Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: AILTON PAZINATTO GUTIERRES LTDA Endereço: A, 541, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua D2, Qd 98, Lote 12, (94) 99279-7850, Tropical, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0809246-60.2024.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. As partes entabularam, livremente, um acordo. Verifico que o acordo não apresenta vícios. Assim, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, pondo fim à fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Para viabilizar o pagamento, expeça-se alvará no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), para levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso haja poderes específicos para receber valores. Quanto ao restante dos valores bloqueados, expeça-se alvará em favor do executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Dê-se ciência às partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquive-se. Servirá o presente como mandado de citação/intimação/ofício - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061414120115900000110240874 02 Procuração Brink Instrumento de Procuração 24061414120150400000110240876 03 CNH AILTON Documento de Identificação 24061414120179300000110240877 04 Atos constitutivos Documento de Comprovação 24061414120211200000110240878 05 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24061414120271500000110242379 06 Contrato Documento de Comprovação 24061414120299100000110242380 07 Calculo Documento de Comprovação 24061414120514300000110242383 Decisão Decisão 24062511213866900000110963981 Citação Citação 24073110295867300000114115948 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24081605421106800000115439706 LUCIANE PEREIRA 1 Devolução de Mandado 24081605421121300000115439707 LUCIANE PEREIRA 2 Devolução de Mandado 24081605421153500000115439708 LUCIANE PEREIRA 3 Devolução de Mandado 24081605421190000000115439709 0809246-60.2024.8.14.0040 Documento de Comprovação 24100713440970300000120496672 Despacho Despacho 24100713441048400000118264193 Petição Petição 24100812120078100000120604858 Petição Petição 24101815385401200000121272613