Execução de Título Extrajudicial 0016022-21.1995.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0016022-21.1995.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: ELINALDO LUZ SANTANA (OAB/PA N.º14084) RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS E OUTROS REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (OAB/PA N.º13179) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0016022-21.1995.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º34736892) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento na alínea “a”do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, assim ementados: (ID. N.º30401878) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO LEGAL. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por mais de nove anos sem impulso útil do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se houve efetiva inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) se as manifestações do apelante no curso do feito foram suficientes para suspender ou interromper o curso prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que, após último impulso útil do exequente em janeiro de 2001, o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos, até que fosse determinada a intimação do credor, em 2010. 4. A simples juntada de procuração, planilha de cálculo e petições reiterativas não configura diligência apta a obstar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 5. A alegação de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis não encontra respaldo documental nos autos. 6. Restando caracterizada a desídia processual, correta a aplicação do art. 487, II, do CPC, com extinção da execução. 7. Jurisprudência pacífica do STJ e de diversos tribunais de justiça reforça a tese de que manifestações sem efetivo impulso prático não suspendem o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (ID. N.º33966662) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ATOS CONSTRITIVOS ALEGADOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra o acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção da execução, com fundamento na prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As alegações de omissão concentram-se em dois pontos: (i) ausência de manifestação sobre os honorários advocatícios fixados na sentença; (ii) ausência de apreciação de alegados atos constritivos promovidos pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão dos honorários não foi devolvida à instância recursal pela apelação, razão pela qual sua discussão em embargos caracteriza inovação recursal. 4. O acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos do recurso, reconhecendo a inércia do exequente e a configuração da prescrição intercorrente, afastando os atos sem eficácia prática para impulsionar a execução. 5. A insurgência traduz mero inconformismo com o julgamento, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 487, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 269, IV, do CPC/1973, ao argumento de que teria havido negativa de prestação jurisdicional e de que não estariam presentes os requisitos da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do feito decorreria da morosidade do Poder Judiciário, e não de inércia do exequente. Aduz, ainda, que os atos constritivos e os requerimentos de hasta pública seriam suficientes para afastar a desídia processual reconhecida pelo acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID. N.º35455615. É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça, “ a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). O recurso não reúne condições de admissibilidade, pois quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que os acórdãos recorridos examinaram suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando, de forma expressa, que a matéria relativa aos honorários advocatícios não havia sido devolvida na apelação, caracterizando inovação recursal, e que os alegados atos constritivos já haviam sido considerados no julgamento, tendo sido reputados insuficientes para afastar a prescrição intercorrente. Assim, a irresignação da parte recorrente traduz inconformismo com a conclusão adotada, e não propriamente omissão, obscuridade ou contradição apta a infirmar a validade do julgado. Com efeito, no ponto central da controvérsia, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas causas regidas pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não sendo as manifestações processuais desprovidas de eficácia prática suficientes para interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional. Desse modo, tendo o Tribunal de origem reconhecido a paralisação do feito por mais de nove anos, a ausência de suspensão legal e a inexistência de providência útil capaz de impulsionar a execução, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea “c” quanto àqueles interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência dominante da Corte Superior. Nesse sentido,vejamos: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. Incide a prescrição intercorrente, nas causa s regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Conforme entendimento desta Corte, as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.”(AREsp 2862379 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Data di Julgamento: 22/09/2025, DJe11/03/2026). Ademais, ainda que superado tal óbice, a admissão do recurso especial encontra impedimento na Súmula 7 do STJ. Isso porque a pretensão recursal de afastar a prescrição intercorrente demandaria nova incursão sobre a marcha processual da execução, a fim de verificar a utilidade dos requerimentos formulados pelo exequente, a existência de atos constritivos pendentes, a imputação da paralisação ao Poder Judiciário ou à própria parte credora, bem como a aptidão da planilha de cálculo e das petições apresentadas para interromper ou suspender o prazo prescricional. Tais elementos foram examinados pelo Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua reavaliação na via estreita do recurso especial. Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 83 e 7do STJ, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts.1.030, §1º; e 1.042 do CPC c/, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg no sEAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no Sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS AUTORIDADE: ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ATOS CONSTRITIVOS ALEGADOS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra o acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção da execução, com fundamento na prescrição intercorrente, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As alegações de omissão concentram-se em dois pontos: (i) ausência de manifestação sobre os honorários advocatícios fixados na sentença; (ii) ausência de apreciação de alegados atos constritivos promovidos pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão dos honorários não foi devolvida à instância recursal pela apelação, razão pela qual sua discussão em embargos caracteriza inovação recursal. 4. O acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos do recurso, reconhecendo a inércia do exequente e a configuração da prescrição intercorrente, afastando os atos sem eficácia prática para impulsionar a execução. 5. A insurgência traduz mero inconformismo com o julgamento, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "É incabível alegação de omissão em embargos de declaração sobre matéria não devolvida na apelação, sob pena de inovação recursal." "Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mesmo sem rebater todos os argumentos das partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 487, II, 1.013, 1.022 e 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0016022-21.1995.8.14.0301, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado, na forma do voto da Relatora. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 30713776) em face do acórdão prolatado por esta 2ª Turma de Direito Privado (ID 30401878), que negou provimento à apelação cível interposta e manteve integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC. O embargante sustenta, em síntese: (i) a existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, os quais entende indevidos, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.229; (ii) a existência de outra omissão relativa à ausência de apreciação de diversos atos constritivos que teriam sido por ele promovidos no curso da execução, os quais, segundo alega, não teriam sido decididos pelo juízo de primeiro grau, afastando sua inércia processual. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que se reconheça a nulidade da condenação em honorários e se afaste a prescrição intercorrente. Em contrarrazões (ID 31718115), os embargados sustentam, em síntese: (i) a inovação recursal na alegação de omissão sobre os honorários advocatícios, haja vista que a matéria não foi objeto da apelação cível interposta pelo Banco do Brasil, de modo que se encontra preclusa; (ii) inexistência de omissão no que se refere aos atos executivos alegados, porquanto expressamente considerados pelo acórdão embargado, o qual reconheceu a ausência de efetivo impulso processual por mais de nove anos; (iii) utilização indevida dos embargos de declaração como mero inconformismo, com pretensão de rediscussão da matéria já decidida. É o relatório. VOTO De início, cumpre registrar que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos. Todavia, não merecem acolhimento. No tocante à alegada omissão quanto aos honorários advocatícios arbitrados na sentença, razão não assiste ao embargante. Com efeito, a questão não foi devolvida à apreciação desta Turma por meio da apelação cível interposta, conforme expressamente ressaltado pelos embargados em suas contrarrazões, fato que se verifica dos próprios autos. Ao não impugnar a condenação em honorários sucumbenciais nas razões recursais, operou-se a preclusão consumativa, sendo vedado ao Tribunal reabrir a discussão sobre capítulo da sentença não recorrido, conforme o princípio da devolutividade estrita (art. 1.013 do CPC/2015). Assim, a alegação da omissão sobre honorários configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. No tocante à suposta omissão relativa aos atos constritivos requeridos pelo exequente, tampouco prospera a alegação. A leitura do acórdão embargado revela que a fundamentação é clara e específica ao reconhecer que, desde 2001 até 2010, não houve qualquer providência útil ao andamento da execução por parte do Banco do Brasil, sendo meramente protocoladas petições e documentos sem efeito prático ou capacidade de impulsionar a marcha processual. Portanto, o acórdão enfrentou diretamente a tese recursal e fundamentou adequadamente a caracterização da prescrição intercorrente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal traduz-se, pois, em mero inconformismo da parte, o que é insuficiente para justificar a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo o acórdão em todos os seus termos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que todas as matérias arguidas foram devidamente analisadas. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 23/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração-ID 30713776, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS AUTORIDADE: ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO LEGAL. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por mais de nove anos sem impulso útil do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se houve efetiva inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) se as manifestações do apelante no curso do feito foram suficientes para suspender ou interromper o curso prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que, após último impulso útil do exequente em janeiro de 2001, o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos, até que fosse determinada a intimação do credor, em 2010. 4. A simples juntada de procuração, planilha de cálculo e petições reiterativas não configura diligência apta a obstar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 5. A alegação de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis não encontra respaldo documental nos autos. 6. Restando caracterizada a desídia processual, correta a aplicação do art. 487, II, do CPC, com extinção da execução. 7. Jurisprudência pacífica do STJ e de diversos tribunais de justiça reforça a tese de que manifestações sem efetivo impulso prático não suspendem o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. “Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, sem que o exequente adote providências úteis ao andamento do feito.” 2. “Manifestações processuais sem efeitos práticos, como juntada de procurações ou petições reiterativas, não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente.” RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial sob o nº 0016022-40.1995.8.14.0301, com fundamento na prescrição intercorrente. A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de que o processo ficou paralisado por mais de 9 anos, sem atos de impulso processual por parte do exequente. O juízo a quo destacou que, apesar da citação dos executados em 1995 e da penhora de bens em 1996, o Banco do Brasil não promoveu qualquer ato de execução, deixando o feito inativo por período superior ao prazo prescricional, conforme consta dos autos (ID nº 2179148). Nas razões recursais (ID nº 2179159), a apelante sustenta que a sentença recorrida se equivocou ao reconhecer a prescrição intercorrente, alegando que o processo não foi paralisado por inércia do exequente, mas sim por suspensão processual decorrente da ausência de bens disponíveis para penhora, conforme previsto no art. 791, III, do CPC. Diante disso, requer a reforma da sentença recorrida, a fim de anular a extinção do processo e dar prosseguimento ao feito, com base na alegada inexistência de prescrição intercorrente. Em sede de contrarrazões (ID 23013873), os apelados suscitam preliminarmente a inadmissibilidade da apelação por falta de comprovação do preparo recursal, diante da ausência de juntada do ‘relatório de conta’. No mérito recursal, defendem a manutenção da sentença recorrida, sustentando que o Banco apelante permaneceu inerte por mais de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses, sem promover qualquer ato de impulso da execução, o que conduz à prescrição intercorrente. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento junto ao Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação cível. No tocante a preliminar de deserção alegada pela parte recorrida, entendo que essa não deve prosperar, porquanto o relatório de conta se encontra devidamente juntado aos autos pelo setor da UNAJ com a devida certificação de que não há pendencias de custas, conforme ID 2179161 – pág. 5 e 6. Assim, rejeito a preliminar de deserção suscitada e passo a análise do mérito recursal. A controvérsia recursal cinge em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente demanda. Sobre o tema, cabe rememorar que para a caracterização da prescrição intercorrente no processo de execução, há de se observar a existência de inércia da parte exequente ao requerer o prosseguimento da ação proposta, de modo a perder do direito à pretensão persecutória do seu direito creditício. Pois bem. Na hipótese ora analisada, observa-se que, após a penhora realizada em 27/02/1996, a avaliação juntada em 07/04/1999 e os pedidos de designação de hasta pública em 1999 e 2000 do bem ofertado a penhora, o último impulso relevante do exequente ocorreu em 08/01/2001, quando requereu a expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para eventual abatimento de saldo remanescente. O pedido foi deferido em 09/01/2001. Contudo, a partir daí, o processo permaneceu absolutamente paralisado por mais de nove anos, até 31/03/2010, quando o magistrado determinou a intimação do credor para informar se tinha interesse no prosseguimento da execução. Intimado, em 12/05/2010, o Banco do Brasil limitou-se a juntar procuração e substabelecimento, sem formular requerimento útil ao andamento da execução. Somente em 29/06/2010 apresentou planilha de cálculo, já após nova ordem judicial de 28/05/2010. Com efeito, esse longo período de inércia, sem que o credor tivesse adotado medidas concretas para impulsionar a execução, revela desídia processual suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ademais, o argumento de que o feito aguardava análise de petições anteriores não se sustenta, pois o simples protocolo de requerimentos reiterativos — como os pedidos de designação de hasta pública em 1999 e 2000 — não tem o condão de suspender indefinidamente o curso prescricional. Do mesmo modo, a juntada de procurações, em 2010, não se traduz em ato útil capaz de reavivar a marcha executiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE NOVE ANOS INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00005807920088140003 19244699, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÕES DO RECORRENTE SEM EFEITOS PRÁTICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente não flui quando não verificada a desídia do credor que, intimado a diligenciar, permanece inerte. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 277.620/DF) 2. O pedido de diligências pelo advogado, sem resultados práticos, como, por exemplo, pedidos de juntada de substabelecimentos/procurações, não obsta ao transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Presente conduta desidiosa imputável ao exequente, restando configurada a prescrição intercorrente. 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - APL: 00479106720028040001 AM 0047910-67.2002.8.04.0001, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018) APELAÇÃO - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Pretensão de do banco exequente de reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso V do CPC – Descabimento - Hipótese em que foi corretamente reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo sem movimentação desde 2014, com remessa ao arquivo em 2015, por ausência de manifestação do exequente; e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente – Meras petições requerendo a juntada de procuração e vista dos autos que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso – Prescrição bem reconhecida – Precedentes do STJ - RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS - Pretensão dos executados de reforma da r.sentença que entendeu pelo não cabimento de condenação do exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais – Descabimento – Hipótese em que não há condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais – Princípio da causalidade – Precedente do STJ – RECURSO DOS EXECUTADO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0031983-88.2004.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Logo, não se pode perder de vistas que a finalidade da prescrição intercorrente é impedir execuções eternizadas sem perspectiva de satisfação, preservando a segurança jurídica e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Por fim, destaco que não prospera o argumento alegado pelo recorrente de que o processo ficou paralisado por suspensão processual decorrente da ausência de bens disponíveis para penhora, vez que não houve qualquer suspensão do feito nesse sentido, já que consta, inclusive, ata de penhora lavrada nos autos. Tal fato apenas reitera a conduta desidiosa do apelante. Assim, evidenciado o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional da pretensão originária no presente caso, sem demonstração de diligência efetiva do exequente, entendo como escorreita a sentença que extinguiu a execução. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Belém, 30/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS, ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA CONTRARRAZOAR APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, sem a devida intimação dos advogados constituídos, negou oportunidade à parte para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. A parte embargante alega nulidade processual em razão da ausência de intimação regular, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação dos advogados dos embargantes para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação constitui nulidade processual que justifica a anulação dos atos subsequentes, bem como se os embargos de declaração, nesse contexto, podem ter efeitos infringentes. 3. A jurisprudência pacífica estabelece que a intimação, para ser válida, deve incluir os nomes dos advogados constituídos nos autos, conforme o art. 272, § 2º, do CPC. 4. A ausência de intimação regular configura cerceamento de defesa, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios essenciais do devido processo legal. 5. A nulidade processual por ausência de intimação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, sendo cabível a sua declaração nos embargos de declaração com efeitos infringentes. 6. Verificada a nulidade, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes à intimação irregular, com a reabertura de prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Anulação dos atos processuais posteriores à intimação irregular dos advogados dos embargantes e reabertura de prazo para a apresentação de contrarrazões. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo/infringente opostos por RPM GRÁFICA E EDITORA LTDA, IRMÃOS MONTENEGRO LTDA, PAULO SÉRGIO MONTENEGRO VIEITAS e outros, em face do acórdão proferido no ID 19250623 que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL. O acórdão recorrido que deu provimento ao recurso de apelação foi no sentido de desconstituir a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a regular composição do feito. Em suas razões, aduz o recorrente preliminarmente a existência de nulidade processual, uma vez que identificaram a ausência de publicação em nome dos advogados dos atos processuais. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso para eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Sustenta que a decisão foi omissa porque não analisou a ausência de interesse recursal por parte do banco, uma vez que ao ser intimado para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, peticionou apenas juntada de instrumentos procuratórios, sem solicitar novos atos expropriatórios, promover diligências ou reiterar a já solicitadas. Quanto a contradição, alega que o acordão reconhece a paralisação do processo por nove anos e não reconhece a prescrição intercorrente. Em relação ao erro material aduz que há um trecho na decisão que se refere ao ano de 2011, quanto na verdade é ano de 2001. Em contrarrazões, sustentam o não provimento dos embargos de declaração opostos, haja vista que não visam suprir qualquer vício no julgado, mas sim representam apenas a insatisfação dos Apelados/Embargantes com resultado do julgamento, e por isso pretendem novo julgamento da causa, o que é incabível pela via estreita dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. VOTO Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do CPC e podem ser opostos com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Em regra, eles não têm natureza modificativa, pois não visam à alteração do conteúdo decisório, mas sim à correção de vícios internos no julgado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que, em situações excepcionais, os embargos de declaração possam ter efeitos infringentes, ou seja, modificar o conteúdo da decisão embargada. Isso ocorre quando, ao sanar uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do resultado do julgamento se faz necessária. Em outras palavras, para que o efeito infringente seja concedido, deve-se comprovar a existência de um vício relevante que, uma vez sanado, acarrete a modificação do mérito da decisão. In casu, os embargantes apontam nulidade processual relacionados à ausência de intimação de seus advogados constituídos para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, o que, se reconhecido, pode acarretar a nulidade dos atos processuais subsequentes. Assim, adianto que merece provimento os embargos de declaração com efeito infringente no caso em análise. Explico. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que, para a validade das intimações realizadas por meio de publicação, é indispensável a inclusão dos nomes dos advogados constituídos, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, § 2º, do CPC. No caso dos autos, verifico que, embora haja certidão expedida pela secretaria da vara de origem atestando o transcurso do prazo dos apelados (ID Num. 2179161 - Pág. 9) – que causou inclusive este embaraço processual –, de fato, as intimações para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação não incluíram os nomes dos advogados constituídos pelos embargantes, conforme se pode constatar no documento de ID Num. 2179161 - Pág. 8.Parte superior do formulário Tal omissão configura cerceamento de defesa, uma vez que impediu a parte de exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Além disso, a nulidade por ausência de intimação regular é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, sendo cabível, portanto, a sua declaração nos presentes embargos. Diante da constatação desta nulidade processual, os embargos de declaração com efeitos infringentes são cabíveis, pois é necessária a modificação do acórdão para sanar o vício identificado. Com isso, impõe-se a anulação de todos os atos processuais realizados a partir da intimação viciada, incluindo o acórdão embargado, determinando-se o retorno dos autos ao estado em que se encontravam antes da intimação irregular, com a reabertura de prazo para que os embargantes apresentem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade processual, anulando os atos posteriores à intimação irregular dos advogados dos apelados/embargantes, e por conseguinte, determinar a reabertura de prazo para a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação pela parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura digital. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES DESEMBARGADORA RELATORA Belém, 02/10/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS, ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. O credor peticionou diversas vezes nos autos voluntariamente ou em cumprimento a determinação judicial; 2. Ausência de inércia do credor, portanto não existe a prescrição intercorrente; 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto desta relatora. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por si contra R.P.M.GRÁFICA E EDITORA LTDA, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS, ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, OTÍLIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES e MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, acolheu Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos e declarou prescrita a pretensão executória. Em suas razões recursais (ID 2179159), o banco apelante requereu a reforma da sentença, porquanto não caracterizado a prescrição intercorrente. Embora intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID Num. 2179161 - Pág. 9. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento junto ao Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES VOTO Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Precipuamente, em observância as regras de Direito Intertemporal, positivada no art. 141 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso em exame será apreciado sob a égide desse, visto que a vergasta decisão foi proferida na vigência do Novo Diploma Processual Civil. Cinge-se a controvérsia recursal a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente demanda, bem como a observância do disposto no art. 1.056 do CPC/2015. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a sentença recorrida extinguiu o processo com resolução de mérito consubstanciada no art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição, inclusive à sua modalidade intercorrente. Logo, havendo injustificada paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão, ou seja, esta, se relaciona a uma atitude de inércia da parte, que mesmo podendo, não adota as medidas adequadas a defesa do seu interesse ou do direito arguido. Acerca da prescrição intercorrente, conceitua o processualista José Manoel Arruda Alvim: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coord. Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo, p. 34). Assim, a prescrição intercorrente efetiva-se quando, ajuizada a ação competente e, consequentemente, interrompida a prescrição originária, o processo fica paralisado sem que exista uma causa plausível para tanto. Deste modo, se consumará aquela quando a paralisação injustificada, perdurar por prazo idêntico ao da prescrição originária da pretensão. Noutras palavras, após o surgimento da pretensão para o autor, contar-se-á o prazo prescricional, em que o direito deverá ser reclamado. Uma vez ajuizada a presente ação, embora a prescrição originária tenha sido interrompida, a eventual inércia do autor, enseja o reinício do prazo prescricional de modo intercorrente, ou seja, durante o andamento do processo. A prescrição intercorrente objetiva impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis, pelo que, verificado que o feito esteve inerte por período superior ao prazo originário da prescrição, e que, mesmo após despacho para apresentação de manifestação a parte exequente não tenha adotado as providências necessárias ao andamento do feito, configurada está a prescrição intercorrente. Note-se que para sua incidência, é imprescindível que se proceda a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e, somente após a inobservância da determinação judicial, ser reconhecida a prescrição intercorrente. Este é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe. 24/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1463664/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). (Grifei). No mesmo sentido posiciona-se este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO SUSTENTANDO QUE O FEITO ESTÁ SEM INTERVENÇÃO EFETIVA POR PRAZO SUPERIOR A 18 ANOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente a prescrição intercorrente. Para retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. (2017.01194163-23, 172.305, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - No curso do processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, "É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente." (STJ - AgRg no Ag 1340932/MG). 2 - Recurso de Apelação conhecido e provido. (2017.01272656-60, 172.574, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-31). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Prescrição intercorrente. No caso concreto não houve qualquer inércia da exequente na tentativa de busca de bens penhoráveis do devedor. Ademais, há a necessidade de intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não fora verificado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTUITUIR A SENTENÇA COMBATIDA. UNÂNIME. (2017.04436239-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16). (Grifei). In casu, evidencia-se que determinada a citação dos executados pelo juiz a quo em 1995 (ID Num. 2179148 - Pág. 2) e devidamente efetuada a citação naquele mesmo ano (ID Num. 2179148 - Pág. 9), os executados-apelados apresentaram bens a penhora para garantir a execução (ID Num. 2179148 - Pág. 4). Em seguida, o exequente manifestou-se em 1996 (ID Num. 2179149 - Pág. 3), ato contínuo foi determinado a penhora pelo magistrado singular, o qual foi cumprido conforme auto de penhora (ID Num. 2179150 - Pág. 17). Diante da penhora, em 1996 o exequente requereu a avaliação dos bens penhorados (ID Num. 2179151 - Pág. 2), o qual restou deferido pelo juiz a quo (ID Num. 2179151 - Pág. 3). O laudo de avaliação dos bens penhorados foi juntado nos autos no ano de 1999 (ID Num. 2179152 - Pág. 5). No mesmo ano, o exequente requereu designação de data para realização de hasta publica (ID Num. 2179153 - Pág. 2), sendo reiterado no ano de 2000. No ano seguinte, em 2011, o exequente formulou novo pedido nos autos, requerendo a expedição de ofício ao juiz do trabalho que realizou penhora de um bem imóvel, para abandar o possível saldo remanescente, o qual foi deferido e expedido ofício ao TRT em 2001. Após longo lapso temporal, mais precisamente 9 (nove) anos, determinou o juiz a quo a intimação do exequente para efeito de manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito em 2010 (ID Num. 2179154 - Pág. 3), oportunidade em que juntou instrumentos procuratórios em subestabelecimentos no feito. Em seguida, o r. juiz determinou a intimação do exequente para juntar planilha de cálculo atualizada (ID Num. 2179155 - Pág. 1), ocasião em que foi concedido prazo suplementar para sua apresentação (ID Num. 2179155 - Pág. 3), sendo juntado a planilha de cálculo atualizada no prazo assinalado (Num. 2179155 - Pág. 9) Por sua vez, em 2011 o executado Paulo Sergio Montenegro Vieitas apresentou Exceção de Pré-executividade (ID Num. 2179156 - Pág. 2), arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. Somente no ano de 2014, o juiz determinou a intimação do exequente para manifestação (ID Num. 2179157 - Pág. 2), o qual ofereceu impugnação no prazo legal (ID Num. 2179157 - Pág. 3). Assim, no ano de 2015 sobreveio sentença (ID Num. 2179158 - Pág. 1), oportunidade em que o juízo “ad quo” acolhendo a exceção de pré-executividade, declarou prescrita a pretensão executória extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso II do CPC/2015. Verifica-se, assim, que durante o período em que o feito permaneceu paralisado, aguardava-se a apreciação do requerimento formulado pelo autor, qual seja: petição requerendo a designação de data para realização de hasta pública (ID Num. 2179153 - Pág. 2 e reiterado no ID Num. 2179153 - Pág. 4). Além disso, observo que, uma vez instada pessoalmente a se manifestar, o autor-apelante não quedou-se inerte como exige a jurisprudência pátria para efeito de incidência da prescrição intercorrente. Destarte, não restando evidenciado na hipótese dos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores da prescrição intercorrente, impõe-se a desconstituição do decisum “ad quo” e o retorno do feito ao juízo de origem. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para desconstituir a sentença vergastada determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a regular composição do feito. É como voto. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 25/04/2024

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2021, 23:20

Remessa (outros motivos)

24/09/2019, 11:25

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2019, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2019, 12:46

Remessa (outros motivos)

12/08/2019, 13:17

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2019, 12:57

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS AUTORIDADE: ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO LEGAL. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por mais de nove anos sem impulso útil do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se houve efetiva inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) se as manifestações do apelante no curso do feito foram suficientes para suspender ou interromper o curso prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que, após último impulso útil do exequente em janeiro de 2001, o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos, até que fosse determinada a intimação do credor, em 2010. 4. A simples juntada de procuração, planilha de cálculo e petições reiterativas não configura diligência apta a obstar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 5. A alegação de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis não encontra respaldo documental nos autos. 6. Restando caracterizada a desídia processual, correta a aplicação do art. 487, II, do CPC, com extinção da execução. 7. Jurisprudência pacífica do STJ e de diversos tribunais de justiça reforça a tese de que manifestações sem efetivo impulso prático não suspendem o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. “Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, sem que o exequente adote providências úteis ao andamento do feito.” 2. “Manifestações processuais sem efeitos práticos, como juntada de procurações ou petições reiterativas, não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente.” RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial sob o nº 0016022-40.1995.8.14.0301, com fundamento na prescrição intercorrente. A sentença recorrida fundamentou-se na alegação de que o processo ficou paralisado por mais de 9 anos, sem atos de impulso processual por parte do exequente. O juízo a quo destacou que, apesar da citação dos executados em 1995 e da penhora de bens em 1996, o Banco do Brasil não promoveu qualquer ato de execução, deixando o feito inativo por período superior ao prazo prescricional, conforme consta dos autos (ID nº 2179148). Nas razões recursais (ID nº 2179159), a apelante sustenta que a sentença recorrida se equivocou ao reconhecer a prescrição intercorrente, alegando que o processo não foi paralisado por inércia do exequente, mas sim por suspensão processual decorrente da ausência de bens disponíveis para penhora, conforme previsto no art. 791, III, do CPC. Diante disso, requer a reforma da sentença recorrida, a fim de anular a extinção do processo e dar prosseguimento ao feito, com base na alegada inexistência de prescrição intercorrente. Em sede de contrarrazões (ID 23013873), os apelados suscitam preliminarmente a inadmissibilidade da apelação por falta de comprovação do preparo recursal, diante da ausência de juntada do ‘relatório de conta’. No mérito recursal, defendem a manutenção da sentença recorrida, sustentando que o Banco apelante permaneceu inerte por mais de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses, sem promover qualquer ato de impulso da execução, o que conduz à prescrição intercorrente. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento junto ao Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora VOTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação cível. No tocante a preliminar de deserção alegada pela parte recorrida, entendo que essa não deve prosperar, porquanto o relatório de conta se encontra devidamente juntado aos autos pelo setor da UNAJ com a devida certificação de que não há pendencias de custas, conforme ID 2179161 – pág. 5 e 6. Assim, rejeito a preliminar de deserção suscitada e passo a análise do mérito recursal. A controvérsia recursal cinge em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente demanda. Sobre o tema, cabe rememorar que para a caracterização da prescrição intercorrente no processo de execução, há de se observar a existência de inércia da parte exequente ao requerer o prosseguimento da ação proposta, de modo a perder do direito à pretensão persecutória do seu direito creditício. Pois bem. Na hipótese ora analisada, observa-se que, após a penhora realizada em 27/02/1996, a avaliação juntada em 07/04/1999 e os pedidos de designação de hasta pública em 1999 e 2000 do bem ofertado a penhora, o último impulso relevante do exequente ocorreu em 08/01/2001, quando requereu a expedição de ofício ao Juízo do Trabalho para eventual abatimento de saldo remanescente. O pedido foi deferido em 09/01/2001. Contudo, a partir daí, o processo permaneceu absolutamente paralisado por mais de nove anos, até 31/03/2010, quando o magistrado determinou a intimação do credor para informar se tinha interesse no prosseguimento da execução. Intimado, em 12/05/2010, o Banco do Brasil limitou-se a juntar procuração e substabelecimento, sem formular requerimento útil ao andamento da execução. Somente em 29/06/2010 apresentou planilha de cálculo, já após nova ordem judicial de 28/05/2010. Com efeito, esse longo período de inércia, sem que o credor tivesse adotado medidas concretas para impulsionar a execução, revela desídia processual suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ademais, o argumento de que o feito aguardava análise de petições anteriores não se sustenta, pois o simples protocolo de requerimentos reiterativos — como os pedidos de designação de hasta pública em 1999 e 2000 — não tem o condão de suspender indefinidamente o curso prescricional. Do mesmo modo, a juntada de procurações, em 2010, não se traduz em ato útil capaz de reavivar a marcha executiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. FEITO PARALISADO POR MAIS DE NOVE ANOS INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00005807920088140003 19244699, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÕES DO RECORRENTE SEM EFEITOS PRÁTICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente não flui quando não verificada a desídia do credor que, intimado a diligenciar, permanece inerte. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 277.620/DF) 2. O pedido de diligências pelo advogado, sem resultados práticos, como, por exemplo, pedidos de juntada de substabelecimentos/procurações, não obsta ao transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Presente conduta desidiosa imputável ao exequente, restando configurada a prescrição intercorrente. 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - APL: 00479106720028040001 AM 0047910-67.2002.8.04.0001, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018) APELAÇÃO - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Pretensão de do banco exequente de reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso V do CPC – Descabimento - Hipótese em que foi corretamente reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo sem movimentação desde 2014, com remessa ao arquivo em 2015, por ausência de manifestação do exequente; e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente – Meras petições requerendo a juntada de procuração e vista dos autos que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso – Prescrição bem reconhecida – Precedentes do STJ - RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS - Pretensão dos executados de reforma da r.sentença que entendeu pelo não cabimento de condenação do exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais – Descabimento – Hipótese em que não há condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais – Princípio da causalidade – Precedente do STJ – RECURSO DOS EXECUTADO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0031983-88.2004.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 15/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Logo, não se pode perder de vistas que a finalidade da prescrição intercorrente é impedir execuções eternizadas sem perspectiva de satisfação, preservando a segurança jurídica e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Por fim, destaco que não prospera o argumento alegado pelo recorrente de que o processo ficou paralisado por suspensão processual decorrente da ausência de bens disponíveis para penhora, vez que não houve qualquer suspensão do feito nesse sentido, já que consta, inclusive, ata de penhora lavrada nos autos. Tal fato apenas reitera a conduta desidiosa do apelante. Assim, evidenciado o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional da pretensão originária no presente caso, sem demonstração de diligência efetiva do exequente, entendo como escorreita a sentença que extinguiu a execução. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. É como voto. Belém, 30/09/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS, ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA CONTRARRAZOAR APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, sem a devida intimação dos advogados constituídos, negou oportunidade à parte para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. A parte embargante alega nulidade processual em razão da ausência de intimação regular, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação dos advogados dos embargantes para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação constitui nulidade processual que justifica a anulação dos atos subsequentes, bem como se os embargos de declaração, nesse contexto, podem ter efeitos infringentes. 3. A jurisprudência pacífica estabelece que a intimação, para ser válida, deve incluir os nomes dos advogados constituídos nos autos, conforme o art. 272, § 2º, do CPC. 4. A ausência de intimação regular configura cerceamento de defesa, uma vez que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios essenciais do devido processo legal. 5. A nulidade processual por ausência de intimação é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, sendo cabível a sua declaração nos embargos de declaração com efeitos infringentes. 6. Verificada a nulidade, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes à intimação irregular, com a reabertura de prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Anulação dos atos processuais posteriores à intimação irregular dos advogados dos embargantes e reabertura de prazo para a apresentação de contrarrazões. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo/infringente opostos por RPM GRÁFICA E EDITORA LTDA, IRMÃOS MONTENEGRO LTDA, PAULO SÉRGIO MONTENEGRO VIEITAS e outros, em face do acórdão proferido no ID 19250623 que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL. O acórdão recorrido que deu provimento ao recurso de apelação foi no sentido de desconstituir a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a regular composição do feito. Em suas razões, aduz o recorrente preliminarmente a existência de nulidade processual, uma vez que identificaram a ausência de publicação em nome dos advogados dos atos processuais. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso para eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Sustenta que a decisão foi omissa porque não analisou a ausência de interesse recursal por parte do banco, uma vez que ao ser intimado para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, peticionou apenas juntada de instrumentos procuratórios, sem solicitar novos atos expropriatórios, promover diligências ou reiterar a já solicitadas. Quanto a contradição, alega que o acordão reconhece a paralisação do processo por nove anos e não reconhece a prescrição intercorrente. Em relação ao erro material aduz que há um trecho na decisão que se refere ao ano de 2011, quanto na verdade é ano de 2001. Em contrarrazões, sustentam o não provimento dos embargos de declaração opostos, haja vista que não visam suprir qualquer vício no julgado, mas sim representam apenas a insatisfação dos Apelados/Embargantes com resultado do julgamento, e por isso pretendem novo julgamento da causa, o que é incabível pela via estreita dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. VOTO Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do CPC e podem ser opostos com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Em regra, eles não têm natureza modificativa, pois não visam à alteração do conteúdo decisório, mas sim à correção de vícios internos no julgado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que, em situações excepcionais, os embargos de declaração possam ter efeitos infringentes, ou seja, modificar o conteúdo da decisão embargada. Isso ocorre quando, ao sanar uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do resultado do julgamento se faz necessária. Em outras palavras, para que o efeito infringente seja concedido, deve-se comprovar a existência de um vício relevante que, uma vez sanado, acarrete a modificação do mérito da decisão. In casu, os embargantes apontam nulidade processual relacionados à ausência de intimação de seus advogados constituídos para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, o que, se reconhecido, pode acarretar a nulidade dos atos processuais subsequentes. Assim, adianto que merece provimento os embargos de declaração com efeito infringente no caso em análise. Explico. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que, para a validade das intimações realizadas por meio de publicação, é indispensável a inclusão dos nomes dos advogados constituídos, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, § 2º, do CPC. No caso dos autos, verifico que, embora haja certidão expedida pela secretaria da vara de origem atestando o transcurso do prazo dos apelados (ID Num. 2179161 - Pág. 9) – que causou inclusive este embaraço processual –, de fato, as intimações para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação não incluíram os nomes dos advogados constituídos pelos embargantes, conforme se pode constatar no documento de ID Num. 2179161 - Pág. 8.Parte superior do formulário Tal omissão configura cerceamento de defesa, uma vez que impediu a parte de exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. Além disso, a nulidade por ausência de intimação regular é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, sendo cabível, portanto, a sua declaração nos presentes embargos. Diante da constatação desta nulidade processual, os embargos de declaração com efeitos infringentes são cabíveis, pois é necessária a modificação do acórdão para sanar o vício identificado. Com isso, impõe-se a anulação de todos os atos processuais realizados a partir da intimação viciada, incluindo o acórdão embargado, determinando-se o retorno dos autos ao estado em que se encontravam antes da intimação irregular, com a reabertura de prazo para que os embargantes apresentem suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade processual, anulando os atos posteriores à intimação irregular dos advogados dos apelados/embargantes, e por conseguinte, determinar a reabertura de prazo para a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação pela parte apelada. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura digital. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES DESEMBARGADORA RELATORA Belém, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, OTILIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS, ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, RPM GRAFICA E EDITORA LTDA, IRMAOS MONTENEGRO LTDA RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. 1. O credor peticionou diversas vezes nos autos voluntariamente ou em cumprimento a determinação judicial; 2. Ausência de inércia do credor, portanto não existe a prescrição intercorrente; 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016022-21.1995.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto desta relatora. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a Sentença prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por si contra R.P.M.GRÁFICA E EDITORA LTDA, PAULO SERGIO MONTENEGRO VIEITAS, ANTONIO ROBERTO MONTENEGRO VIEITAS, OTÍLIA DO SOCORRO VIEITAS RODRIGUES e MARCIO ROBERTO DA SILVA VIEITAS, acolheu Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos e declarou prescrita a pretensão executória. Em suas razões recursais (ID 2179159), o banco apelante requereu a reforma da sentença, porquanto não caracterizado a prescrição intercorrente. Embora intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de ID Num. 2179161 - Pág. 9. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento junto ao Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES VOTO Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. Precipuamente, em observância as regras de Direito Intertemporal, positivada no art. 141 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso em exame será apreciado sob a égide desse, visto que a vergasta decisão foi proferida na vigência do Novo Diploma Processual Civil. Cinge-se a controvérsia recursal a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente demanda, bem como a observância do disposto no art. 1.056 do CPC/2015. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a sentença recorrida extinguiu o processo com resolução de mérito consubstanciada no art. 487, II do CPC/2015, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição, inclusive à sua modalidade intercorrente. Logo, havendo injustificada paralisação do feito durante certo lapso de tempo, incidirá prescrição intercorrente, com a consequente perda da pretensão, ou seja, esta, se relaciona a uma atitude de inércia da parte, que mesmo podendo, não adota as medidas adequadas a defesa do seu interesse ou do direito arguido. Acerca da prescrição intercorrente, conceitua o processualista José Manoel Arruda Alvim: “A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coord. Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo, p. 34). Assim, a prescrição intercorrente efetiva-se quando, ajuizada a ação competente e, consequentemente, interrompida a prescrição originária, o processo fica paralisado sem que exista uma causa plausível para tanto. Deste modo, se consumará aquela quando a paralisação injustificada, perdurar por prazo idêntico ao da prescrição originária da pretensão. Noutras palavras, após o surgimento da pretensão para o autor, contar-se-á o prazo prescricional, em que o direito deverá ser reclamado. Uma vez ajuizada a presente ação, embora a prescrição originária tenha sido interrompida, a eventual inércia do autor, enseja o reinício do prazo prescricional de modo intercorrente, ou seja, durante o andamento do processo. A prescrição intercorrente objetiva impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis, pelo que, verificado que o feito esteve inerte por período superior ao prazo originário da prescrição, e que, mesmo após despacho para apresentação de manifestação a parte exequente não tenha adotado as providências necessárias ao andamento do feito, configurada está a prescrição intercorrente. Note-se que para sua incidência, é imprescindível que se proceda a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e, somente após a inobservância da determinação judicial, ser reconhecida a prescrição intercorrente. Este é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.723/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe. 24/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1463664/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014). (Grifei). No mesmo sentido posiciona-se este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO SUSTENTANDO QUE O FEITO ESTÁ SEM INTERVENÇÃO EFETIVA POR PRAZO SUPERIOR A 18 ANOS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente a prescrição intercorrente. Para retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. (2017.01194163-23, 172.305, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - No curso do processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, "É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente." (STJ - AgRg no Ag 1340932/MG). 2 - Recurso de Apelação conhecido e provido. (2017.01272656-60, 172.574, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-31). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. Prescrição intercorrente. No caso concreto não houve qualquer inércia da exequente na tentativa de busca de bens penhoráveis do devedor. Ademais, há a necessidade de intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não fora verificado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTUITUIR A SENTENÇA COMBATIDA. UNÂNIME. (2017.04436239-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16). (Grifei). In casu, evidencia-se que determinada a citação dos executados pelo juiz a quo em 1995 (ID Num. 2179148 - Pág. 2) e devidamente efetuada a citação naquele mesmo ano (ID Num. 2179148 - Pág. 9), os executados-apelados apresentaram bens a penhora para garantir a execução (ID Num. 2179148 - Pág. 4). Em seguida, o exequente manifestou-se em 1996 (ID Num. 2179149 - Pág. 3), ato contínuo foi determinado a penhora pelo magistrado singular, o qual foi cumprido conforme auto de penhora (ID Num. 2179150 - Pág. 17). Diante da penhora, em 1996 o exequente requereu a avaliação dos bens penhorados (ID Num. 2179151 - Pág. 2), o qual restou deferido pelo juiz a quo (ID Num. 2179151 - Pág. 3). O laudo de avaliação dos bens penhorados foi juntado nos autos no ano de 1999 (ID Num. 2179152 - Pág. 5). No mesmo ano, o exequente requereu designação de data para realização de hasta publica (ID Num. 2179153 - Pág. 2), sendo reiterado no ano de 2000. No ano seguinte, em 2011, o exequente formulou novo pedido nos autos, requerendo a expedição de ofício ao juiz do trabalho que realizou penhora de um bem imóvel, para abandar o possível saldo remanescente, o qual foi deferido e expedido ofício ao TRT em 2001. Após longo lapso temporal, mais precisamente 9 (nove) anos, determinou o juiz a quo a intimação do exequente para efeito de manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito em 2010 (ID Num. 2179154 - Pág. 3), oportunidade em que juntou instrumentos procuratórios em subestabelecimentos no feito. Em seguida, o r. juiz determinou a intimação do exequente para juntar planilha de cálculo atualizada (ID Num. 2179155 - Pág. 1), ocasião em que foi concedido prazo suplementar para sua apresentação (ID Num. 2179155 - Pág. 3), sendo juntado a planilha de cálculo atualizada no prazo assinalado (Num. 2179155 - Pág. 9) Por sua vez, em 2011 o executado Paulo Sergio Montenegro Vieitas apresentou Exceção de Pré-executividade (ID Num. 2179156 - Pág. 2), arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela. Somente no ano de 2014, o juiz determinou a intimação do exequente para manifestação (ID Num. 2179157 - Pág. 2), o qual ofereceu impugnação no prazo legal (ID Num. 2179157 - Pág. 3). Assim, no ano de 2015 sobreveio sentença (ID Num. 2179158 - Pág. 1), oportunidade em que o juízo “ad quo” acolhendo a exceção de pré-executividade, declarou prescrita a pretensão executória extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso II do CPC/2015. Verifica-se, assim, que durante o período em que o feito permaneceu paralisado, aguardava-se a apreciação do requerimento formulado pelo autor, qual seja: petição requerendo a designação de data para realização de hasta pública (ID Num. 2179153 - Pág. 2 e reiterado no ID Num. 2179153 - Pág. 4). Além disso, observo que, uma vez instada pessoalmente a se manifestar, o autor-apelante não quedou-se inerte como exige a jurisprudência pátria para efeito de incidência da prescrição intercorrente. Destarte, não restando evidenciado na hipótese dos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores da prescrição intercorrente, impõe-se a desconstituição do decisum “ad quo” e o retorno do feito ao juízo de origem. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para desconstituir a sentença vergastada determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda a regular composição do feito. É como voto. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 25/04/2024

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Retificação de Classe Processual

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(48)