Execução de Título Extrajudicial 0001890-76.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001890-76.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001890-76.2006.8.14.0008. APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL SACIBRASA APELADO: E S RODRIGUES CONSTRUCAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 1º, § 2º, inc. XXII, do Provimento 006/2009 – CJCI. Fica intimada a(s) parte(s) através de seu(s) Advogado(s), para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de procederem aos requerimentos pertinentes, após o retorno dos presentes autos da Instância Superior. Barcarena/PA, 8 de julho de 2026. VERA LUCIA NASCIMENTO LOBATO Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/Pa Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA APELADO: E S RODRIGUES CONSTRUCAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO TRIÊNIO LEGAL. JUNTADA DE PROCURAÇÕES E HABILITAÇÕES DE PATRONOS SEM IMPULSO EXECUTIVO ÚTIL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Cimentos do Brasil S/A – CIBRASA contra sentença que, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de E. S. Rodrigues Construções Ltda., reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução do mérito. A execução foi fundada em duplicatas mercantis vencidas entre setembro de 2001 e janeiro de 2002, decorrentes da aquisição de cimento pela executada, instruída com notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadoria, duplicatas e protestos. A apelante sustentou inexistência de abandono ou inércia, alegou ter formulado requerimentos ao longo do processo, atribuiu a paralisação também ao serviço judiciário, defendeu a necessidade de prévia intimação pessoal e de requerimento da parte contrária, e requereu a cassação ou reforma da sentença para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em duplicatas mercantis, diante da ausência de atos úteis de impulso executivo pela exequente por período superior ao prazo prescricional trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em duplicata mercantil contra o sacado prescreve em 3 anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. 4. A citação válida interrompe a prescrição originária, mas não impede o reconhecimento posterior da prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável à pretensão executiva. 5. A exequente, após despacho de 05/04/2005 que determinou sua manifestação, não promoveu ato útil voltado à localização de bens, à efetivação de penhora ou ao prosseguimento concreto da execução. 6. A juntada de procurações e habilitações de patronos revela apenas presença formal no processo e não configura impulso executivo útil, pois não interrompe a prescrição intercorrente nem demonstra efetivo exercício da pretensão satisfativa. 7. O requerimento formulado apenas em 12/12/2014, relacionado à devolução de mandado e à verificação de eventual penhora, ocorreu quando já transcorrido lapso temporal muito superior ao prazo prescricional trienal das duplicatas. 8. A prescrição intercorrente não se confunde com extinção por abandono da causa, razão pela qual não se aplica a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240 do STJ. 9. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp nº 1.604.412/SC admite a incidência da prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 10. O contraditório prévio foi observado, pois a exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente antes da prolação da sentença. 11. A paralisação do feito não decorreu de mero atraso cartorário, mas da ausência de providência executiva útil pela credora por quase uma década, apesar de expressamente instada a se manifestar. 12. A segurança jurídica e a razoável duração do processo impedem que a execução se perpetue quando o credor limita sua atuação a atos de administração processual, sem efetiva busca patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/1968, art. 18, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 487, II; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Emenda Regimental nº 37/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp nº 1.604.412/SC; STJ, Súmula 240; STJ, AgRg no AREsp 277.620/DF; TJPA, Apelação Cível nº 0016022-21.1995.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 23.09.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0002234-60.2007.8.14.0028, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª Turma de Direito Privado, j. 13.05.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0001673-76.1996.8.14.0301, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 28.11.2023; TJAM, Apelação nº 0047910-67.2002.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, Terceira Câmara Cível, j. 27.08.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001890-76.2006.8.14.0008 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, tudo na conformidade do voto da relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de E. S. RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução do mérito. A execução foi proposta com fundamento em duplicatas mercantis vencidas entre setembro de 2001 e janeiro de 2002, cujo valor originário atualizado, à época do ajuizamento, foi indicado em R$ 23.418,08. A exequente sustentou que a dívida decorreria da aquisição de cimento pela executada, lastreada em notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadoria, duplicatas e protestos. Na sentença, o Juízo de origem consignou que, embora a citação válida tenha interrompido a prescrição, a exequente permaneceu inerte por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. Registrou-se que, após despacho de 05/04/2005 determinando a manifestação da autora, esta requereu prazo para se pronunciar, o qual foi deferido parcialmente, mas, em seguida, limitou-se a juntar procurações e habilitações de patronos, sem formular providência útil ao prosseguimento da execução. Somente em 12/12/2014 a exequente voltou a requerer diligência efetivamente relacionada ao andamento executivo, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional trienal aplicável às duplicatas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve abandono ou inércia apta a ensejar a extinção do feito; que formulou requerimentos ao longo do processo; que a paralisação não poderia ser imputada exclusivamente à exequente; que a extinção dependeria de prévia intimação pessoal e de requerimento da parte contrária; e que a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida nas circunstâncias dos autos. Ao final, requer o provimento do recurso, com a cassação ou reforma da sentença, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento. A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões, tendo transcorrido in albis o prazo legal, conforme certidão constante dos autos. O feito me veio redistribuído, em 04/09/2025, nos termos da EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025 (equalização de processos). É o relatório. VOTO 1 – Admissibilidade: De antemão, observo que o presente recurso preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida a esta Turma consiste em definir se deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva deduzida por CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA em face de E. S. RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos de execução fundada em duplicatas mercantis. 2 – Mérito: Após análise dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida. A execução foi ajuizada com base em duplicatas vencidas entre os anos de 2001 e 2002. Em se tratando de duplicata mercantil, a pretensão executiva contra o sacado prescreve em 3 anos, contados do vencimento do título, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968: “A pretensão à execução da duplicata prescreve: I – contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título”. No caso concreto, não se discute que a citação válida interrompeu a prescrição originária. O ponto decisivo reside no comportamento processual posterior da exequente, especialmente após o despacho de 05/04/2005, pelo qual o Juízo determinou que a autora se manifestasse nos autos. Conforme registrado na sentença, depois da certidão de ausência de pagamento pela executada, o Juízo determinou: “Diga o autor”. A exequente pediu prazo para manifestação, o qual foi deferido em parte. Contudo, após esse momento, não promoveu ato útil voltado à localização de bens, à efetivação de penhora ou ao prosseguimento concreto da execução. O que se observa dos autos é que, no período subsequente, a parte exequente apenas promoveu a juntada de procurações e habilitações de patronos. Tais atos, embora revelem presença formal no processo, não se confundem com impulso executivo útil. Não interrompem a prescrição intercorrente nem demonstram efetivo exercício da pretensão satisfativa. Somente em 12/12/2014, a exequente formulou requerimento processual pertinente ao andamento da execução, ao solicitar providência relacionada à devolução de mandado e verificação de eventual penhora. A essa altura, porém, já havia transcorrido lapso temporal muito superior ao prazo prescricional trienal das duplicatas. Não se trata, portanto, de extinguir o processo por simples abandono da causa. Também não se aplica, ao caso, a lógica da Súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção por abandono depende de requerimento do réu. O fundamento da sentença é diverso: prescrição intercorrente, instituto ligado à perda da pretensão executiva em razão da inércia prolongada do credor no curso do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”. Também se fixou que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Ainda segundo a orientação firmada pelo STJ, o contraditório deve ser observado antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação do credor para alegar eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo. Essa exigência foi atendida no caso, pois a exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente antes da prolação da sentença. Também não prospera a alegação de que a paralisação decorreria exclusivamente de falha do serviço judiciário. A sentença não se apoiou em mero atraso cartorário, mas na constatação de que, por quase uma década, a exequente deixou de requerer providência executiva útil, apesar de expressamente instada a se manifestar. A juntada de procurações e a substituição ou habilitação de advogados não bastam para afastar a inércia relevante. O processo executivo exige atuação concreta do credor para satisfação do crédito, sobretudo quando frustrada a localização imediata de bens ou quando pendente providência indispensável ao prosseguimento da constrição patrimonial. A segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo impedem que a execução se torne uma demanda perpétua, especialmente quando o credor limita-se a atos de administração processual (como a troca de patronos) sem efetiva busca patrimonial. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer que o requerimento formulado em 12/12/2014 não teve o condão de reavivar pretensão já alcançada pela prescrição intercorrente. A prescrição, uma vez consumada, não é afastada por manifestação posterior da parte. No sentido de todo o exposto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE NOVE ANOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO LEGAL. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por mais de nove anos sem impulso útil do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se houve efetiva inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) se as manifestações do apelante no curso do feito foram suficientes para suspender ou interromper o curso prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que, após último impulso útil do exequente em janeiro de 2001, o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos, até que fosse determinada a intimação do credor, em 2010. 4. A simples juntada de procuração, planilha de cálculo e petições reiterativas não configura diligência apta a obstar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 5. A alegação de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis não encontra respaldo documental nos autos. 6. Restando caracterizada a desídia processual, correta a aplicação do art. 487, II, do CPC, com extinção da execução. 7. Jurisprudência pacífica do STJ e de diversos tribunais de justiça reforça a tese de que manifestações sem efetivo impulso prático não suspendem o prazo da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. “Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, sem que o exequente adote providências úteis ao andamento do feito.” 2. “Manifestações processuais sem efeitos práticos, como juntada de procurações ou petições reiterativas, não suspendem ou interrompem o prazo prescricional intercorrente.” (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0016022-21.1995.8.14.0301 - Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2025-09-23) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO TÁCITA DO FEITO. INTIMAÇÃO INEXIGÍVEL. INÉRCIA PROCESSUAL DO CREDOR CONFIGURADA. MULTA NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO DO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra DEOLINDA ROSA MAGALHÃES, ante a paralisação do processo por prazo superior ao legalmente admitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem decisão formal de suspensão ou intimação prévia do exequente; (ii) avaliar a pertinência da alegação de imposição de multa recursal ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente, independentemente de despacho expresso de suspensão ou intimação do exequente, bastando o decurso do prazo legal aliado à inércia da parte credora. 4. A paralisação do processo por lapso superior ao triênio legal, iniciado após tentativa infrutífera de localização do devedor e ausência de diligências eficazes, evidencia o desinteresse processual do credor, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A alegação de não aplicação da penalidade de multa recursal revela-se inócua, porquanto a decisão agravada não impôs tal sanção, inexistindo, pois, reforma possível nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de decisão judicial prévia de suspensão do processo ou intimação do credor, bastando a inércia processual e o decurso do prazo legal. 2. O decurso de prazo superior a três anos após tentativa frustrada de localização do devedor, sem impulsionamento eficaz da execução, caracteriza a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente. 3. Inexistente a imposição de multa na decisão recorrida, é descabida a pretensão de afastá-la. (...) (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0002234-60.2007.8.14.0028 - Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado em 2025-05-13) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano. 2. No caso em questão, a decisão monocrática recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001673-76.1996.8.14.0301, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÕES DO RECORRENTE SEM EFEITOS PRÁTICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo da prescrição intercorrente não flui quando não verificada a desídia do credor que, intimado a diligenciar, permanece inerte. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 277.620/DF) 2. O pedido de diligências pelo advogado, sem resultados práticos, como, por exemplo, pedidos de juntada de substabelecimentos/procurações, não obsta ao transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Presente conduta desidiosa imputável ao exequente, restando configurada a prescrição intercorrente. 4. Sentença mantida. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - APL: 00479106720028040001 AM 0047910-67.2002.8.04.0001, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/08/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018) Desse modo, estando caracterizada a inércia da exequente por prazo superior ao prescricional aplicável ao título executado, e tendo sido observado o contraditório prévio, impõe-se a manutenção da sentença. 3 – Dispositivo: Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Por fim, deixo de majorar honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida não fixou verba honorária sucumbencial e a parte apelada, embora citada, não constituiu patrono nem apresentou contrarrazões. É o voto. Belém-PA, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora Belém, 11/06/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001890-76.2006.8.14.0008 RELATORA: DESª. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de E S RODRIGUES CONSTRUCAO LTDA. Após a interposição do recurso, foi proferido despacho ao id 29686441, determinando a intimação da apelante para, no prazo de 5 dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. Em seguida, a apelante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id 29830494, sustentando a existência de omissão, ao argumento de que, nas próprias razões recursais, havia formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ainda pendente de apreciação. É o necessário a relatar. Decido. Dispõe o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Assim, havendo pedido de gratuidade judiciária pendente de exame, inviável a determinação do recolhimento do preparo em dobro, porquanto a incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC pressupõe situação processual diversa, consistente na ausência de comprovação do preparo sem que exista requerimento de gratuidade ainda não apreciado. Nessa perspectiva, revela-se necessário chamar o feito à ordem, a fim de regularizar o processamento do recurso e afastar a determinação anteriormente proferida, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça deduzido pela apelante. Por outro lado, antes da análise definitiva do requerimento de gratuidade, entendo necessária a complementação da prova documental, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, a apelante é pessoa jurídica e fundamenta o pedido, em especial, na alegada dificuldade econômico-financeira decorrente de sua submissão a processo de recuperação judicial. Tal circunstância, embora juridicamente relevante e apta a indicar situação de crise empresarial, não dispensa, por si só, a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e com o preparo recursal. A propósito, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 481, é no sentido de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, a fim de possibilitar exame seguro, concreto e fundamentado do pedido de gratuidade da justiça, mostra-se adequada a intimação da recorrente para juntar documentação atualizada e suficiente à comprovação de sua alegada insuficiência financeira. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 29686441, que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Por consequência, considerando que a providência ora adotada esvazia o objeto dos aclaratórios opostos contra o referido despacho, julgo prejudicados os embargos de declaração de id 29830494, em razão da perda superveniente do objeto. Determino a intimação da apelante CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, em recuperação judicial, para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente a documentação relativa à alegada impossibilidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de documentos atualizados aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de sua atividade empresarial, especialmente: a) decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial e/ou decisão de concessão da recuperação judicial, se existente; b) plano de recuperação judicial apresentado ou aprovado, com informação sobre a atual fase de cumprimento; c) relatório mensal de atividades mais recente elaborado pelo administrador judicial, se houver; d) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e balancete contábil atualizados; e) extratos bancários das contas de titularidade da empresa referentes aos últimos 3 meses ou, alternativamente, declaração contábil circunstanciada acerca da alegada insuficiência de caixa; f) comprovantes de faturamento bruto mensal dos últimos 6 meses ou declaração contábil equivalente; g) relação atualizada do passivo sujeito e não sujeito à recuperação judicial, inclusive débitos fiscais, trabalhistas e bancários, se disponíveis; h) outros documentos que entender pertinentes. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e consequente deserção do recurso, nos termos da legislação vigente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA APELADO: E S RODRIGUES CONSTRUCAO LTDA RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. º 0001890-76.2006.8.14.0008 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Vistos os autos. 1. Considerando a inexistência de comprovante de pagamento das custas recursais do presente recurso de Apelação, determino o seu recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, à teor do que dispõe §4º do art. 1.007 do CPC/2015[1]; 2. Após, conclusos; 3. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Destaquei)

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 13:26

Documento (Carta rogatória)

12/05/2025, 13:14

Decurso de Prazo

07/05/2025, 17:07

Petição (Apelação)

06/05/2025, 19:09

Publicação

10/04/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001890-76.2006.8.14.0008. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIMENTOS DO BRASIL SA. em face da sentença proferida nestes autos de execução de título extrajudicial. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença no id. 130113569. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, os embargantes tentam reformar a sentença proferida no id. 130113569. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição no julgado, pois a extinção do processo decorreu em razão de prescrição intercorrente. Ademais, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA E ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECAIMENTO MÍNIMO. REGRA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADOS DO FONAJE. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI, SEM FORÇA VINCULANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007906431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - ED: 71007906431 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018) – grifei. Portanto, não há vício na sentença embargada, mas apenas a irresignação do embargante, que busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). AGUARDE-SE e, se não houver outros recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intime-se o embargante, através de seu causídico, via DJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 18:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 13:29

Decurso de Prazo

30/12/2024, 03:48

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001890-76.2006.8.14.0008 RELATORA: DESª. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de E S RODRIGUES CONSTRUCAO LTDA. Após a interposição do recurso, foi proferido despacho ao id 29686441, determinando a intimação da apelante para, no prazo de 5 dias, promover o recolhimento do preparo recursal em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. Em seguida, a apelante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id 29830494, sustentando a existência de omissão, ao argumento de que, nas próprias razões recursais, havia formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ainda pendente de apreciação. É o necessário a relatar. Decido. Dispõe o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Assim, havendo pedido de gratuidade judiciária pendente de exame, inviável a determinação do recolhimento do preparo em dobro, porquanto a incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC pressupõe situação processual diversa, consistente na ausência de comprovação do preparo sem que exista requerimento de gratuidade ainda não apreciado. Nessa perspectiva, revela-se necessário chamar o feito à ordem, a fim de regularizar o processamento do recurso e afastar a determinação anteriormente proferida, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça deduzido pela apelante. Por outro lado, antes da análise definitiva do requerimento de gratuidade, entendo necessária a complementação da prova documental, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, a apelante é pessoa jurídica e fundamenta o pedido, em especial, na alegada dificuldade econômico-financeira decorrente de sua submissão a processo de recuperação judicial. Tal circunstância, embora juridicamente relevante e apta a indicar situação de crise empresarial, não dispensa, por si só, a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais e com o preparo recursal. A propósito, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 481, é no sentido de que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, a fim de possibilitar exame seguro, concreto e fundamentado do pedido de gratuidade da justiça, mostra-se adequada a intimação da recorrente para juntar documentação atualizada e suficiente à comprovação de sua alegada insuficiência financeira. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 29686441, que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Por consequência, considerando que a providência ora adotada esvazia o objeto dos aclaratórios opostos contra o referido despacho, julgo prejudicados os embargos de declaração de id 29830494, em razão da perda superveniente do objeto. Determino a intimação da apelante CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, em recuperação judicial, para que no prazo de 5 (cinco) dias, complemente a documentação relativa à alegada impossibilidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de documentos atualizados aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo de sua atividade empresarial, especialmente: a) decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial e/ou decisão de concessão da recuperação judicial, se existente; b) plano de recuperação judicial apresentado ou aprovado, com informação sobre a atual fase de cumprimento; c) relatório mensal de atividades mais recente elaborado pelo administrador judicial, se houver; d) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e balancete contábil atualizados; e) extratos bancários das contas de titularidade da empresa referentes aos últimos 3 meses ou, alternativamente, declaração contábil circunstanciada acerca da alegada insuficiência de caixa; f) comprovantes de faturamento bruto mensal dos últimos 6 meses ou declaração contábil equivalente; g) relação atualizada do passivo sujeito e não sujeito à recuperação judicial, inclusive débitos fiscais, trabalhistas e bancários, se disponíveis; h) outros documentos que entender pertinentes. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade e consequente deserção do recurso, nos termos da legislação vigente. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001890-76.2006.8.14.0008. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CIMENTOS DO BRASIL SA. em face da sentença proferida nestes autos de execução de título extrajudicial. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na sentença no id. 130113569. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, os embargantes tentam reformar a sentença proferida no id. 130113569. Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se que não há qualquer omissão ou contradição no julgado, pois a extinção do processo decorreu em razão de prescrição intercorrente. Ademais, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA E ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECAIMENTO MÍNIMO. REGRA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADOS DO FONAJE. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI, SEM FORÇA VINCULANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007906431, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - ED: 71007906431 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2018) – grifei. Portanto, não há vício na sentença embargada, mas apenas a irresignação do embargante, que busca rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). AGUARDE-SE e, se não houver outros recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Intime-se o embargante, através de seu causídico, via DJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CIMENTOS DO BRASIL SACIBRASA EXECUTADO: E S RODRIGUES CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001890-76.2006.8.14.0008 Trata-se de Ação de Execução proposta por CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA em face de E. S. RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA. Conforme a exordial, o título executivo consiste em duplicatas emitidas pela exequente. Nos termos da certidão de id. 50436879 - Pág. 1, o executado fora citado, mas não apresentou manifestação. O despacho de id. 50436879 - Pág. 1 determinou que o autor se manifestasse. Por meio da petição de id. 50436879 - Pág. 7, a exequente requereu a dilação de prazo para manifestação, o qual foi concedido. Em suas manifestações seguintes, a exequente requereu a juntada do mandado de penhora e juntou instrumentos de procuração, bem como, requereu penhora online. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, verifico que se trata de Execução de Título Executivo Extrajudicial, baseado na existência de duplicada. Observo, ainda, que o exequente não conseguiu indicar os bens do executado passíveis de penhora e, ainda, não efetuou os requerimentos em tempo razoável para o andamento do feito. Cabe reconhecer, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que esta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme fundamento. Nos termos da Lei nº 5.474 /1968, que dispõe sobre as duplicatas, estas prescrevem em 03 (três) anos, conforme a seguir: Lei nº 5.474 /1968: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que se manifesta “na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente” (TJ-DF 00222991620118070001). Ademais, o Código Civil, em seu art. 206-A dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. No caso dos autos, é certo que a demanda permaneceu parada por mais três anos por inércia da parte exequente, que não promoveu em tempo hábil a localização de bens do executado passíveis de penhora e, inclusive, deixou de apresentar os requerimentos pertinentes e relacionados à satisfação do seu crédito. A ação foi protocolada em março de 2003, sendo a certidão de citação datada de 30 de outubro de 2003, conforme id. 50436879 - Pág. 1. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, a efetiva citação interrompe o prazo prescricional, que deixa de correr pelo tempo necessário à realização das formalidades de constrição patrimonial, citação e intimação do devedor, “desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que o exequente deixou de promover os atos necessários para o andamento do feito em tempo razoável. Conforme se observa pela análise dos autos, após a citação e certidão informando a ausência de pagamento pelo executado, o exequente fora intimado para manifestar-se (id. 50436879 - Pág. 2) e, em resposta, solicitou um prazo de trinta dias para juntar sua manifestação, tendo o despacho de id. 50436879 - Pág. 7 deferido apenas dez dias, em maio de 2005. O exequente compareceu aos autos em julho de 2005 apenas para juntar instrumento de procuração (50436879 - Pág. 8). Mais uma vez, em agosto de 2009, quatro ano depois, o autor apenas peticionou a habilitação do novo advogado (id. 50436879 - Pág. 11), fato que se repetiu em janeiro de 2014, por meio da petição de id. 50436880 - Pág. 3, na qual o autor nada requereu, apenas juntou procuração. Apenas em 12 de dezembro de 2014 o exequente realizou requerimento nos autos. Ainda, em junho de 2021, requereu consulta e bloqueio junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vê-se que a esta altura, a pretensão do exequente já estava fulminada pela prescrição intercorrente, pois o autor, durante quase dez anos (maio de 2005 a dezembro de 2014), deixou de realizar qualquer requerimento ou praticar os atos necessários para o andamento do feito, vindo aos autos apenas para habilitar novos advogados, mesmo tendo solicitado prazo e tendo este sido deferido, e mesmo estando ciente da certidão negativa de pagamento e manifestação por parte do executado. Apenas após o transcurso de todo esse tempo, o autor compareceu aos autos para realizar requerimentos, os quais não seriam suficientes para o andamento do feito. Desta forma, não há como a presente demanda ter continuidade, em razão da incidência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de seis meses – ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida – recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 40174992420138260114 Campinas, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. Entende o STJ que a não localização de bens passíveis de penhora autoriza a configuração da prescrição intercorrente, não sendo esta restrita à inércia do credor, não tendo as diligências frustradas o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Caso dos autos em que a execução de título extrajudicial foi proposta em 15.10.2010, não tendo sido concretizada, até então, penhora de bem para satisfação da dívida, apesar das diligências realizadas pela parte ao longo da última década, razão pela qual não merece reparos a sentença que reconheceu operada a prescrição intercorrente. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000177520108210054 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Ressalta-se que, no caso em apreço, houve apenas uma interrupção da prescrição, haja vista que a parte executada fora citada. Contudo, após a citação transcorreu lapso temporal suficiente e sem manifestação do exequente para caracterizar a prescrição intercorrente. Ademais, as meras manifestações da exequente, como a juntada de instrumentos de procuração e requerimentos de dilação de prazo ou diligências, não são suficientes para interromper o prazo prescricional. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. [...] Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Registre-se que não se pode imputar exclusivamente ao poder judiciário a culpa na demora da satisfação do crédito do exequente e manter viva uma ação de execução que perdura há tantos anos, muitos deles sem manifestação efetiva do autor, vulnerando de forma flagrante o princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, via de consequência, julgo extinta a ação, com fulcro no art. 487, II, art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Sem condenação em honorários. Custas pelo autor, se houver. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Em caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se os autos para a instância superior, independente de manifestação ou novo despacho. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena, data registrada no Sistema. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena (assinado eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Carta rogatória)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)