Procedimento Comum Cível 0800099-67.2020.8.14.0131 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800099-67.2020.8.14.0131 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:51

Publicação

11/10/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800099-67.2020.8.14.0131. Intimação - POLO ATIVO: Nome: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE Endereço: Rodovia 230, S/N, Km 50, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: EVANILDO EUZEBIO DOS SANTOS Endereço: Rua Manuel Gildo Forte, 48, Vila Antonieta, SãO PAULO - SP - CEP: 03474-080 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE em face de EVANILDO EUZEBIO DOS SANTOS. A decisão Num. 23144058 deferiu a tutela antecipatória de urgência e determinou a citação da parte requerida. A certidão Num. 47126501 informa a intimação do requerido por hora certa. Este juízo determinou que se certificasse quanto ao decurso de prazo para apresentação de contestação e que se oficiasse ao DETRAN/PA para promover o bloqueio do veículo sob foco (Placas OFQ-3798), até a data da efetiva transferência do bem à propriedade do adquirente, mediante observância das exigências legais (Num. 57465869). Diante da certidão lançada sob Num. 62737792, acerca do decurso de prazo para que o réu apresentasse contestação, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, acolhendo-se os pedidos formulados na inicial (Num. 71416706). Foi determinada a intimação da parte autora para demonstrar a vinculação da presente demanda a este juízo, de modo a evidenciar a competência para processamento do feito (Num. 108730665). A parte autora manifestou-se por meio da petição Num. 118226672 requerendo a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que não restou evidenciada a vinculação do presente feito a este juízo, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP. Efetuem-se as baixas correspondentes, bem como anotações e publicação, remetendo-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Definitivo

08/10/2024, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 08:10

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 08:09

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:54

Documento (Ofício)

07/10/2024, 12:42

Incompetência

09/07/2024, 14:45

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:11

Outras Decisões

08/02/2024, 14:40

Documento (Certidão)

05/12/2022, 10:34

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800099-67.2020.8.14.0131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos etc. 1. Do Pleito Liminar - Da obrigação de fazer do requerido de transferir o veículo para o seu nome junto ao DETRAN – art. 300 do CPC: Debruçando-me sobre o pedido antecipatório formulado na inicial (obrigação de fazer – transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/PA) – art. 300 do CPC, ainda em sede de cognição sumária, verifico que os fatos narrados e a documentação ora apresentada acabam por revelar a verossimilhança das alegações, notadamente no que tange aos indícios de ausência de transferência do veículo por parte do requerido, apesar de estar na posse do bem (fumus boni iuris). Lado outro, a manutenção indevida da parte autora como proprietária do veículo junto ao DETRAN traz àquela o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado não apenas pelos débitos tributários (impostos e taxas), mas também por multas, infrações de trânsito, perda da carteira de habilitação, responsabilidade civil e até criminal por eventuais ilícitos praticados com o uso do veículo (periculum in mora). Por fim, a medida revela-se reversível, ou seja, passível de mudança a qualquer tempo acaso demonstrado que os fatos e argumentos apresentados na inicial não se sustentam. Isto posto, hei por bem DEFERIR a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido EVANILDO EUZÉBIO DOS SANTOS promova a transferência do veículo descrito na inicial (Placa OFQ-3798), atualmente em nome do requerente, CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, para seu nome junto ao DETRAN, mediante pagamento e quitação das multas, taxas e impostos devidos desde a data da compra e venda, além de eventuais financiamentos e outros encargos, com vistas a viabilizar tal transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as demais regras do art. 124 do CTB (e sem prejuízo da norma do art. 134 do CTB), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no momento limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo deste Juízo adotar outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente decisão, bem como de ulterior responsabilização civil e criminal da parte ré, nos termos do art. 300 do CPC. Acaso descumprida a obrigação de fazer ora estabelecida, após a citação do requerido, bem assim decorrido o prazo assinalado de 15 (quinze) dias, OFICIE-SE ao DETRAN/PA para que promova o bloqueio do veículo sob foco, até a data da efetiva transferência do bem à propriedade do adquirente, mediante observância das exigências legais, notadamente o disposto no art. 134 e 124, VIII, do CTB, dentre outras. 2. Da Audiência de Conciliação – Art. 334, CPC Dispõe o art. 139, II e V, do CPC que é dever do juiz velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Desse modo, considerando a atual situação vivenciada em razão da pandemia do COVID-19, bem como em razão da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, com atualização da Portaria nº 2411/2020-GP, de 03 de novembro de 2020, que regulamenta e institui protocolos, no âmbito do TJPA, para a retomada gradual dos serviços de forma presencial, entendo, por ora, inviável a designação de audiência de conciliação, a fim de evitar um colapso da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Ademais, considerando que se trata de direito disponível, ressalto que as partes podem conciliar a qualquer tempo, inclusive quando da realização de audiência de instrução e julgamento. Isto posto, deixo, por ora, de designar data para realização de audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a fim de que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO / OFÍCIO. Vitória do Xingu/PA, 08 de fevereiro de 2021. ÊNIO MAIA SARAIVA Juiz de Direito, respondendo em cumulação

06/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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