Execução de Título Extrajudicial 0830435-63.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830435-63.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 20:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/12/2024, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 13:19

Decurso de Prazo

03/11/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 12:58

Publicação

10/10/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte executada possui domicílio no município de Parauapebas. Deste modo, considerando que se trata de ação em que a competência, que neste caso é absoluta, é firmada no foro de domicílio da parte ré/consumidor, não há como este Juízo dar prosseguimento ao feito nesta vara, pois a atividade da parte exequente se equipara àquelas das instituições financeiras. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 83/STJ e n. 7 /STJ). Isto posto, chamo o feito à ordem e DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 do CPC C/C Artigos 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Parauapebas, após o trânsito em julgado da presente decisão. Intimar e cumprir. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:56

Incompetência

07/10/2024, 10:56

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 21:36

Mudança de Assunto Processual

07/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 12:08

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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