 481/2023 do CNJ c/c Resolução nº 006/2023 do TJPA, que, caso as partes prefiram, a participação ao ato poderá ocorrer de forma TELEPRESENCIAL, por meio de videoconferência em tempo real, mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, devendo o pedido ser formalizado nos autos e o acesso ocorrer no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo, por meio do link ou do QR CODE abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDNkYjNmNGEtYjMyYi00NWNkLWIxNTgtN2Q5ZmM2ZTQ2MjZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227b67d2c9-ba71-4603-bb2b-f9ca24f3963a%22%7d Belém/PA, 7 de outubro de 2024. CLAUDIA MAYARA FERNANDES DE SOUZA 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA [Documento assinado eletronicamente]

08/10/2024, 00:00

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