Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801890-38.2024.8.14.0032 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801890-38.2024.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

11/07/2025, 11:06

Publicação

27/06/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

02/06/2025, 00:00

Definitivo

30/05/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:32

Trânsito em julgado

30/05/2025, 11:32

Publicação

18/04/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801890-38.2024.8.14.0032. REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE-PA Nome: JONAS LIMA FERREIRA Endereço: COMUNIDADE DE LIMÃO, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 15 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES, Juiz(a) de Direito titular da Vara Única de Monte Alegre, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) denunciado atualmente em lugar ignorado, com prazo de 15 (quinze) dias, FICA por este EDITAL regularmente INTIMAR o denunciado REQUERIDO: JONAS LIMA FERREIRA acerca de Sentença de ID nº. 129693697 que REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Monte Alegre, Estado do Pará, no dia 14 de abril de 2025. Eu____ SUSELY GERMANO MUNIZ, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi. SUSELY GERMANO MUNIZ AUXILIAR JUDICIÁRIO MAT. 166367 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:31

Expedição de documento (Edital)

14/04/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS HUERB REQUERIDO: JONAS LIMA FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre PROCESSO Nº: 0801890-38.2024.8.14.0032 Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de Medida Protetiva de Urgência formulado por ANA CRISTINA DOS SANTOS HUERB em face de JONAS LIMA FERREIRA, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A requerente ANA CRISTINA DOS SANTOS HUERB relatou no Boletim de Ocorrência de ID 128638256 que seu companheiro quando bebe se torna agressivo e que em razão disso sofreu por parte dele agressão física conforme detalhadamente narrado no boletim de ocorrência. É o que basta relatar. Decido. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência para garantir a segurança e a integridade física e psicológica da vítima. Nos termos do art. 22 da referida lei, o juiz pode determinar, de imediato, entre outras, as seguintes medidas protetivas de urgência: Art. 22, II: Proibição de determinadas condutas, como a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Art. 22, III: Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. No presente caso, a prova documental e o relato da vítima revela a existência de uma situação de risco iminente, em que a segurança da requerente está ameaçada pela conduta do requerido, que não aceitou o término do relacionamento e passou a persegui-la e rondar sua residência. A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido a importância e a necessidade de aplicação das Medidas Protetivas de Urgência em situações semelhantes, como forma de prevenir a escalada da violência e proteger a integridade das vítimas. Neste sentido, vejamos: "A concessão de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, independe de representação criminal por parte da vítima, bastando a verossimilhança das alegações para sua concessão imediata, quando evidenciado o risco à integridade física ou psicológica da ofendida." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2063276-87.2017.8.26.0000, Relator: Des. Dimas Borelli Thomaz, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/08/2017) "A Lei Maria da Penha visa a proteção integral da mulher em situação de violência doméstica, permitindo a adoção de medidas protetivas de urgência sempre que houver risco de violação aos direitos fundamentais da vítima, independentemente de sua manifestação de vontade em representar criminalmente o agressor." (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.033621-6/001, Relator: Des. Cássio Salomé, 6ª Câmara Criminal, j. 05/06/2018) A jurisprudência reforça a interpretação de que a concessão de medidas protetivas deve ser fundamentada na proteção dos direitos da vítima, ainda que esta opte por não representar criminalmente contra o agressor, como ocorre no presente caso. Diante do contexto apresentado, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão das Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha, a saber: a situação de risco em que se encontra a vítima e a necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica, bem como a de seus filhos menores. Nos termos do art. 22, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006, que dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, e considerando o risco iminente relatado pela vítima, é imprescindível a adoção de providências imediatas para resguardar sua segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO o pedido de Medida Protetiva de Urgência e determino as seguintes medidas: Proibição de contato do requerido JONAS LIMA FERREIRA com a vítima ANA CRISTINA DOS SANTOS HUERB, por qualquer meio de comunicação, inclusive por ligações telefônicas, mensagens de texto, redes sociais ou qualquer outro meio eletrônico. Proibição de aproximação do requerido JONAS LIMA FERREIRA em relação à vítima ANA CRISTINA DOS SANTOS HUERB, devendo manter uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros. Proibição de frequentar a residência da vítima, bem como os locais de trabalho e demais locais que ela frequente habitualmente. Afastamento imediato do requerido do LAR. A vítima, ANA CRISTINA DOS SANTOS HUERB, fica ADVERTIDA de que, em caso de qualquer descumprimento das medidas protetivas aqui concedidas por parte do requerido JONAS LIMA FERREIRA, deverá informar imediatamente às autoridades competentes para que sejam adotadas as providências legais cabíveis, inclusive a possibilidade de decretação de prisão preventiva do requerido. Registra-se que as medidas protetivas de urgência vigoram até que sejam expressamente revogadas, não havendo um prazo determinado para sua validade. Essa continuidade é essencial para garantir a segurança da vítima, assegurando que a proteção não cesse enquanto persistir o risco à sua integridade física, psicológica e moral. As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.422.628-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 2/4/2024 (Info 807). Serve a presente decisão como despacho/ofício. Monte Alegre, 7 de outubro de 2024 Thiago Tapajós Gonçalves Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Todas as movimentações(51)