Monitória 0800967-93.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0800967-93.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800967-93.2021.8.14.0039. REQUERENTE: TRANS RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTE DA PARTE: MELQUISEDEQUE RIBEIRO DE SOUSA Endereço: Nome: TRANS RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP Endereço: Rodovia PA-256, Em frente ao posto de Molas Gagil, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 Nome: MELQUISEDEQUE RIBEIRO DE SOUSA Endereço: Rua Gonçalves Dias, 114, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-290 REQUERIDO: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA, IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: Nome: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: Rua Franco Montoro, 304, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-481 Nome: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: TEL. (31)3653-8245, CRODRIGUESIDEST.ENG.BR, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TRANS RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP em face de IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA e IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA. Narra na inicial, em síntese, ter firmado ajuste verbal com as requeridas para prestação de serviços de transporte de funcionários até as dependências da empresa Hydro Paragominas, iniciados em novembro de 2019. Sustentou que o valor mensal inicialmente pactuado foi posteriormente alterado em razão da transferência da responsabilidade pelo combustível para a própria autora, passando a remuneração mensal para R$ 23.500,00, acrescida de valores referentes a viagens extras. Afirmou que os serviços foram regularmente prestados entre novembro de 2019 e março de 2020, tendo as requeridas adimplido apenas os meses iniciais da contratação, permanecendo inadimplidas as notas fiscais referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, totalizando débito atualizado de R$ 96.273,98. Requereu, assim, a expedição de mandado monitório para pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Por decisão de ID 25495139, foi indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final, determinando-se o recolhimento das despesas processuais, tendo o autor providenciado o recolhimento das custas judiciais. Posteriormente, por decisão de ID 29804968, foi deferida a expedição do mandado monitório, nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil. Constam dos autos diversas tentativas frustradas de localização e citação das requeridas, inclusive mediante carta precatória, diligências do oficial de justiça e consultas a sistemas conveniados, conforme IDs 34137741, 34657353, 77653857, 78222294, 105610797, 115361097 e 128449827. Em petição de ID 129152864, a autora requereu citação eletrônica no endereço eletrônico constante do cadastro da empresa e, subsidiariamente, citação por edital, com nova tentativa infrutífera de citação. Certidão de ID 148203578 informando ausência de manifestação da parte autora após regular intimação. Em seguida, por despacho de ID 157267811, foi determinada a intimação pessoal da requerente para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. Após a referida intimação (ID 157267811), a autora apresentou petição ao ID 157890406, requerendo apenas a emissão das custas processuais finais, juntando posteriormente comprovante de recolhimento por intermédio da petição ID 163452155. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual cinge-se à verificação da ocorrência de abandono da causa pela parte autora, diante da ausência de promoção dos atos necessários ao regular prosseguimento do feito, especialmente quanto à efetivação da citação das requeridas. No presente feito, observa-se que o Juízo empreendeu sucessivas tentativas de viabilizar a formação válida da relação processual. Foram realizadas diligências para a localização das requeridas mediante expedição de carta precatória, pesquisas em sistemas conveniados e determinações de manifestação da parte autora acerca dos resultados obtidos, apesar disso, nenhuma das tentativas de citação resultou exitosa. Verifica-se, ainda, que a própria autora foi expressamente intimada para impulsionar o feito (ID 157267811), com advertência inequívoca acerca da possibilidade de extinção do processo. Todavia, após tal intimação, a requerente não indicou novo endereço útil, não apresentou elementos concretos aptos à localização das requeridas, tampouco renovou de forma efetiva pedido de citação por edital ou promoveu qualquer diligência capaz de permitir o regular prosseguimento da demanda. Limitou-se a requerer emissão das custas finais, conduta incompatível com o dever de impulso processual que lhe incumbia. A extinção do feito, portanto, decorre não da mera ausência de localização das requeridas, mas da inércia processual da autora após regular intimação pessoal, sendo que, inexistindo citação válida da parte ré, não há impedimento à extinção do processo sem resolução do mérito por abandono processual, em conformidade com o art. 485, III, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" No presente feito, sequer houve angularização da relação processual, uma vez que as requeridas não foram validamente citadas, não apresentaram embargos monitórios nem constituíram advogado nos autos. Logo, a extinção do feito por abando da causa é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, observados os recolhimentos já comprovados nos autos, sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização processual. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800967-93.2021.8.14.0039. REQUERENTE: TRANS RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTE DA PARTE: MELQUISEDEQUE RIBEIRO DE SOUSA Endereço: Nome: TRANS RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP Endereço: Rodovia PA-256, Em frente ao posto de Molas Gagil, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-451 Nome: MELQUISEDEQUE RIBEIRO DE SOUSA Endereço: Rua Gonçalves Dias, 114, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-290 REQUERIDO: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA, IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: Nome: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: Rua Franco Montoro, 304, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-481 Nome: IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA Endereço: TEL. (31)3653-8245, CRODRIGUESIDEST.ENG.BR, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por TRANS RIBEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP em face de IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA e IDEST ENGENHARIA DO BRASIL LIMITADA. Narra na inicial, em síntese, ter firmado ajuste verbal com as requeridas para prestação de serviços de transporte de funcionários até as dependências da empresa Hydro Paragominas, iniciados em novembro de 2019. Sustentou que o valor mensal inicialmente pactuado foi posteriormente alterado em razão da transferência da responsabilidade pelo combustível para a própria autora, passando a remuneração mensal para R$ 23.500,00, acrescida de valores referentes a viagens extras. Afirmou que os serviços foram regularmente prestados entre novembro de 2019 e março de 2020, tendo as requeridas adimplido apenas os meses iniciais da contratação, permanecendo inadimplidas as notas fiscais referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, totalizando débito atualizado de R$ 96.273,98. Requereu, assim, a expedição de mandado monitório para pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Por decisão de ID 25495139, foi indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final, determinando-se o recolhimento das despesas processuais, tendo o autor providenciado o recolhimento das custas judiciais. Posteriormente, por decisão de ID 29804968, foi deferida a expedição do mandado monitório, nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil. Constam dos autos diversas tentativas frustradas de localização e citação das requeridas, inclusive mediante carta precatória, diligências do oficial de justiça e consultas a sistemas conveniados, conforme IDs 34137741, 34657353, 77653857, 78222294, 105610797, 115361097 e 128449827. Em petição de ID 129152864, a autora requereu citação eletrônica no endereço eletrônico constante do cadastro da empresa e, subsidiariamente, citação por edital, com nova tentativa infrutífera de citação. Certidão de ID 148203578 informando ausência de manifestação da parte autora após regular intimação. Em seguida, por despacho de ID 157267811, foi determinada a intimação pessoal da requerente para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. Após a referida intimação (ID 157267811), a autora apresentou petição ao ID 157890406, requerendo apenas a emissão das custas processuais finais, juntando posteriormente comprovante de recolhimento por intermédio da petição ID 163452155. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual cinge-se à verificação da ocorrência de abandono da causa pela parte autora, diante da ausência de promoção dos atos necessários ao regular prosseguimento do feito, especialmente quanto à efetivação da citação das requeridas. No presente feito, observa-se que o Juízo empreendeu sucessivas tentativas de viabilizar a formação válida da relação processual. Foram realizadas diligências para a localização das requeridas mediante expedição de carta precatória, pesquisas em sistemas conveniados e determinações de manifestação da parte autora acerca dos resultados obtidos, apesar disso, nenhuma das tentativas de citação resultou exitosa. Verifica-se, ainda, que a própria autora foi expressamente intimada para impulsionar o feito (ID 157267811), com advertência inequívoca acerca da possibilidade de extinção do processo. Todavia, após tal intimação, a requerente não indicou novo endereço útil, não apresentou elementos concretos aptos à localização das requeridas, tampouco renovou de forma efetiva pedido de citação por edital ou promoveu qualquer diligência capaz de permitir o regular prosseguimento da demanda. Limitou-se a requerer emissão das custas finais, conduta incompatível com o dever de impulso processual que lhe incumbia. A extinção do feito, portanto, decorre não da mera ausência de localização das requeridas, mas da inércia processual da autora após regular intimação pessoal, sendo que, inexistindo citação válida da parte ré, não há impedimento à extinção do processo sem resolução do mérito por abandono processual, em conformidade com o art. 485, III, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" No presente feito, sequer houve angularização da relação processual, uma vez que as requeridas não foram validamente citadas, não apresentaram embargos monitórios nem constituíram advogado nos autos. Logo, a extinção do feito por abando da causa é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, observados os recolhimentos já comprovados nos autos, sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização processual. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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