Execução de Título Extrajudicial 0001417-90.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001417-90.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0001417-90.2006.814.0008 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CIMENTO DO BRASIL S.A - CIBRASA, contra a sentença prolatada por este Juízo (id. 130130294). A embargante requer que sejam acolhidos os embargos declaratórios (id. 131036841). Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, os embargantes tentam reformar a sentença proferida no id. 130130294. Ademais, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA E ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECAIMENTO MÍNIMO. REGRA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADOS DO FONAJE. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI, SEM FORÇA VINCULANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007906431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - ED: 71007906431 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018) – grifei. Deste modo, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida, eis que não se vislumbrou, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos, mas sim, de recurso de apelação. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). AGUARDE-SE e, se não houver outros recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao TRF para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intime-se o embargante, através de seus causídicos, apenas pelo PJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA EXECUTADO: R. A. FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001417-90.2006.8.14.0008 Trata-se de Ação de Execução proposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA em face de R. A. FERREIRA. Conforme a exordial, o título executivo consiste em duplicatas emitida pela exequente. Nos termos da certidão de id. 48942504 - Pág. 8, o executado fora citado na pessoa de seu representante legal. A certidão de id. 48942504 - Pág. 9 informou a não ocorrência da penhora, tendo em vista a ausência de bens. Por meio da petição de id. 48942504 - Pág. 15 a exequente requereu a expedição de ofícios à instituição bancária para informações acerca de contas existentes da executada, as quais foram juntadas aos autos, após a determinação deste juízo. Intimada para manifestar-se, a exequente habilitou novo advogado, tendo, posteriormente, solicitado a penhora online, sem o devido recolhimento das custas. Nas manifestações seguintes, a exequente juntou instrumentos de procuração e requereu diligências de bloqueios onlines. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que se trata de Execução de Título Executivo Extrajudicial, baseado na existência de duplicada. Observo, ainda, que até a presente data o exequente não conseguiu indicar os bens do executado passíveis de penhora. Cabe reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que esta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme fundamento. Nos termos da Lei nº 5.474 /1968, que dispõe sobre as duplicatas, estas prescrevem em 03 (três) anos, conforme a seguir: Lei nº 5.474 /1968: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que se manifesta “na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente” (TJ-DF 00222991620118070001). Ademais, o Código Civil, em seu art. 206-A dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. No caso dos autos, é certo que a demanda permaneceu parada por mais três anos por inércia da parte exequente, que não promoveu em tempo hábil a localização de bens do executado passíveis de penhora e, inclusive, deixou de apresentar os requerimentos pertinentes quando intimada. A petição inicial data de dezembro de 2002, tendo o réu sido citado em 30 de abril de 2003, conforme certidão de id. 48942504 - Pág. 8. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, a efetiva citação interrompe o prazo prescricional, que deixa de correr pelo tempo necessário à realização das formalidades de constrição patrimonial, citação e intimação do devedor, “desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que o exequente deixou de promover os atos necessários para o andamento do feito em tempo razoável. Conforme se observa pela análise dos autos, após a citação, o oficial de justiça certificou (id. 48942504 - Pág. 9), em agosto de 2003, a não realização da penhora em razão de o executado não apresentar nenhum bem capaz de garantir a dívida. Assim, o exequente requereu consulta junto às instituições financeiras a fim de localizar contas do executado, o que foi deferido por este juízo, sendo, posteriormente, juntadas aos autos todas as informações. Intimado para se manifestar por A.R. (id. 48942515 - Pág. 8), em agosto de 2004, o requerente apenas juntou aos autos, em outubro de 2005, atualização de seu endereço (id. 48942515 - Pág. 10), contudo, nada requereu. Em agosto de 2009, quase cinco anos após ter sido intimado, mais uma vez o exequente juntou aos autos apenas instrumento de procuração (id. 48942515 - Pág. 12), sem nada requerer, ato que se repetiu em janeiro de 2014, quando novamente a parte autora apenas habilitou novo advogado (48942517 - Pág. 5). Somente em dezembro de 2014, a exequente requereu a diligência de bloqueio via Bancejud. Vê-se que a esta altura, a pretensão do exequente já estava fulminada pela prescrição intercorrente, pois o autor, durante quase dez anos deixou de realizar qualquer requerimento ou praticar os atos necessários para o andamento do feito, vindo aos autos apenas para habilitar novos advogados, mesmo estando ciente da certidão negativa de penhora do oficial de justiça e das respostas dos ofícios enviados por este juízo para informações acerca das contas do executado. Apenas após o transcurso de todo esse tempo, o autor compareceu aos autos para requerer o bloqueio de valores do executado via Bacenjud. Desta forma, não há como a presente demanda ter continuidade, em razão da incidência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de seis meses – ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida – recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 40174992420138260114 Campinas, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. Entende o STJ que a não localização de bens passíveis de penhora autoriza a configuração da prescrição intercorrente, não sendo esta restrita à inércia do credor, não tendo as diligências frustradas o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Caso dos autos em que a execução de título extrajudicial foi proposta em 15.10.2010, não tendo sido concretizada, até então, penhora de bem para satisfação da dívida, apesar das diligências realizadas pela parte ao longo da última década, razão pela qual não merece reparos a sentença que reconheceu operada a prescrição intercorrente. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000177520108210054 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Ressalta-se que, no caso em apreço, houve apenas uma interrupção da prescrição, haja vista que a parte executada fora citada. Contudo, após a citação transcorreu lapso temporal suficiente e sem manifestação do exequente para caracterizar a prescrição intercorrente. Ademais, as meras manifestações da exequente, como a juntada de instrumentos de procuração e requerimentos de bloqueio de contas, não são suficientes para interromper o prazo prescricional. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. [...] Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Registre-se que não se pode imputar exclusivamente ao poder judiciário a culpa na demora da satisfação do crédito do exequente e manter viva uma ação de execução que perdura há tantos anos, muitos deles sem manifestação efetiva do autor, vulnerando de forma flagrante o princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, via de consequência, julgo extinta a ação, com fulcro no art. 487, II, art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Sem condenação em honorários. Custas pelo autor, se houver. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Em caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos para a instância superior, independente de manifestação ou novo despacho. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, data registrada no Sistema. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena (assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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