Ação Penal - Procedimento Sumário 0801543-37.2024.8.14.0086 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801543-37.2024.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801543-37.2024.8.14.0086. AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JURUTI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS Nome: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: LAURO SODRÉ, 1028, SANTA RITA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO 1. Em atenção ao preceito do artigo 397 do Código de Processo Penal e a resposta à acusação do réu (ID 129162782), compulsando os autos, observo não ser caso de absolvição sumária do acusado JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificação nos autos, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do citado disposto legal. A prova deve apresentar-se límpida e segura, de modo a convencer o Juízo da existência de uma circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu. 2. Revisando a prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, verifico que, no presente caso, ainda estão satisfeitos os requisitos e pressupostos da prisão cautelar do denunciado, tendo em vista que se tem indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, devido a reiteração delitiva, e conveniência da instrução criminal, eis que em liberdade, poderá atemorizar vítimas/testemunhas, assim, não há mudança fático-jurídica a ensejar a revogação da prisão preventiva decretada. 3. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/12/2024, às 12h, quando proceder-se-á a tomada de declarações das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, em seguida, o(s) denunciado(s), acaso compareça, e procedendo-se o debate. INTIME-SE o acusado (preso) e as vítimas/testemunhas mencionadas na denúncia e resposta à acusação de ID 129162782, conforme endereços constantes nos autos. 4. Solicite-se à Casa Penal para apresentar o preso, pessoalmente ou por meio de videoconferência, com recursos tecnológicos da Casa Penal ou do Fórum de Justiça de Santarém, em sala passiva. 5. Se a testemunha intimada não comparecer advirto que será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo das penas do crime de desobediência e aplicação de multa caso falte injustificadamente. Dê ciência ao Ministério Público e a defesa do acusado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/alvará, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009 amos da CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Juruti, 05 de novembro de 2024. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801543-37.2024.8.14.0086. AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JURUTI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS Nome: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: LAURO SODRÉ, 1028, SANTA RITA, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa de JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS, em petição de ID 127649444, no dia 24.09.24, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, alegando, em síntese, não subsistirem os motivos ensejadores da prisão cautelar, o qual se encontra custodiado desde 15.09.2024. O Ministério Público, no dia 17.09.2024, já havia se manifestado pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Passo a decidir. A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do processo, bem como revogada a qualquer momento, desde que tenham desaparecido os motivos que deram ensejo ao decreto cautelar, do qual exige como requisito a prova da existência do crime e indícios de autoria. Essa espécie de prisão cautelar constitui uma medida excepcional, vez que "antecede uma eventual decisão condenatória definitiva”; todavia, não é menos certo que, quando necessária em uma daquelas hipóteses, exige coragem por parte do Poder Judiciário que não deve se omitir na defesa da sociedade, posto que, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, lembrando Bento de Faria, ao denominar a prisão preventiva como uma 'injustiça necessária do Estado contra o indivíduo', ressalva: 'Se é injustiça, porque compromete o 'jus libertatis' do cidadão, ainda não definitivamente considerado culpado, por outro lado, em determinadas hipóteses, a Justiça Penal correria um risco muito grande deixando o indigitado autor em liberdade.' ('Processo Penal', Ed. Saraiva, 11ª edição, vol. 3, pág. 418). Tanto é assim que a Constituição Federal expressamente excepciona a prisão em flagrante e as prisões processuais decretadas por Autoridade Judiciária da garantia à liberdade contida no inciso LXI, de seu art. 5º, o que demonstra que não há qualquer incompatibilidade entre aquelas hipóteses de custódias processuais e o princípio da presunção de inocência contida no inciso LVII do mesmo dispositivo constitucional, inclusive como já ficou assentado na Súmula nº 09 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No presente caso, ainda estão satisfeitos os requisitos e pressupostos da prisão cautelar, tendo em vista que se tem indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, devido a possibilidade de reiteração delitiva, eis que o acusado ostenta outros registros criminais, inclusive é condenado por crime de violência doméstica (folha de antecedentes de ID 127009760), e para conveniência da instrução criminal, eis que em liberdade poderá atemorizar vítima e testemunhas, assim, não há mudança fático-jurídica a ensejar a revogação da prisão preventiva decretada. Ademais, as medidas protetivas fixadas se mostraram insuficientes para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Desta forma, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS, com fulcro nos arts. 311, 312, 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. Ciência a defesa. Aguarde-se a citação do acusado. Juruti, 07 de outubro de 2024. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará¡ de Soltura)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

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