Apelação / Remessa Necessária 0006384-55.2017.8.14.0086 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0006384-55.2017.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006384-55.2017.8.14.0086. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM, CLEVERSON MAFRA DE SOUZA, MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO, HERIANA DOS SANTOS BARROSO, ELBER GONCALVES DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE, MANOEL BORGES DOS SANTOS, ROGERIO SOARES DA SILVA, MONICA DE FARIAS BRIGIDO, LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA, EDJANIO PRINTES FIGUEIRA, FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE, ELIVAN DA SILVA ROCHA Nome: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM Endereço: RUA PRUDENCIO PIMENTEL, 1, próximo Escola Estadual Zenita Freita de Matos, CASTANHEIRA, VILA MUIRAPINIMA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: CLEVERSON MAFRA DE SOUZA Endereço: Travessa Antônio Souza,, SN, JURUTI VELHO, ALEGRE, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO Endereço: RUA CORONEL MARQUES DINIZ, Nº 33, ALTOS,, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: HERIANA DOS SANTOS BARROSO Endereço: Av. Marechal Rondon, 836 ALTOS, esquina com Tv. Rui Barbosa, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ELBER GONCALVES DE AZEVEDO Endereço: Rua Joaquim Gomes do Amaral, 2019, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: OSVALDO MEIRELES DA CUNHA, 557, SAO MARCOS, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE Endereço: Travessa Raimundo Emídio Santarém, 97, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MANOEL BORGES DOS SANTOS Endereço: MARIO PEREIRA FILHO, S NO, VILA DE TABATINGA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ROGERIO SOARES DA SILVA Endereço: Rua Firmino Guimarães, 564, prox. esquina da Construção, Maracanã, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MONICA DE FARIAS BRIGIDO Endereço: BEJAMIM AMADEU DE SOUSA, S N, próximo ao colégio Maria Lúcia, SAO MARCOS, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA Endereço: MARECHAL RONDON, 47, esq. com Travessa João Brás, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: EDJANIO PRINTES FIGUEIRA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 305, próximo ao antigo DEMUTRAN, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE Endereço: VEREADOR TURIBIO VIEIRA, 21, prox. ao cemitério, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ELIVAN DA SILVA ROCHA Endereço: Travessa Padre João Braz,, S/N, Entre Joaquim Gomes do Amaral e Rua Mal. Rondon, Palmeiras, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, este Juízo determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (Id. 165342921). O Ministério Público, em manifestação de Id. 167641647, pugnou pela adequação típica das condutas imputadas aos réus aos ditames da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e requereu a designação de audiência para tal finalidade. Os requeridos, por sua vez, em petições diversas (Ids. 167588684, 167588686, 167592990, 167592992, 167592993, 167592994, 167592995, 167593543 e 170840077), requereram a produção de prova testemunhal e, em especial, a realização de prova pericial audiotécnica sobre as gravações que fundamentam a exordial, sob o argumento de que existem dúvidas sobre a autenticidade e integridade do material. É o breve relatório. Decido. II - Acolho o pedido do Ministério Público para a adequação da capitulação jurídica das condutas dos requeridos, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A aplicação retroativa da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral. Assim, o processo prosseguirá com base na tipificação indicada na petição de Id. 167641647. III - No que tange aos pleitos de produção probatória, defiro a produção de prova testemunhal, por considerá-la pertinente para a elucidação dos fatos controvertidos. Contudo, indefiro o pedido de produção de prova pericial audiotécnica. A análise dos autos revela que os arquivos de áudio em questão foram juntados pelo Ministério Público com a petição inicial, constituindo, portanto, prova documental que acompanha a propositura da ação. O momento processual adequado para a parte ré arguir a falsidade ou questionar a autenticidade de um documento, nos termos do art. 430 do Código de Processo Civil, é na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. Ao deixarem de impugnar especificamente a validade dos áudios no momento oportuno, os requeridos permitiram a ocorrência da preclusão temporal sobre a matéria. A reabertura da discussão sobre a autenticidade da prova, nesta fase processual avançada, representaria violação à segurança jurídica e ao princípio da lealdade processual. Portanto, resta preclusa a faculdade de impugnação dos referidos áudios por meio de perícia técnica. IV - Considerando o interesse manifestado pelo Ministério Público na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e o incentivo legal à busca por soluções consensuais, bem como a necessidade de dar prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h00min. Na referida audiência, será oportunizado, primeiramente, ao órgão ministerial a propositura formal do ANPC aos requeridos. Caso o acordo não seja celebrado, proceder-se-á, na sequência, à instrução do feito com a oitiva das testemunhas arroladas. V - Intimem-se as partes, por meio de seus advogados devidamente cadastrados. VI - Intimem-se as testemunhas e demais interessados, se necessário, por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006384-55.2017.8.14.0086. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM, CLEVERSON MAFRA DE SOUZA, MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO, HERIANA DOS SANTOS BARROSO, ELBER GONCALVES DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE, MANOEL BORGES DOS SANTOS, ROGERIO SOARES DA SILVA, MONICA DE FARIAS BRIGIDO, LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA, EDJANIO PRINTES FIGUEIRA, FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE, ELIVAN DA SILVA ROCHA Nome: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM Endereço: RUA PRUDENCIO PIMENTEL, 1, próximo Escola Estadual Zenita Freita de Matos, CASTANHEIRA, VILA MUIRAPINIMA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: CLEVERSON MAFRA DE SOUZA Endereço: Travessa Antônio Souza,, SN, JURUTI VELHO, ALEGRE, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO Endereço: RUA CORONEL MARQUES DINIZ, Nº 33, ALTOS,, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: HERIANA DOS SANTOS BARROSO Endereço: Av. Marechal Rondon, 836 ALTOS, esquina com Tv. Rui Barbosa, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ELBER GONCALVES DE AZEVEDO Endereço: Rua Joaquim Gomes do Amaral, 2019, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: OSVALDO MEIRELES DA CUNHA, 557, SAO MARCOS, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE Endereço: Travessa Raimundo Emídio Santarém, 97, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MANOEL BORGES DOS SANTOS Endereço: MARIO PEREIRA FILHO, S NO, VILA DE TABATINGA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ROGERIO SOARES DA SILVA Endereço: Rua Firmino Guimarães, 564, prox. esquina da Construção, Maracanã, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MONICA DE FARIAS BRIGIDO Endereço: BEJAMIM AMADEU DE SOUSA, S N, próximo ao colégio Maria Lúcia, SAO MARCOS, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA Endereço: MARECHAL RONDON, 47, esq. com Travessa João Brás, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: EDJANIO PRINTES FIGUEIRA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 305, próximo ao antigo DEMUTRAN, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE Endereço: VEREADOR TURIBIO VIEIRA, 21, prox. ao cemitério, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ELIVAN DA SILVA ROCHA Endereço: Travessa Padre João Braz,, S/N, Entre Joaquim Gomes do Amaral e Rua Mal. Rondon, Palmeiras, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, este Juízo determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (Id. 165342921). O Ministério Público, em manifestação de Id. 167641647, pugnou pela adequação típica das condutas imputadas aos réus aos ditames da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e requereu a designação de audiência para tal finalidade. Os requeridos, por sua vez, em petições diversas (Ids. 167588684, 167588686, 167592990, 167592992, 167592993, 167592994, 167592995, 167593543 e 170840077), requereram a produção de prova testemunhal e, em especial, a realização de prova pericial audiotécnica sobre as gravações que fundamentam a exordial, sob o argumento de que existem dúvidas sobre a autenticidade e integridade do material. É o breve relatório. Decido. II - Acolho o pedido do Ministério Público para a adequação da capitulação jurídica das condutas dos requeridos, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A aplicação retroativa da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral. Assim, o processo prosseguirá com base na tipificação indicada na petição de Id. 167641647. III - No que tange aos pleitos de produção probatória, defiro a produção de prova testemunhal, por considerá-la pertinente para a elucidação dos fatos controvertidos. Contudo, indefiro o pedido de produção de prova pericial audiotécnica. A análise dos autos revela que os arquivos de áudio em questão foram juntados pelo Ministério Público com a petição inicial, constituindo, portanto, prova documental que acompanha a propositura da ação. O momento processual adequado para a parte ré arguir a falsidade ou questionar a autenticidade de um documento, nos termos do art. 430 do Código de Processo Civil, é na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. Ao deixarem de impugnar especificamente a validade dos áudios no momento oportuno, os requeridos permitiram a ocorrência da preclusão temporal sobre a matéria. A reabertura da discussão sobre a autenticidade da prova, nesta fase processual avançada, representaria violação à segurança jurídica e ao princípio da lealdade processual. Portanto, resta preclusa a faculdade de impugnação dos referidos áudios por meio de perícia técnica. IV - Considerando o interesse manifestado pelo Ministério Público na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e o incentivo legal à busca por soluções consensuais, bem como a necessidade de dar prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h00min. Na referida audiência, será oportunizado, primeiramente, ao órgão ministerial a propositura formal do ANPC aos requeridos. Caso o acordo não seja celebrado, proceder-se-á, na sequência, à instrução do feito com a oitiva das testemunhas arroladas. V - Intimem-se as partes, por meio de seus advogados devidamente cadastrados. VI - Intimem-se as testemunhas e demais interessados, se necessário, por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 12:31

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:30

Redistribuição (competência exclusiva)

11/11/2024, 14:01

Mudança de Classe Processual

11/11/2024, 13:59

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006384-55.2017.8.14.0086. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM, CLEVERSON MAFRA DE SOUZA, MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO, HERIANA DOS SANTOS BARROSO, ELBER GONCALVES DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE, MANOEL BORGES DOS SANTOS, ROGERIO SOARES DA SILVA, MONICA DE FARIAS BRIGIDO, LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA, EDJANIO PRINTES FIGUEIRA, FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE, ELIVAN DA SILVA ROCHA Nome: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM Endereço: RUA PRUDENCIO PIMENTEL, 1, próximo Escola Estadual Zenita Freita de Matos, CASTANHEIRA, VILA MUIRAPINIMA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: CLEVERSON MAFRA DE SOUZA Endereço: Travessa Antônio Souza,, SN, JURUTI VELHO, ALEGRE, ZONA RURAL, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO Endereço: RUA CORONEL MARQUES DINIZ, Nº 33, ALTOS,, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: HERIANA DOS SANTOS BARROSO Endereço: Av. Marechal Rondon, 836 ALTOS, esquina com Tv. Rui Barbosa, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ELBER GONCALVES DE AZEVEDO Endereço: Rua Joaquim Gomes do Amaral, 2019, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: OSVALDO MEIRELES DA CUNHA, 557, SAO MARCOS, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE Endereço: Travessa Raimundo Emídio Santarém, 97, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MANOEL BORGES DOS SANTOS Endereço: MARIO PEREIRA FILHO, S NO, VILA DE TABATINGA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ROGERIO SOARES DA SILVA Endereço: Rua Firmino Guimarães, 564, prox. esquina da Construção, Maracanã, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: MONICA DE FARIAS BRIGIDO Endereço: BEJAMIM AMADEU DE SOUSA, S N, próximo ao colégio Maria Lúcia, SAO MARCOS, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA Endereço: MARECHAL RONDON, 47, esq. com Travessa João Brás, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: EDJANIO PRINTES FIGUEIRA Endereço: Travessa Rui Barbosa, 305, próximo ao antigo DEMUTRAN, Centro, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE Endereço: VEREADOR TURIBIO VIEIRA, 21, prox. ao cemitério, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: ELIVAN DA SILVA ROCHA Endereço: Travessa Padre João Braz,, S/N, Entre Joaquim Gomes do Amaral e Rua Mal. Rondon, Palmeiras, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. Após o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, este Juízo determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (Id. 165342921). O Ministério Público, em manifestação de Id. 167641647, pugnou pela adequação típica das condutas imputadas aos réus aos ditames da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Na mesma oportunidade, manifestou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e requereu a designação de audiência para tal finalidade. Os requeridos, por sua vez, em petições diversas (Ids. 167588684, 167588686, 167592990, 167592992, 167592993, 167592994, 167592995, 167593543 e 170840077), requereram a produção de prova testemunhal e, em especial, a realização de prova pericial audiotécnica sobre as gravações que fundamentam a exordial, sob o argumento de que existem dúvidas sobre a autenticidade e integridade do material. É o breve relatório. Decido. II - Acolho o pedido do Ministério Público para a adequação da capitulação jurídica das condutas dos requeridos, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A aplicação retroativa da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral. Assim, o processo prosseguirá com base na tipificação indicada na petição de Id. 167641647. III - No que tange aos pleitos de produção probatória, defiro a produção de prova testemunhal, por considerá-la pertinente para a elucidação dos fatos controvertidos. Contudo, indefiro o pedido de produção de prova pericial audiotécnica. A análise dos autos revela que os arquivos de áudio em questão foram juntados pelo Ministério Público com a petição inicial, constituindo, portanto, prova documental que acompanha a propositura da ação. O momento processual adequado para a parte ré arguir a falsidade ou questionar a autenticidade de um documento, nos termos do art. 430 do Código de Processo Civil, é na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. Ao deixarem de impugnar especificamente a validade dos áudios no momento oportuno, os requeridos permitiram a ocorrência da preclusão temporal sobre a matéria. A reabertura da discussão sobre a autenticidade da prova, nesta fase processual avançada, representaria violação à segurança jurídica e ao princípio da lealdade processual. Portanto, resta preclusa a faculdade de impugnação dos referidos áudios por meio de perícia técnica. IV - Considerando o interesse manifestado pelo Ministério Público na celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e o incentivo legal à busca por soluções consensuais, bem como a necessidade de dar prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h00min. Na referida audiência, será oportunizado, primeiramente, ao órgão ministerial a propositura formal do ANPC aos requeridos. Caso o acordo não seja celebrado, proceder-se-á, na sequência, à instrução do feito com a oitiva das testemunhas arroladas. V - Intimem-se as partes, por meio de seus advogados devidamente cadastrados. VI - Intimem-se as testemunhas e demais interessados, se necessário, por meio de Oficial de Justiça. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: CLEVERSON MAFRA DE SOUZA, EDJANIO PRINTES FIGUEIRA, ELBER GONÇALVES DE AZEVEDO, LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA, MÔNICA DE FARIAS BRÍGIDO, FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE, PEDRO NATIVIDA DE SANTARÉM, ROGÉRIO SOARES DA SILVA e ELIVAN DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE: FRANCISCO SÁVIO FERNÁNDEZ MILEO (OAB/PA N.º 7.303) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MÁRIO NONATO FALANGOLA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0006384-55.2017.8.14.0086 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 19.688.458), interposto por Cleverson Mafra de Souza e outros, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF (ARE 843.989). APELAÇÃO PROVIDA. 1- O Ministério Público do Estado interpôs apelação em que impugna a sentença que aplicou a retroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/21 e reconheceu a prescrição intercorrente, argumentando que o STF já definiu a irretroatividade da norma neste ponto. 2- No caso em questão, os fatos e a ação de improbidade são anteriores à Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. 3- O STF quando do julgamento do ARE 843.989, em 24.02.2022, admitiu novo Tema e Repercussão Geral (TEMA 1199) que ao ser julgado em 18.08.2022 fixou tese no sentido de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5 – Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguimento da ação. (1ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto no § 8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em razão de ter se operado a prescrição intercorrente, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Aduz, ainda, a inexistência do dolo, capaz de configurar o ato ilícito ora discutido. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 20.050.779). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 19.061.534), verifica-se que a Turma julgadora decidiu no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o “STF consignou a irretroatividade do regime prescricional instituído pela nova legislação, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, o que ocorreu em 26/10/2021. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF. CONDUTA DOLOSA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à aplicação da Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199, firmou teses segundo as quais (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) as inovações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa incidem sobre as condenações por atos ímprobos culposos ainda não transitados em julgado; e (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 3. No caso, não há necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que foi decidido pelo STF, pois as instâncias ordinárias destacaram a conduta dolosa do agente público. 4. O STF consignou a irretroatividade do regime prescricional instituído pela nova legislação, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, o que ocorreu em 26/10/2021. 5. As alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa e o julgamento do referido paradigma pela Suprema Corte em nada impactam a solução dada ao presente recurso extraordinário, tendo em vista as estreitas balizas do juízo de admissibilidade do citado recurso, previstas no art. 1.030 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.633.924/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024)”. Sendo assim, tem-se que o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), em razão de a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No mais, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, que impede, também, o exame do dissídio jurisprudencial, o qual, inclusive, não foi apresentado na forma exigida pelo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, dado que não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma (AgRg no AREsp 484.371/SP). Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 7 e 83/STJ). Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: PEDRO NATIVIDADE SANTAREM, CLEVERSON MAFRA DE SOUZA, MARCO AURELIO DOLZANE DO COUTO, HERIANA SILVA DOS SANTOS, ELBER GONCALVES DE AZEVEDO, CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE, MANOEL BORGES DOS SANTOS, ROGERIO SOARES DA SILVA, MONICA DE FARIAS BRIGIDO, LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA, EDJANIO PRINTES FIGUEIRA, FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE, ELIVAN DA SILVA ROCHA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/2021. IRRETROTIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF (ARE 843.989). APELAÇÃO PROVIDA. 1- O Ministério Público do Estado interpôs apelação em que impugna a sentença que aplicou a retroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei 14.230/21 e reconheceu a prescrição intercorrente, argumentando que o STF já definiu a irretroatividade da norma neste ponto. 2- No caso em questão, os fatos e a ação de improbidade são anteriores à Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. 3- O STF quando do julgamento do ARE 843.989, em 24.02.2022, admitiu novo Tema e Repercussão Geral (TEMA 1199) que ao ser julgado em 18.08.2022 fixou tese no sentido de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”. 5 – Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para prosseguimento da ação. Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 08 à 15 de abril de 2024. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0006384-55.2017.8.14.0086 Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Juruti proferida em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em face de MARCO AURÉLIO DOLZANE DO COUTO; CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA; CLEVERSON MAFRA DE SOUZA; EDJANIO PRINTES FIGUEIRA; ELBER GONCALVES DE AZEVEDO; ELIVAN DA SILVA ROCHA; FLADIMIR DE AZEVEDO ANDRADE; HERIANA DOS SANTOS BARROSO; JANISSON DE SOUSA NATIVIDADE; LUIZ ANTONIO BRAGA DE SOUZA; MONICA DE FARIAS BRIGIDO; PEDRO NATIVIDADE SANTAREM; ROGERIO SOARES DA SILVA e MANOEL BORGES DOS SANTOS que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. Na origem, o Ministério Público do Estado ajuizou ação de improbidade administrativa contra os citados réus, aduzindo que o Prefeito Municipal de Juruti liderava esquema de corrupção com participação dos vereadores para encobrir irregularidades em sua administração executiva e garantir apoio político. O Juízo de 1º grau deferiu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de bens dos réus, restringindo o bloqueio ao valor de R$ 35.230,75 para cada ex-vereador e de R$ 312.000,00 em relação ao ex-prefeito. Os réus apresentaram defesa prévia em que refutaram as acusações. Em seguida, o Juízo de 1º grau recebeu a inicial determinou a citação dos requeridos, sendo que todos ofereceram Contestação repelindo as alegações do Ministério Público. O Ministério Público requereu a designação de audiência para proposta de acordo de não persecução penal cível, inicialmente marcada para 16/11/2021. Na audiência mencionada, foi concedido prazo para o Ministério Público apresentar aos autos os termos do acordo pretendido, o que foi cumprido pelo MP. Posteriormente, fora redesignada audiência conciliatória para o dia 02.06.2022, as 14h. O réu MARCO AURÉLIO requereu a declaração da prescrição intercorrente em razão das alterações promovidas pela edição da Lei n.º 14.230/21. O Juízo de 1º Grau reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, eis que escoado o prazo de 04 anos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença, nos seguintes termos: (...) Os fatos que deram ensejo a esta ação datam de abril de 2014, enquanto seu ajuizamento ocorreu somente em 16.08.2017, figurando este evento como marco interruptivo do prazo prescricional, que a partir de então passa a ser contado pela metade, ou seja, 04 anos. Assim, entre o ajuizamento desta ação, em 16.08.2017, até a presente data, 19.05.2022, já se passaram exatos 04 anos e 09 meses, não restando outra alternativa senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...) 3— DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 23, §8, da lei de improbidade administrativa c/c art. 487, 11, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇAO LNTERCORRENTE e extingo o presente processo com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, determino o DESBLOQUEIO dos bens dos acusados e a baixa de todas as restrições oriundas destes autos, referentes às medidas de indisponibilidade anteriormente deferidas, as quais revogo neste ato. Determino o cancelamento da audiência designada para o dia 02.06.2022, às 14h, ante a perda do seu objeto. Sem custas e honorários, nos termos do art. 23-B, da LIA O Ministério Público do Estado interpôs apelação em que defendeu a reforma da sentença apelada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, à época da interposição do recurso, ainda não havia definido acerca da retroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei n.º 14.230/2021. Defendeu a irretroatividade do novo prescricional. Suscitou a inconstitucionalidade do novo regime prescricional introduzido pela Lei n.º 14.230/2021. Requereu o conhecimento e provimento da apelação. Os apelados apresentaram contrarrazões em que defenderam o não provimento da apelação. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação, ao fundamento de que o STF já definiu a irretroatividade do novo regime prescricional das ações de improbidade administrativa. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Apesar das preliminares suscitadas pelo apelante, verifico questão que torna desnecessária sua análise. Com efeito, a Lei nº 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. A Suprema Corte quando do julgamento do ARE 843.989, em 24.02.2022[1], por unanimidade o Plenário Virtual admitiu novo Tema e Repercussão Geral (TEMA 1199) que ao ser julgado em 18.08.2022 acabou por fixar as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifo nosso). Impende registrar que, no caso em questão, os fatos e a ação de improbidade são anteriores à Lei n.º 14.230/2021, a qual alterou a Lei de Improbidade Administrativa. Consignou-se, ainda, no julgamento do ARE 843.989: “Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN.”. (grifo nosso). Em casos semelhante, esta Corte de Justiça vem aplicando a tese firmada pelo STF, no sentido de irretroatividade do novo regime prescricional introduzido pela Lei n.º 14.230/21: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUANTO À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF (ARE 843.989). IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Decisão monocrática impugnada que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2-Pretende o Agravante o reconhecimento de prescrição intercorrente em decorrência do advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que promoveu alterações substantivas no rito previsto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). 3-No caso em questão, os fatos e a ação de improbidade são anteriores à Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. O Juízo de primeira instância consignou seu entendimento de rejeição da alegação de prescrição por considerar que não se aplica a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, que segue o regime do processo civil e não do processo penal. 4-O STF quando do julgamento do ARE 843.989, em 24.02.2022, admitiu novo Tema e Repercussão Geral (TEMA 1199) que ao ser julgado em 18.08.2022 fixou tese no sentido de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5-Desta forma, em que pese as alegações do Agravante, não se constata probabilidade do direito ao reconhecimento de prescrição intercorrente com fundamento na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, pelo que, se impõe a manutenção da decisão agravada. 6- Agravo Interno conhecido e não provido à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806514-03.2022.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/05/2023). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a APELAÇÃO, para reformar a sentença apelada afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, motivo pelo qual determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento da ação, nos termos da fundamentação. É o voto. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 17/04/2024

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Redistribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(29)