Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: FINO ODONTO LTDA Endereço: RUA MONARQUIA, 7, 13,, ALTO BONITO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: GERSON FERNANDES DOS SANTOS Endereço: Rua B, 605, Cidade Nova, PORTO VELHO - RO - CEP: 76810-720 PROCESSO n. 0816203-77.2024.8.14.0040 DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado, por meio do WhatsApp n. (94) 99661-2818, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Atente-se que, para o ato alcançar sua finalidade, é necessário identificar o recebedor com suficiente grau de certeza, a fim de afastar a existência de nulidade e eventual prejuízo à defesa. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição, em observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória–ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atual, sob pena de extinção da execução. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100414003682800000120324692 2 CONTRATO Documento de Comprovação 24100414003728100000120324693 3 CONCLU Documento de Comprovação 24100414003773700000120324694 4 DOCUMENTO Documento de Comprovação 24100414003807400000120324695 5 DOCUMENTO Documento de Identificação 24100414003847400000120324697 6 EXTRATO Documento de Comprovação 24100414003884700000120324699 1. Procuração Documento de Comprovação 24100414003913300000120324700 2. Contrato Social Documento de Comprovação 24100414003942700000120324701 3. 1Alteração Contratual Documento de Comprovação 24100414003979400000120324702 4. PGDAS Documento de Comprovação 24100414004028700000120324703 5. Certidão Simplificada Documento de Comprovação 24100414004057200000120324704 6. CNPJ Documento de Comprovação 24100414004088200000120324705 7. Documento franqueada Magvone Documento de Comprovação 24100414004118000000120324707 Decisão Decisão 24100718375300600000120466716 Citação Citação 25012410012765600000126321726 Diligência Diligência 25041016125216900000131299113 Intimação Intimação 25042213040371800000131832588 Petição Petição 25050508585827300000132506464 Citação Citação 25061010500566500000135020211 AR Identificação de AR 25071208084585400000137109751 AR Identificação de AR 25071208084611700000137109752 Intimação Intimação 25081110484966600000139025400 Petição Petição 25082117585177700000139771109 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS