Divórcio Litigioso 0804022-15.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0804022-15.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 20:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 20:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:16

Decurso de Prazo

12/07/2025, 19:16

Definitivo

04/07/2025, 13:10

Trânsito em julgado

04/07/2025, 12:08

Publicação

30/06/2025, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIZANIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: EDUARDO PEREIRA DE SOUSA ALBUQUERQUE SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. 0804022-15.2022.8.14.0040 DIVÓRCIO LITIGIOSO Trata-se de ação de divórcio litigioso, na qual já foi proferida sentença parcial decretando a dissolução do casamento entre as partes (ID nº 59535550). Posteriormente, as partes apresentaram acordo conjunto acerca das questões remanescentes, relacionadas à guarda da filha comum, JÚLIA, alimentos e partilha de bens. O acordo, devidamente assinado pelas partes e seus respectivos advogados, está acompanhado dos documentos essenciais à sua homologação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A homologação do acordo judicial configura modalidade de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil. Tratando-se de direitos envolvendo menor, o acordo apresentado pelas partes constitui proposição sujeita à análise do Juízo quanto à preservação do melhor interesse da criança, conforme estabelece o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Verificando-se o conteúdo do acordo, constato que a guarda unilateral da menor JÚLIA com a genitora, acompanhada do regime de convivência proposto para o genitor, atende plenamente às necessidades e interesses da criança. Quanto aos alimentos fixados, percebo que o valor acordado pelas partes, correspondente a um salário mínimo integral acrescido de 32% do salário mínimo vigente, além da manutenção das despesas escolares, curso de inglês e plano de saúde, é proporcional às necessidades da menor e às possibilidades econômicas do alimentante. A partilha de bens, realizada de forma consensual e detalhada pelas partes, encontra-se em plena conformidade com o regime patrimonial adotado, inexistindo vícios ou ilegalidades que impeçam sua homologação. Assim, estando preservado o interesse da menor e verificada a legalidade do acordo, a homologação judicial mostra-se plenamente adequada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido postulou o benefício da gratuidade da justiça (ID 112189971 e 112189975), contudo, não trouxe elementos que comprovem situação de hipossuficiência econômica capaz de justificar a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de decisão judicial anterior neste sentido e considerando que foram lançados boletos de custas finais em seu nome, sem isenção registrada nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial formulado pelo requerido. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. As custas processuais remanescentes serão divididas igualmente entre as partes, mantendo cada uma delas a responsabilidade pelos honorários de seus respectivos advogados. Expeça-se o necessário para averbação junto ao Cartório competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Parauapebas/PA, data do sistema. JUÍZO(A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 22:41

Procedência

04/06/2025, 22:41

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:44

Mandado

12/05/2025, 09:44

Mandado

09/05/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIZANIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SOUSA REQUERIDO: EDUARDO PEREIRA DE SOUSA ALBUQUERQUE SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. 0804022-15.2022.8.14.0040 DIVÓRCIO LITIGIOSO Trata-se de ação de divórcio litigioso, na qual já foi proferida sentença parcial decretando a dissolução do casamento entre as partes (ID nº 59535550). Posteriormente, as partes apresentaram acordo conjunto acerca das questões remanescentes, relacionadas à guarda da filha comum, JÚLIA, alimentos e partilha de bens. O acordo, devidamente assinado pelas partes e seus respectivos advogados, está acompanhado dos documentos essenciais à sua homologação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A homologação do acordo judicial configura modalidade de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o artigo 487, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil. Tratando-se de direitos envolvendo menor, o acordo apresentado pelas partes constitui proposição sujeita à análise do Juízo quanto à preservação do melhor interesse da criança, conforme estabelece o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Verificando-se o conteúdo do acordo, constato que a guarda unilateral da menor JÚLIA com a genitora, acompanhada do regime de convivência proposto para o genitor, atende plenamente às necessidades e interesses da criança. Quanto aos alimentos fixados, percebo que o valor acordado pelas partes, correspondente a um salário mínimo integral acrescido de 32% do salário mínimo vigente, além da manutenção das despesas escolares, curso de inglês e plano de saúde, é proporcional às necessidades da menor e às possibilidades econômicas do alimentante. A partilha de bens, realizada de forma consensual e detalhada pelas partes, encontra-se em plena conformidade com o regime patrimonial adotado, inexistindo vícios ou ilegalidades que impeçam sua homologação. Assim, estando preservado o interesse da menor e verificada a legalidade do acordo, a homologação judicial mostra-se plenamente adequada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido postulou o benefício da gratuidade da justiça (ID 112189971 e 112189975), contudo, não trouxe elementos que comprovem situação de hipossuficiência econômica capaz de justificar a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de decisão judicial anterior neste sentido e considerando que foram lançados boletos de custas finais em seu nome, sem isenção registrada nos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial formulado pelo requerido. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. As custas processuais remanescentes serão divididas igualmente entre as partes, mantendo cada uma delas a responsabilidade pelos honorários de seus respectivos advogados. Expeça-se o necessário para averbação junto ao Cartório competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail e/ou WhatsApp. Parauapebas/PA, data do sistema. JUÍZO(A) DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0803690-19.2020.8.14.0040 SENTENÇA PARCIAL Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por ELIZANIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SOUSA em desfavor de EDUARDO PEREIRA DE SOUSA ALBUQUERQUE. Custas recolhidas. Requer, em síntese, divórcio e retorno ao nome de solteira (Num. 54301916 – Págs. 1 / 5 ) A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do NCPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que a parte requerente não deseja mais se manter casado(a) com a (o) requerida (o), entendo que o divórcio deve ser decretado. Em relação ao nome da requerente, determino sua alteração para que requerente volte a usar seu nome de solteira conforme descrito no item e) do Num. 54301916 - Pág. 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio das partes requerente e requerido. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. OFICIE-SE AO CARTÓRIO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS Cite-se a parte requerida, por mandado para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO AO CARTÓRIO. Parauapebas/PA, 29 de ABRIL de 2022. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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