Recurso Especial 0002286-18.2014.8.14.0026 - TJPA

Recurso Especial 0002286-18.2014.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2263881/PA (2026/0010211-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CLARA COELHO LARA RECORRENTE: ANTONIO PINTO LARA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA005429A VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA010448 ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA011706 ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - SP360619 JULLYANE MORAES SILVA VERDE - MA017329 DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS - PA6180A RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA006557 JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA - PA029186 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3148687/PA (2026/0010211-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA AGRAVANTE: ANTONIO PINTO LARA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA005429A VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA010448 ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA011706 ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - SP360619 JULLYANE MORAES SILVA VERDE - MA017329 DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS - PA6180A AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA006557 JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA - PA029186 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3148687/PA (2026/0010211-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA AGRAVANTE: ANTONIO PINTO LARA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA005429A VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA010448 ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA011706 ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - SP360619 JULLYANE MORAES SILVA VERDE - MA017329 DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS - PA6180A AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA006557 JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA - PA029186 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3148687/PA (2026/0010211-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO PINTO LARA ADVOGADOS: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA010448 DANUZIA DALTRO DE VIVEIROS - PA6180A AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO COELHO LARA - MA005429A VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA010448 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA006557 JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA - PA029186 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 09:35

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA REPRESENTANTE: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA, OAB/MA Nº 247 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE REPRESENTANTE: JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA, OAB/PA Nº 29.186 DECISÃO AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA REPRESENTANTE: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA, OAB/MA Nº 247 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE REPRESENTANTE: JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA, OAB/PA Nº 29.186 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 30873884), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, em razão a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, não admito o recurso especial, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.)” (ID nº 30169767) Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 31327314). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará _______________________________________________________________________________________________________ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num. 30873885), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (ID nº 30873885) Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 31333915). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Por fim, determino a retificação da distribuição no sistema PJE, no qual o órgão julgador é o Tribunal Pleno e o órgão relator é a Vice Presidência. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:06

Outras Decisões

13/01/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:07

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA REPRESENTANTE: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA, OAB/MA Nº 247 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE REPRESENTANTE: JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA, OAB/PA Nº 29.186 DECISÃO AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA REPRESENTANTE: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA, OAB/MA Nº 247 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE REPRESENTANTE: JOÃO VITTOR HOMCI DA COSTA OLIVEIRA, OAB/PA Nº 29.186 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 30873884), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, em razão a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, não admito o recurso especial, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.)” (ID nº 30169767) Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 31327314). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará _______________________________________________________________________________________________________ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num. 30873885), interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.” (ID nº 30873885) Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 31333915). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Por fim, determino a retificação da distribuição no sistema PJE, no qual o órgão julgador é o Tribunal Pleno e o órgão relator é a Vice Presidência. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA REPRESENTANTE: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA (OAB/MA N.º 247) RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTE:JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (OAB/PA 6557-A) DECISÃO RECORRENTE: CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA REPRESENTANTE: LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA (OAB/MA N.º 247) RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTE:JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO (OAB/PA 6557-A) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO 0002286-18.2014.8.14.0026 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 27653290), interposto por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA, com fundamento no inciso III, alínea “a” e “c” do art. 105 da Constituição Federal e artigo 1.029 do CPC, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, cuja ementa tem o seguinte teor: (ACORDÃO ID 26905016): “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA (representado pela inventariante VERA LÚCIA LARA BARNI) contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, fundada em supostas violações a direitos humanos durante a construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. 2. Os embargantes alegaram omissão quanto à nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988) e contradição entre o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos humanos e a aplicação da prescrição trienal à pretensão reparatória. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão do acórdão embargado quanto à análise da nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação; e (ii) aferir a existência de contradição na aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória fundada em alegadas violações a direitos humanos, consideradas imprescritíveis pela jurisprudência em situações excepcionais. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, esclarecendo que não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa, e que a sentença, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC. 5. Quanto à alegada contradição, o julgado distinguiu adequadamente entre a garantia abstrata de direitos fundamentais — que são imprescritíveis — e a reparação pecuniária decorrente de sua violação, sujeita à prescrição prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.751.540/MA e AgInt no REsp 1.781.490/MA). 6. A tentativa de reabrir o mérito quanto à caracterização das violações e à natureza do regime militar extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível por meio de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.” Os recorrentes alegam, em síntese, que a sentença de primeiro grau e o acórdão recorrido são nulos por ausência de fundamentação e por configurarem decisão surpresa ao reconhecerem de ofício a prescrição sem oportunizar prévia manifestação, em afronta ao art. 10 do CPC; sustentam, ainda, a imprescritibilidade da pretensão indenizatória por se tratar de graves violações a direitos humanos ocorridas no contexto da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, invocando dispositivos do CPC/2015, do Código Civil de 1916 e de 2002, além de apontarem divergência jurisprudencial, com o objetivo de afastar a prescrição trienal aplicada e viabilizar o exame do mérito do pedido reparatório. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 28388726). É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de 15/07/2022), segundo decisão do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça, “ a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08). Prosseguindo, o acórdão recorrido está em plena conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de reparação civil por danos materiais e morais submete-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; a garantia abstrata de direitos fundamentais — inclusive os denominados direitos humanos — não transmuta, por si só, a pretensão indenizatória pecuniária em imprescritível, ressalvadas hipóteses excepcionais não configuradas nos autos e o termo inicial da prescrição rege-se pela teoria da actio nata. Assim, incide, de plano, o óbice do enunciado da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”). A título exemplificativo, confira-se: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INÍCIO. SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os juros de mora, na indenização por danos morais, quando decorrentes de obrigação contratual, são devidos a partir da citação. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1071208 / RS, Rel. Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). Ademais, observa-se, outrossim, que a insurgência recursal demanda, o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência da fundamentação (art. 489 do CPC), ao reconhecimento da prescrição trienal em face do contexto temporal delineado, e à inexistência, no caso concreto, de circunstâncias extraordinárias aptas a afastar o regime prescricional comum. Tal pretensão esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido, por todos: AgInt no AREsp n. 2.281.688/BA, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe (DJEN) de 06/11/2023, que reafirma a inviabilidade, na via especial, de reabrir o acervo probatório. Por fim, ressalta-se que o recurso especial foi fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional, porém quanto a indicação dos dissídios, não cumpriu com o disposto no § 1º do art. 255, do RISTJ e no §1º do art. 1.029, do Código de Processo Civil, pois a jurisdição do STJ entende que quando o dissidio exige a reavaliação de prova, o recurso torna-se inviável, pois a comparação entre os acórdãos para fins de divergência exige que a questão discutida seja fundamentada de direito. Sendo assim, em razão a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, não admito o recurso especial, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de efeito suspensivo (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará _____________________________________________________________________ PROCESSO ELETRÔNICO 0002286-18.2014.8.14.0026 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID 27653293), interposto por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA, com fundamento no inciso III, alínea “a” do art. 102 da Constituição Federal e artigo 994, VII do CPC, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, cuja ementa tem o seguinte teor: (ACORDÃO ID 26905016): “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA (representado pela inventariante VERA LÚCIA LARA BARNI) contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, fundada em supostas violações a direitos humanos durante a construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. 2. Os embargantes alegaram omissão quanto à nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988) e contradição entre o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos humanos e a aplicação da prescrição trienal à pretensão reparatória. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão do acórdão embargado quanto à análise da nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação; e (ii) aferir a existência de contradição na aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória fundada em alegadas violações a direitos humanos, consideradas imprescritíveis pela jurisprudência em situações excepcionais. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, esclarecendo que não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa, e que a sentença, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC. 5. Quanto à alegada contradição, o julgado distinguiu adequadamente entre a garantia abstrata de direitos fundamentais — que são imprescritíveis — e a reparação pecuniária decorrente de sua violação, sujeita à prescrição prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.751.540/MA e AgInt no REsp 1.781.490/MA). 6. A tentativa de reabrir o mérito quanto à caracterização das violações e à natureza do regime militar extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível por meio de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.” Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em preliminar, nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF), ao argumento de que a prescrição foi reconhecida sem prévia manifestação. No mérito, alegam a imprescritibilidade da pretensão indenizatória por se tratar de graves violações a direitos humanos ocorridas em contexto de regime de exceção, invocando os arts. 1º, III; 5º, III, XXXV, LIV e LV; 93, IX; e 225, §3º, da Constituição Federal. Apontam repercussão geral da matéria por se tratar de questão de relevante interesse social, econômico e jurídico. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 28388726). É o relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”), uma vez que a discussão sobre o termo inicial da prescrição e sobre a caracterização de suposta coação ou violação a direitos humanos exigiria a reapreciação da matéria probatória. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “Ementa: AGRAVO INTERNO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1180369 ED-segundos-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-06-2019 PUBLIC 04-06-2019)” Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO PINTO LARA, CLARA COELHO LARA APELADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA (representado pela inventariante VERA LÚCIA LARA BARNI) contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, fundada em supostas violações a direitos humanos durante a construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. 2. Os embargantes alegaram omissão quanto à nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/1988) e contradição entre o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos humanos e a aplicação da prescrição trienal à pretensão reparatória. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de omissão do acórdão embargado quanto à análise da nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação; e (ii) aferir a existência de contradição na aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória fundada em alegadas violações a direitos humanos, consideradas imprescritíveis pela jurisprudência em situações excepcionais. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, esclarecendo que não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa, e que a sentença, ainda que sucinta, apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC. 5. Quanto à alegada contradição, o julgado distinguiu adequadamente entre a garantia abstrata de direitos fundamentais — que são imprescritíveis — e a reparação pecuniária decorrente de sua violação, sujeita à prescrição prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.751.540/MA e AgInt no REsp 1.781.490/MA). 6. A tentativa de reabrir o mérito quanto à caracterização das violações e à natureza do regime militar extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível por meio de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A sentença que apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, não configura nulidade por ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A imprescritibilidade dos direitos humanos não impede a incidência de prazo prescricional para pleitos indenizatórios fundados em responsabilidade civil, salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II; CC, art. 206, §3º, V. ACÓRDÃO EMBARGANTE: CLARA COELHO LARA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA EMBARGADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002286-18.2014.8.14.0026 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL opostos em face lavrado no ID. 24906757, que degou provimento ao recurso. RETROSPECTO PROCESSUAL Na petição inicial, os autores id. 13784655 alegaram que sofreram danos materiais e morais em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, o que levou à desapropriação e submersão de áreas pertencentes à cidade de Jacundá/PA. Sustentam que foram coagidos a aceitar valores de indenização desproporcionais e inadequados durante o período do regime militar. Na contestação id. 53923058, a ELETRONORTE arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, ressaltando que o último pagamento de indenização aos autores ocorreu em 1988, e a ação foi proposta apenas em 2008, após o transcurso do prazo legal para ajuizamento. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA DE 1º GRAU: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002; e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. Sem custas, tendo em vista o reconhecimento da gratuidade da justiça." JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá RECURSO DE APELAÇÃO ID. 137884806 Os apelantes relatam ter sido submetidos a um processo de desapropriação truculento, sem a devida compensação pelos prejuízos suportados, tendo o último pagamento sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, conforme documento id Num. 13784752 - Pág. 6. Em razão do último pagamento da indenização ter sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, o juízo a quo sentenciou o processo declarando a prescrição. Irresignados com a decisão os autores interpuseram apelação (id 13784806). Em suas razões recursais, os Apelante alegam preliminarmente que a decisão foi prolatada sem que antes houvessem se manifestado sobre a prescrição, ferindo o princípio da vedação ao efeito surpresa, o que lhe causou prejuízos, pois não pode oferecer contraditório. Ainda em sede preliminar, argumenta que o MM Juízo de base se olvidou de abordar, a discussão sobre a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, em razão da manifesta ocorrência de violação a direitos e garantias fundamentais, requerendo a declaração de nulidade da sentença. No mérito, diz que não corre prescrição em face de violação de direitos humanos, pois teve seu direito de habitação violado, tendo em vista que as famílias ribeirinhas foram coagidas a se retirar de seus imóveis, caso contrário pereceriam com a inundação. Sustenta que a ação não discute divergência do valor da indenização paga, mas sim o método de atuação da Empresa Apelada, a forma como conduziu a expropriação do imóvel, tendo que aceitar quantia antes de ver a propriedade submersa. Aduz que o dano material poderia ser conhecido como prescrito, porém o dano moral é imprescritível, por se tratar de reparação moral por violação dos direitos humanos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Transcrevo a ementa da DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ - DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO SURPRESA – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESES QUE SE CONFUNDEM COM A PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Ação de indenização decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, alegando-se danos materiais e morais pela desapropriação e submersão da cidade de Jacundá/PA. 2-Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. 3-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Existência de oportunidade para o exercício do contraditório em relação à prescrição, não se configurando violação ao princípio da vedação ao efeito surpresa. 4-Preliminar de imprescritibilidade da pretensão indenizatória em razão da violação a direitos e garantias fundamentais também rejeitada. Diferenciação entre a exigibilidade do respeito aos direitos humanos e a prescritibilidade da reparação econômica decorrente de sua violação. 5-Mérito. Reconhecimento de que a ação de indenização por danos morais e materiais segue o regime geral de prescrição aplicável às ações de reparação civil, conforme jurisprudência do STJ, inclusive em casos envolvendo a implantação de usinas hidrelétricas. 6-Recurso conhecido e Desprovido. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ID. 19471237 Os agravantes ANTONIO PINTO LARA E CLARA COELHO LARA reiteraram as alegações trazidas em sede de apelação, enfatizando que a sentença de primeiro grau deveria ser anulada por não lhes ter sido dada a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição. No mérito, insistem na tese de imprescritibilidade da pretensão indenizatória, sob o fundamento de que a desapropriação teria violado direitos humanos. Pedidos Finais: 1. Reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. 2. Reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão indenizatória, com a reforma da decisão monocrática e o provimento do agravo. CONTRARRAZÕES ID. 20317495 A ELETRONORTE, em contrarrazões, refutou os argumentos dos agravantes, alegando que a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e que não houve qualquer violação ao contraditório ou aos direitos humanos. O Acórdão combatido foi lavado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REJEIÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particulares expropriados em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, alegando o cerceamento de defesa pela aplicação da prescrição às suas pretensões de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela aplicação da prescrição nas ações de reparação de danos materiais; (ii) definir qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização decorrente da expropriação para construção da usina hidrelétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois o prazo prescricional para ações de indenização segue o disposto na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, que adota a Teoria da Actio Nata. 4. O prazo prescricional para reparação de danos materiais decorrentes de expropriação é o prazo trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado a partir da data em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano e de suas consequências. 5. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ocorre no momento em que o titular do direito subjetivo toma conhecimento inequívoco do fato gerador do dano e de suas consequências, o que pode não coincidir com a data da desapropriação ou da construção da usina, mas com a constatação efetiva dos danos. 6. A alegação de imprescritibilidade dos danos materiais não procede, uma vez que a imprescritibilidade se aplica apenas a determinadas situações, como a reparação de danos por perseguição política durante o regime militar, conforme Súmula 647/STJ, não abrangendo expropriações para obras de infraestrutura como a construção de usinas hidrelétricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por danos materiais decorrentes de expropriação para construção de usina hidrelétrica é trienal, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular do direito tem ciência inequívoca dos danos e suas consequências. 2. Não se aplica a imprescritibilidade às ações de reparação por danos materiais oriundos de expropriação para fins de utilidade pública, salvo hipóteses excepcionais previstas na Súmula 647/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CF/1988, art. 5º, XXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/11/2019; STJ, AgInt no REsp 1.781.490/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/08/2019; STJ, Súmula 647. Em seguida, CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA, este último representado pela inventariante VERA LÚCIA LARA BARNI, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de sanar vícios de omissão e contradição supostamente presentes no acórdão referido, que, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos ora Embargantes, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Alega a parte Embargante que o acórdão embargado incorre em vício de omissão, ao deixar de se manifestar sobre a nulidade da sentença de primeiro grau, suscitada em momento oportuno, por ausência de fundamentação. Em suas palavras, “ao ratificar a omissão preexistente, o Acórdão embargado igualmente incorre em nova violação (direta e inequívoca) ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, desde já pré-questionados, que consagram o dever do magistrado de fundamentar suas decisões de forma clara, precisa e exauriente.” A parte sustenta que a Corte, ao decidir pela prescrição da pretensão indenizatória, deixou de enfrentar a questão processual suscitada na apelação quanto à nulidade da sentença de origem, o que configura omissão relevante e causa nulidade da decisão embargada. Argumenta que “a mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar o agravo interno é vedada pelo art. 1.021, §3º, do CPC,” e que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente os pontos suscitados no recurso, violando o direito à prestação jurisdicional efetiva. Sustenta ainda que há contradição no acórdão ao reconhecer a imprescritibilidade dos direitos humanos, mas, ao mesmo tempo, aplicar à pretensão reparatória o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Segundo os Embargantes, essa distinção “é artificial e absolutamente incompatível com a natureza das violações relatadas”, pois os fatos narrados configuram, em sua essência, violações graves a direitos humanos, com destaque para a coação psicológica e o contexto de regime autoritário durante a construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí. Sustentam que foram vítimas de tortura psicológica institucionalizada, com a utilização da elevação do nível do rio Tocantins como forma de coerção indireta à desocupação forçada, o que configura “conduta estatal de alto grau de reprovabilidade, marcada por negligência deliberada e violação à dignidade humana.” Além disso, o acórdão embargado contraria jurisprudência pacífica do STJ e STF no que tange à imprescritibilidade das ações de indenização por graves violações de direitos fundamentais, como o direito à moradia, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à dignidade da pessoa humana. Por fim, requerem que: Sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC; Seja complementada e/ou retificada a decisão embargada, com manifestação expressa sobre a nulidade da sentença de 1º grau, a violação dos direitos fundamentais e os dispositivos legais e constitucionais expressamente mencionados; Seja afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com base na imprescritibilidade das violações de direitos humanos e ambientais; Sem contrarrazões (Id. 26074430). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Os embargos de declaração não merecem acolhida. A alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação não se sustenta. O acórdão embargado, ao manter a decisão monocrática que reconheceu a prescrição, consignou expressamente que não se verificava cerceamento de defesa, tampouco afronta ao contraditório, esclarecendo que a questão da prescrição fora suficientemente debatida ao longo da instrução e apreciada nos limites legais, inexistindo, por conseguinte, decisão surpresa. Assim, a fundamentação do juízo a quo, embora sucinta, atendeu ao comando do art. 489 do CPC, razão pela qual não se configura nulidade. No tocante à suposta contradição entre o reconhecimento da imprescritibilidade dos direitos humanos e a aplicação do prazo trienal à pretensão indenizatória, igualmente não assiste razão aos embargantes. O acórdão embargado estabeleceu distinção clara entre a garantia abstrata dos direitos fundamentais e a possibilidade de sua reparação pecuniária, que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sujeita-se ao regime prescricional comum das ações de responsabilidade civil, nos moldes do art. 206, §3º, V, do Código Civil. A distinção é jurídica e constitucionalmente válida, não havendo contradição lógica ou normativa na sua aplicação. A tentativa de reabrir o debate sobre a natureza das violações narradas e a existência de coação institucional no contexto das desapropriações realizadas durante o regime militar extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que não permite a rediscussão do mérito sob o pretexto de vícios formais inexistentes. Ademais, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp 1.751.540/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, e no AgInt no REsp 1.781.490/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/08/2019, ambos reafirmando que a imprescritibilidade não se aplica às ações indenizatórias por desapropriações para fins de utilidade pública, salvo hipóteses excepcionais previstas na Súmula 647/STJ, o que não se verifica no caso concreto. Por conseguinte, ausentes os vícios alegados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão anteriormente proferido. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REJEIÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por particulares expropriados em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, alegando o cerceamento de defesa pela aplicação da prescrição às suas pretensões de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela aplicação da prescrição nas ações de reparação de danos materiais; (ii) definir qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização decorrente da expropriação para construção da usina hidrelétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois o prazo prescricional para ações de indenização segue o disposto na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, que adota a Teoria da Actio Nata. 4. O prazo prescricional para reparação de danos materiais decorrentes de expropriação é o prazo trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado a partir da data em que o titular do direito teve ciência inequívoca do dano e de suas consequências. 5. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ocorre no momento em que o titular do direito subjetivo toma conhecimento inequívoco do fato gerador do dano e de suas consequências, o que pode não coincidir com a data da desapropriação ou da construção da usina, mas com a constatação efetiva dos danos. 6. A alegação de imprescritibilidade dos danos materiais não procede, uma vez que a imprescritibilidade se aplica apenas a determinadas situações, como a reparação de danos por perseguição política durante o regime militar, conforme Súmula 647/STJ, não abrangendo expropriações para obras de infraestrutura como a construção de usinas hidrelétricas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por danos materiais decorrentes de expropriação para construção de usina hidrelétrica é trienal, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular do direito tem ciência inequívoca dos danos e suas consequências. 2. Não se aplica a imprescritibilidade às ações de reparação por danos materiais oriundos de expropriação para fins de utilidade pública, salvo hipóteses excepcionais previstas na Súmula 647/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CF/1988, art. 5º, XXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.751.540/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/11/2019; STJ, AgInt no REsp 1.781.490/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/08/2019; STJ, Súmula 647. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Des. JOSÉ TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR e o Des. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE ID 18859027 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA em face da DECISÃO MONOCRÁTICA ID. 18859027, que julgou improcedente o recurso de apelação e reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória dos agravantes em face da CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE. A decisão monocrática foi proferida com base no entendimento de que a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desapropriação, ocorrida em 1988, estava prescrita. RETROSPECTO PROCESSUAL Na petição inicial, os autores id. 13784655 alegaram que sofreram danos materiais e morais em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, o que levou à desapropriação e submersão de áreas pertencentes à cidade de Jacundá/PA. Sustentam que foram coagidos a aceitar valores de indenização desproporcionais e inadequados durante o período do regime militar. Na contestação id. 53923058, a ELETRONORTE arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, ressaltando que o último pagamento de indenização aos autores ocorreu em 1988, e a ação foi proposta apenas em 2008, após o transcurso do prazo legal para ajuizamento. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA DE 1º GRAU: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002; e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. Sem custas, tendo em vista o reconhecimento da gratuidade da justiça." JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá RECURSO DE APELAÇÃO ID. 137884806 Os apelantes relatam ter sido submetidos a um processo de desapropriação truculento, sem a devida compensação pelos prejuízos suportados, tendo o último pagamento sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, conforme documento id Num. 13784752 - Pág. 6. Em razão do último pagamento da indenização ter sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, o juízo a quo sentenciou o processo declarando a prescrição. Irresignados com a decisão os autores interpuseram apelação (id 13784806). Em suas razões recursais, os Apelante alegam preliminarmente que a decisão foi prolatada sem que antes houvessem se manifestado sobre a prescrição, ferindo o princípio da vedação ao efeito surpresa, o que lhe causou prejuízos, pois não pode oferecer contraditório. Ainda em sede preliminar, argumenta que o MM Juízo de base se olvidou de abordar, a discussão sobre a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, em razão da manifesta ocorrência de violação a direitos e garantias fundamentais, requerendo a declaração de nulidade da sentença. No mérito, diz que não corre prescrição em face de violação de direitos humanos, pois teve seu direito de habitação violado, tendo em vista que as famílias ribeirinhas foram coagidas a se retirar de seus imóveis, caso contrário pereceriam com a inundação. Sustenta que a ação não discute divergência do valor da indenização paga, mas sim o método de atuação da Empresa Apelada, a forma como conduziu a expropriação do imóvel, tendo que aceitar quantia antes de ver a propriedade submersa. Aduz que o dano material poderia ser conhecido como prescrito, porém o dano moral é imprescritível, por se tratar de reparação moral por violação dos direitos humanos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Transcrevo a ementa da DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ - DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO SURPRESA – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESES QUE SE CONFUNDEM COM A PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Ação de indenização decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, alegando-se danos materiais e morais pela desapropriação e submersão da cidade de Jacundá/PA. 2-Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. 3-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Existência de oportunidade para o exercício do contraditório em relação à prescrição, não se configurando violação ao princípio da vedação ao efeito surpresa. 4-Preliminar de imprescritibilidade da pretensão indenizatória em razão da violação a direitos e garantias fundamentais também rejeitada. Diferenciação entre a exigibilidade do respeito aos direitos humanos e a prescritibilidade da reparação econômica decorrente de sua violação. 5-Mérito. Reconhecimento de que a ação de indenização por danos morais e materiais segue o regime geral de prescrição aplicável às ações de reparação civil, conforme jurisprudência do STJ, inclusive em casos envolvendo a implantação de usinas hidrelétricas. 6-Recurso conhecido e Desprovido. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ID. 19471237 Os agravantes ANTONIO PINTO LARA E CLARA COELHO LARA reiteraram as alegações trazidas em sede de apelação, enfatizando que a sentença de primeiro grau deveria ser anulada por não lhes ter sido dada a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição. No mérito, insistem na tese de imprescritibilidade da pretensão indenizatória, sob o fundamento de que a desapropriação teria violado direitos humanos. Pedidos Finais: 1. Reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. 2. Reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão indenizatória, com a reforma da decisão monocrática e o provimento do agravo. CONTRARRAZÕES ID. 20317495 A ELETRONORTE, em contrarrazões, refutou os argumentos dos agravantes, alegando que a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e que não houve qualquer violação ao contraditório ou aos direitos humanos. No Id. 22331943, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 07-10-2024, às 14:00. Em 02/10/2024, CLARA COELHO LARA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA (Agravante) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 22436334). Despacho de id. 22504634 deferindo a retirada do feito da pauta virtual, sendo determinada a inclusão do feito na primeira sessão desimpedida de Videoconferência. No id. 24435384, todavia, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 03-02-2025, às 14:00. Em 02/10/2024, CLARA COELHO LARA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA (Agravantes) tornaram a peticionar requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 24546053). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, as normas acima citadas possibilitam a sustentação oral em agravos internos contra decisão monocrática do relator, quanto às decisões que JULGAREM O MÉRITO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. O Estatuto da Advocacia, com a reforma introduzida pela Lei nº 14.365, de 2022, ampliou as hipóteses de sustentação oral às seguintes hipóteses: Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGAR O MÉRITO OU NÃO CONHECER DOS SEGUINTES RECURSOS OU AÇÕES: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. No caso, houve o desprovimento de apelação, sendo tal recurso contemplado pela Lei nº 14.365, de 2022. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. Some-se a isso o fato de que o art. 140-A, do Regimento Interno do TJPA, cuja redação foi dada pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022, restou suspenso por força de decisão liminar proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003075-71.2023.2.00.0000 – CNJ, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da citada Emenda Regimental nº 28 e da Resolução nº 22, de 30/11/2022, do TJPA, sendo seguida por decisão da Presidência deste Tribunal, datada de 09.02.2024. Dessa forma, volta a prevalecer o disposto na RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, cujo art. 4º, §2º, prevê que, os “integrantes do órgão julgador poderão, a qualquer tempo, solicitar a retirada do processo incluído em pauta para julgamento pelo Plenário Virtual, a fim de que seja julgado em uma sessão de julgamento presencial.” De igual maneira, cabível a retirada com base no art. 3º, §3º, da citada Resolução, in verbis: Art. 3° Recebidos os processos pelos sistemas de tramitação processual com a indicação, pelo relator, de julgamento utilizando o Plenário Virtual, a secretaria do órgão julgador providenciará a organização da pauta da Sessão Virtual, bem como a respectiva publicação, no Diário de justiça Eletrônico (Dje), e a intimação das partes interessadas, por meio de seus procuradores, e do Ministério Público, quando for o caso, com a indicação de que o julgamento do processo se dará de forma eletrônica. (...) § 3° O advogado da parte, o procurador do órgão público oficiante e o representante do Ministério Público poderão solicitar ao Relator, antes do início do julgamento e por meio de petição, a retirada de pauta de processo inscrito para julgamento no Plenário Virtual, indicando sua intenção de realizar sustentação oral ou acompanhar o julgamento do processo de forma presencial. Desta forma, com base no art. 3º, §3º da Resolução de nº 21, de 5 de dezembro de 2018, do TJ/PA, defiro o pedido de retirada dos referidos autos da pauta da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado do Plenário Virtual. Inclua-se o feito na primeira sessão desimpedida presencial / de Videoconferência. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CLARA COELHO LARA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE ID 18859027 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002286-18.2014.8.14.0026 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por CLARA COELHO LARA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA em face da DECISÃO MONOCRÁTICA ID. 18859027, que julgou improcedente o recurso de apelação e reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória dos agravantes em face da CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE. A decisão monocrática foi proferida com base no entendimento de que a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes da desapropriação, ocorrida em 1988, estava prescrita. RETROSPECTO PROCESSUAL Na petição inicial, os autores id. 13784655 alegaram que sofreram danos materiais e morais em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, o que levou à desapropriação e submersão de áreas pertencentes à cidade de Jacundá/PA. Sustentam que foram coagidos a aceitar valores de indenização desproporcionais e inadequados durante o período do regime militar. Na contestação id. 53923058, a ELETRONORTE arguiu a prescrição da pretensão indenizatória, ressaltando que o último pagamento de indenização aos autores ocorreu em 1988, e a ação foi proposta apenas em 2008, após o transcurso do prazo legal para ajuizamento. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA DE 1º GRAU: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002; e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. Sem custas, tendo em vista o reconhecimento da gratuidade da justiça." JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá RECURSO DE APELAÇÃO ID. 137884806 Os apelantes relatam ter sido submetidos a um processo de desapropriação truculento, sem a devida compensação pelos prejuízos suportados, tendo o último pagamento sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, conforme documento id Num. 13784752 - Pág. 6. Em razão do último pagamento da indenização ter sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, o juízo a quo sentenciou o processo declarando a prescrição. Irresignados com a decisão os autores interpuseram apelação (id 13784806). Em suas razões recursais, os Apelante alegam preliminarmente que a decisão foi prolatada sem que antes houvessem se manifestado sobre a prescrição, ferindo o princípio da vedação ao efeito surpresa, o que lhe causou prejuízos, pois não pode oferecer contraditório. Ainda em sede preliminar, argumenta que o MM Juízo de base se olvidou de abordar, a discussão sobre a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, em razão da manifesta ocorrência de violação a direitos e garantias fundamentais, requerendo a declaração de nulidade da sentença. No mérito, diz que não corre prescrição em face de violação de direitos humanos, pois teve seu direito de habitação violado, tendo em vista que as famílias ribeirinhas foram coagidas a se retirar de seus imóveis, caso contrário pereceriam com a inundação. Sustenta que a ação não discute divergência do valor da indenização paga, mas sim o método de atuação da Empresa Apelada, a forma como conduziu a expropriação do imóvel, tendo que aceitar quantia antes de ver a propriedade submersa. Aduz que o dano material poderia ser conhecido como prescrito, porém o dano moral é imprescritível, por se tratar de reparação moral por violação dos direitos humanos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Transcrevo a ementa da DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ - DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO SURPRESA – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESES QUE SE CONFUNDEM COM A PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Ação de indenização decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, alegando-se danos materiais e morais pela desapropriação e submersão da cidade de Jacundá/PA. 2-Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. 3-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Existência de oportunidade para o exercício do contraditório em relação à prescrição, não se configurando violação ao princípio da vedação ao efeito surpresa. 4-Preliminar de imprescritibilidade da pretensão indenizatória em razão da violação a direitos e garantias fundamentais também rejeitada. Diferenciação entre a exigibilidade do respeito aos direitos humanos e a prescritibilidade da reparação econômica decorrente de sua violação. 5-Mérito. Reconhecimento de que a ação de indenização por danos morais e materiais segue o regime geral de prescrição aplicável às ações de reparação civil, conforme jurisprudência do STJ, inclusive em casos envolvendo a implantação de usinas hidrelétricas. 6-Recurso conhecido e Desprovido. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ID. 19471237 Os agravantes ANTONIO PINTO LARA E CLARA COELHO LARA reiteraram as alegações trazidas em sede de apelação, enfatizando que a sentença de primeiro grau deveria ser anulada por não lhes ter sido dada a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição. No mérito, insistem na tese de imprescritibilidade da pretensão indenizatória, sob o fundamento de que a desapropriação teria violado direitos humanos. Pedidos Finais: 1. Reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. 2. Reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão indenizatória, com a reforma da decisão monocrática e o provimento do agravo. CONTRARRAZÕES ID. 20317495 A ELETRONORTE, em contrarrazões, refutou os argumentos dos agravantes, alegando que a decisão monocrática estava em conformidade com a jurisprudência do STJ e que não houve qualquer violação ao contraditório ou aos direitos humanos. No Id. 22331943, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 07-10-2024, às 14:00. Em 02/10/2024, CLARA COELHO LARA E ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINTO LARA (Agravante) peticionou requerendo a retirada do feito de pauta para fins de sustentação oral em sessão por videoconferência/presencial (Id. Num. 22436334). É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937, do CPC, e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo interno ou agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, salvo nos casos em que julgar o mérito ou não conhecer de recurso de apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, revisão criminal, habeas corpus e outras ações de competência originária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 30, de 16 de agosto de 2023); V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, as normas acima citadas possibilitam a sustentação oral em agravos internos contra decisão monocrática do relator, quanto às decisões que JULGAREM O MÉRITO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. O Estatuto da Advocacia, com a reforma introduzida pela Lei nº 14.365, de 2022, ampliou as hipóteses de sustentação oral às seguintes hipóteses: Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGAR O MÉRITO OU NÃO CONHECER DOS SEGUINTES RECURSOS OU AÇÕES: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. No caso, houve o desprovimento de apelação, sendo tal recurso contemplado pela Lei nº 14.365, de 2022. Assim, é cabível sustentação oral no caso concreto. Some-se a isso o fato de que o art. 140-A, do Regimento Interno do TJPA, cuja redação foi dada pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022, restou suspenso por força de decisão liminar proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003075-71.2023.2.00.0000 – CNJ, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da citada Emenda Regimental nº 28 e da Resolução nº 22, de 30/11/2022, do TJPA, sendo seguida por decisão da Presidência deste Tribunal, datada de 09.02.2024. Dessa forma, volta a prevalecer o disposto na RESOLUÇÃO N. 21, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, cujo art. 4º, §2º, prevê que, os “integrantes do órgão julgador poderão, a qualquer tempo, solicitar a retirada do processo incluído em pauta para julgamento pelo Plenário Virtual, a fim de que seja julgado em uma sessão de julgamento presencial.” De igual maneira, cabível a retirada com base no art. 3º, §3º, da citada Resolução, in verbis: Art. 3° Recebidos os processos pelos sistemas de tramitação processual com a indicação, pelo relator, de julgamento utilizando o Plenário Virtual, a secretaria do órgão julgador providenciará a organização da pauta da Sessão Virtual, bem como a respectiva publicação, no Diário de justiça Eletrônico (Dje), e a intimação das partes interessadas, por meio de seus procuradores, e do Ministério Público, quando for o caso, com a indicação de que o julgamento do processo se dará de forma eletrônica. (...) § 3° O advogado da parte, o procurador do órgão público oficiante e o representante do Ministério Público poderão solicitar ao Relator, antes do início do julgamento e por meio de petição, a retirada de pauta de processo inscrito para julgamento no Plenário Virtual, indicando sua intenção de realizar sustentação oral ou acompanhar o julgamento do processo de forma presencial. Desta forma, com base no art. 3º, §3º da Resolução de nº 21, de 5 de dezembro de 2018, do TJ/PA, defiro o pedido de retirada dos referidos autos da pauta da 37ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado do Plenário Virtual. Inclua-se o feito na primeira sessão desimpedida de Videoconferência. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO PINTO LARA E CLARA COELHO LARA APELADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ - DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO SURPRESA – REJEITADA – PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESES QUE SE CONFUNDEM COM A PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DE DIREITOS HUMANOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Ação de indenização decorrente da construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, alegando-se danos materiais e morais pela desapropriação e submersão da cidade de Jacundá/PA. 2- Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. 3- Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Existência de oportunidade para o exercício do contraditório em relação à prescrição, não se configurando violação ao princípio da vedação ao efeito surpresa. 4- Preliminar de imprescritibilidade da pretensão indenizatória em razão da violação a direitos e garantias fundamentais também rejeitada. Diferenciação entre a exigibilidade do respeito aos direitos humanos e a prescritibilidade da reparação econômica decorrente de sua violação. 5- Mérito. Reconhecimento de que a ação de indenização por danos morais e materiais segue o regime geral de prescrição aplicável às ações de reparação civil, conforme jurisprudência do STJ, inclusive em casos envolvendo a implantação de usinas hidrelétricas. 6- Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ APELAÇÃO CÍVEL N° 0002286-18.2014.8.14.0026 Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por ANTONIO PINTO LARA E CLARA COELHO LARA, contra sentença (id 13784803) proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição, nos seguintes termos: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito proposto por ANTONIO PINTO LARA e CLARA COELHO LARA, atualmente representados pelo ESPÓLIO DE ANTONIO PINTO LARA e CLARA COELHO LARA, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002; e art. 177, caput, e art. 178, §9º, inciso V, alínea “a”, todos do Código Civil de 1916. Sem custas, tendo em vista o reconhecimento da gratuidade da justiça em Decisão de id. 53923057 - Pág. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a presente Sentença força de mandado/intimação/ofício, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal desiderato - Provimento 003/2009-CJCI. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Jacundá, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito - Titular da Comarca de Jacundá Os Autores ingressaram com ação de indenização por danos morais e materiais alegando que sofreram com os danos causados pela Eletronorte devido à construção da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que resultou no represamento do Rio Tocantins e na submersão da cidade de Jacundá/PA. Os apelantes relatam ter sido submetidos a um processo de desapropriação truculento, sem a devida compensação pelos prejuízos suportados, tendo o último pagamento sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, conforme documento id Num. 13784752 - Pág. 6. Em razão do último pagamento da indenização ter sido efetuado em 20 de dezembro de 1988, o juízo a quo sentenciou o processo declarando a prescrição. Irresignados com a decisão os autores interpuseram apelação (id 13784806). Em suas razões recursais, os Apelante alegam preliminarmente que a decisão foi prolatada sem que antes houvessem se manifestado sobre a prescrição, ferindo o princípio da vedação ao efeito surpresa, o que lhe causou prejuízos, pois não pode oferecer contraditório. Ainda em sede preliminar, argumenta que o MM Juízo de base se olvidou de abordar, a discussão sobre a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, em razão da manifesta ocorrência de violação a direitos e garantias fundamentais, requerendo a declaração de nulidade da sentença. No mérito, diz que não corre prescrição em face de violação de direitos humanos, pois teve seu direito de habitação violado, tendo em vista que as famílias ribeirinhas foram coagidas a se retirar de seus imóveis, caso contrário pereceriam com a inundação. Sustenta que a ação não discute divergência do valor da indenização paga, mas sim o método de atuação da Empresa Apelada, a forma como conduziu a expropriação do imóvel, tendo que aceitar quantia antes de ver a propriedade submersa. Aduz que o dano material poderia ser conhecido como prescrito, porém o dano moral é imprescritível, por se tratar de reparação moral por violação dos direitos humanos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.. É o relatório. DECIDO. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo a análise do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da demanda cinge-se sobre a prescrição do direito dos autores/apelantes de demandar a empresa apelada, 19 (dezenove) anos após o evento danoso, consistente na expropriação de seu imóvel em razão da construção da hidrelétrica de Tucuruí. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO SURPRESA Analisando os autos, verifico que no id Num. 13784754 - Pág. 4, por ocasião da contestação, a parte apelada suscitou preliminarmente a prescrição e a decadência do direito da autora. Em réplica dos Apelante, no id Num. 13784763 - Pág. 4, estes exerceram seu direito ao contraditório, tendo explanado os motivos pelos quais entendiam não estar prescrito o direito pleiteado na ação. Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado. Desta forma, não vislumbro efeito surpresa, pois foi dado a oportunidade da parte se manifestar, em réplica, sobre a prescrição. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão agravada ficou consignado: "Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. No que se refere à violação ao art. 10 do CPC/2015, não há viabilidade jurídica para acolhimento da proposição. O denominado "princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita, principalmente nos casos afetos à admissibilidade do recurso. "Surpresa" somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação à aferição de prazo processual para fins de tempestividade de recurso. 3. Prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sendo impossível comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 4. O fato de o sistema Projudi não ter registrado a informação de intempestividade, na juntada da petição recursal, não altera a extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do recurso. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, o Juiz sentenciante decretou a prescrição do direito do autor, ao se pronunciar que: a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo ? ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". 3. Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 4. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.204.250/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/2/2021; REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1743765 SP 2020/0205887-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) Nesse ínterim, tendo sido oportunizado à parte apelante o exercício do contraditório, em réplica à contestação, não há que falar em efeito surpresa da decisão, motivo pelo qual rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRENTENSÃO INDENIZATÓRIA A apelante assevera que a decisão é nula, pois o Juízo não analisou a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, em razão da manifesta ocorrência de violação a direitos e garantias fundamentais. Compulsando os autos, verifico que os Apelantes foram expropriados de seus bens, em razão da construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, mediante indenização paga pelos imóveis e benfeitorias, conforme consta de sua petição inicial no id Num. 13784656 - Pág. 4 e 5. Ocorre que o art. 17 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 reconheceu a desapropriação como alternativa para que o particular pudesse ser privado de sua propriedade, desde que a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização. Transcrevo: Artigo 17º- Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir evidentemente e sob condição de justa e prévia indemnização. Desta forma, não vislumbro nenhuma violação à direitos humanos, pois os Apelantes foram expropriados de sua propriedade mediante indenização prévia e justa, considerando-se que não houve insurgência a respeito na época dos fatos ocorrido. Ademais, a imprescritibilidade dos direitos humanos não deve ser confundida com a prescritibilidade da reparação econômica decorrente da violação de direitos humanos. Trata-se de situações distintas e pretensões diversas. Uma coisa é a pretensão de respeito aos direitos humanos, de não violação ao direito; outra é a pretensão de reparação do dano causado pela violação de um direito, essa sim submetida a prazo prescricional. Nessa esteira, pode-se exigir, a qualquer momento, que cesse uma situação de lesão a direitos humanos, mas, de outro modo, a reparação econômica decorrente da lesão gerada haverá de se submeter aos prazos prescricionais previstos em lei. A única exceção a esta regra é a trazida pela súmula 647/STJ, que se aplica apenas às reparações civis decorrentes dos crimes de tortura durante o regime militar, in verbis: Súmula 647/STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Nesta toada, incidirá ao caso os prazos prescricionais comuns, sendo lícito às partes discutirem o valor da indenização quando entenderem que não foi justa. Assim, o STJ possui entendimento pacífico que se aplica os prazos prescricionais às ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos, em decorrência da implantação de usina hidrelétrica: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DE PISCOSIDADE. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. SENTENÇA QUE RECONHECE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A PARTIR DO ENCHIMENTO DO RESERVATÓRIO. PRECEDENTE RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com a redução/esgotamento da piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. II - A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito pelo acolhimento da preliminar de prescrição trienal, tendo como marco a construção da usina, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. III - O STJ tem firme entendimento jurisprudencial acerca da prescrição trienal em hipóteses como a dos autos, adotando-se a Teoria da Actio Nata, no sentido de que o marco se dá a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato, o que pode ou não coincidir com o alagamento da usina. IV - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, observando o prazo trienal, mas tendo como termo inicial o momento em que ficaram constatadas a lesão e seus efeitos. ( REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.781.490/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 6/8/2019, DJe 12/8/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAR A REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO. TEORIA DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O termo inicial para o ajuizamento de ação em que se busca a reparação de danos tem como marco a ciência inequívoca pelo titular do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.761.518/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) Nessa linha, em ações versando sobre idêntico represamento de águas na hidrelétrica de Estreito, o STJ tem entendido que a mera menção na exordial de mortandade de peixes não é suficiente para fixar o termo inicial da prescrição, considerando-se a possibilidade de restauração dos danos ambientais ou agravamento dos referidos danos, de modo que a ciência inequívoca deve estar fundamentada em elementos probatórios concretos examinados pelas instâncias ordinárias. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HIDRELÉTRICA. REPRESAMENTO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de agravamento da situação. 2. Sentença e acórdão recorrido a reconhecer a prescrição na data da construção da represa, sem apoiar em prova qualquer a sua conclusão. 3. Necessidade de produção de prova a determinar a ciência efetiva do pescador prejudicado. Ônus da prova, enquanto matéria defensiva, pertine ao réu, na forma da lei, não havendo falar em inversão ope iudicis, como sustenta o recorrente. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.745.041/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2020, DJe 21/ 5/2020 ? sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HIDRELÉTRICA. REPRESAMENTO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de agravamento da situação. 2. Sentença e acórdão recorrido a reconhecer a prescrição na data da construção da represa, sem apoiar em prova qualquer a sua conclusão. 3. Necessidade de produção de prova a determinar a ciência efetiva do pescador prejudicado. Ônus da prova, enquanto matéria defensiva, pertine ao réu, na forma da lei, não havendo falar em inversão ope iudicis, como sustenta o recorrente. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1.753.177/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2020, DJe 21/ 5/2020 ? sem destaque no original) Assim sendo, não existe imprescritibilidade para o caso vertente, por isso, rejeito a preliminar. MÉRITO No mérito, os apelantes sustentam as seguintes teses: 1- Que não corre prescrição em face de violação de direitos humanos; 2-. Que a ação não discute divergência do valor da indenização paga, mas sim o método de atuação da Empresa Apelada, que levou à parte a aceitar a quantia 3- Pedido de que seja conhecido o dano moral como imprescritível, por se tratar de reparação moral por violação dos direitos humanos. Com relação a tese dos apelantes de que a violação de direitos humanos é imprescritível, verifico que os autores fizeram a mesma alegação nas preliminares, tendo sido rejeitada. Na preliminar enfrentada, apliquei o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para tais ações é trienal, conforme a teoria da actio nata, que estabelece que o prazo inicia-se a partir da ciência inequívoca, por parte do titular do direito, dos fatos causadores do dano e de suas consequências. Este entendimento do STJ foi utilizado ao julgar casos envolvendo a diminuição da piscosidade no Rio Tocantins, resultante da atividade da referida usina. A contagem dos três anos se inicia a partir do conhecimento claro e inequívoco dos danos e de seus efeitos específicos sobre o titular do direito, fundamentado em provas concretas. Desta forma, o direito dos apelantes se encontra prescrito.. A outra tese ventilada é de que a ação não discute o valor da indenização, mas o método da empresa apelada que forçou as apelantes a aceitarem o valor proposto. Neste aspecto, qualquer discussão a esse respeito estaria também prescrita, pois incidiria a hipótese do art. 206, §3º, IV do CPC, de que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Neste aspecto, a pretensão do apelante seria a reparação civil em decorrência do ato dos apelados em dizer que os imóveis seriam inundados pelas barragens, não oportunizando a discussão quanto ao preço. Assim, a discussão de tal conduta também estaria prescrita, pois se consubstanciaria em reparação de ressarcimento de enriquecimento sem causa, já que no entendimento dos apelantes, a empresa pagou preço injusto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é de que a pretensão de ressarcimento fundada no enriquecimento sem causa prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1861563 PR 2021/0091767-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021) A última tese a ser enfrentando, é o pedido alternativo, de que seja reconhecida a imprescritibilidade do dano moral Adianto que é juridicamente impossível reconhecer a imprescritibilidade do dano moral, uma vez que este é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Desta maneira, o dano moral se submete aos prazos prescricionais, consoante entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380002 MS 2018/0266386-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Conforme exposto, a jurisprudência predominante, exemplificada por precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que as pretensões de reparação de danos morais estão sujeitas a prazos prescricionais, especificamente ao prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. Isso significa que, contrariamente ao pedido alternativo sugerido, a reivindicação de imprescritibilidade para tais danos encontra-se juridicamente infundada, uma vez que o dano moral, sendo uma forma de responsabilidade civil destinada a compensar prejuízos psíquicos resultantes de ato ilícito ou abuso de direito, se insere no regime geral de prescrição aplicável às ações de indenização, face à prática de um ato ilícito Portanto, o entendimento consolidado na jurisprudência brasileira, reafirmando a aplicabilidade de prazos prescricionais às ações de reparação por danos morais, deve prevalecer. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença do juízo a quo em todos os seus termos. Considerando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, e que não houve fixação de honorários no juízo de conhecimento, acresço honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em razão da gratuidade de justiça da qual goza o apelante. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

17/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)