Procedimento Comum Cível 0803532-21.2024.8.14.0008 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803532-21.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:01

Definitivo

26/06/2026, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 09:36

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:35

Trânsito em julgado

26/06/2026, 09:34

Publicação

25/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Processo 0803532-21.2024.8.14.0008 Nome: ANTONIA CAVALCANTE AMORIM Endereço: Rua Orfeu Paraense, 32, Bairro Burajuba, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulado por ANTONIA CAVALCANTE AMORIM em face de RECLAMADO: BANCO PAN S/A., devidamente qualificadas. As partes juntaram a petição com id nº 179924444, informando a realização de acordo e requerendo sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto elas são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Não vislumbro ofensa à legislação pertinente ao caso, ofensa a direitos de terceiros ou motivos escusos, razão pela qual não vejo óbice à homologação do acordo. Ante o exposto, homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam o acordo realizado entre as partes. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se o necessário. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação do acordo ora celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Barcarena/PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Processo 0803532-21.2024.8.14.0008 Nome: ANTONIA CAVALCANTE AMORIM Endereço: Rua Orfeu Paraense, 32, Bairro Burajuba, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulado por ANTONIA CAVALCANTE AMORIM em face de RECLAMADO: BANCO PAN S/A., devidamente qualificadas. As partes juntaram a petição com id nº 179924444, informando a realização de acordo e requerendo sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto elas são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Não vislumbro ofensa à legislação pertinente ao caso, ofensa a direitos de terceiros ou motivos escusos, razão pela qual não vejo óbice à homologação do acordo. Ante o exposto, homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam o acordo realizado entre as partes. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se o necessário. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação do acordo ora celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Barcarena/PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 10:42

Homologação de Transação

23/06/2026, 10:42

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 08:59

Expedição de documento

23/06/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:38

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Processo 0803532-21.2024.8.14.0008 Nome: ANTONIA CAVALCANTE AMORIM Endereço: Rua Orfeu Paraense, 32, Bairro Burajuba, Vila dos Cabanos, BARCARENA - PA - CEP: 68447-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulado por ANTONIA CAVALCANTE AMORIM em face de RECLAMADO: BANCO PAN S/A., devidamente qualificadas. As partes juntaram a petição com id nº 179924444, informando a realização de acordo e requerendo sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto elas são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Não vislumbro ofensa à legislação pertinente ao caso, ofensa a direitos de terceiros ou motivos escusos, razão pela qual não vejo óbice à homologação do acordo. Ante o exposto, homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam o acordo realizado entre as partes. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Expeça-se o necessário. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação do acordo ora celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Barcarena/PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803532-21.2024.8.14.0008. REQUERENTE: RECLAMANTE: ANTONIA CAVALCANTE AMORIM REQUERIDO (A): Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO - SUSPENSÃO - TEMA REPETITIVO 1328 e 1.414, AMBOS DO STJ O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/04/2025, o Recurso Especial n° 2145244/SC, e em 06.03.2026, o Recurso Especial nº 2224599/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1328 e Tema 1414, no qual se busca, respectivamente: “Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.” “Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." A Segunda Seção do STJ, por unanimidade, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC. Destarte, considerando que a questão discutida na presente demanda se amolda a matéria afetada nos Temas Repetitivos 1328 e 1414, ambos do STJ e, diante da ordem de suspensão dos processos pendentes, SUSPENDO o presente feito até decisão final pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Ficam as partes devidamente intimadas. Encaminhem-se os autos ao fluxo PROCESSO SUSPENSO. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba/PA, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, conforme Portaria 869/2026-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena/PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803532-21.2024.8.14.0008. REQUERENTE: ANTONIA CAVALCANTE AMORIM REQUERIDO (A): BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA CAVALCANTE AMORIM em face de BANCO PAN S.A. Não vislumbro julgamento conforme o estado do processo – artigo 354, do CPC, tampouco o julgamento antecipado e/ou parcial do mérito – artigo 355 e artigo 356, ambos do Código de Processo Civil. Entendo pela necessidade de organização e saneamento do processo, que passo a fazer, consoante as balizas delineadas na norma do artigo 357, incisos I ao V, do Código de Processo Civil: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver. Não há nulidades processuais a serem sanadas, bem quanto não há questões processuais pendentes. II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e especificação dos meios de provas admitidos. A parte autora afirma não ter realizado os contratos de empréstimo perante do Banco requerido – Contratos 788109067-7, 788109066-1, 6233900007437400724, 623390000687517072, noutro giro, a parte requerida se manifesta pela regularidade da contratação, aduzindo que o contrato foi contraído de forma eletrônica/digital. A controvérsia de fato, portanto, limita-se a existência da relação jurídica entre as partes, decorrente dos empréstimos bancários, a existência de danos materiais e morais, e a legalidade ou ilegalidade, na contratação. III – Definição do ônus da prova, observado o artigo 373, do Código de Processo Civil. De acordo com a normativa processual civil, o ônus da prova, conforme disposição do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste cenário, no caso dos autos, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes, é de cunho consumerista, o que atrai a norma do artigo 6º, inciso VIII, e a norma do artigo 14, § 3º, ambos do Código de Defesa ao Consumidor: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. Artigo 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, permite a atribuição do ônus probatório, de modo diverso, nos casos previstos em Lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, vejam-se: Art. 373. § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas às impossibilidades ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desta feita, considerando a manifestação da parte requerida, quanto à não produção de outras provas e, atrelado ao pedido de realização de prova pericial pelo demandante, a fim de atestar a assinatura digital constante nos contratos, entendo necessária à realização de prova pericial, para verificação da assinatura digital/eletrônica nos contratos. Entendo que compete a parte requerida a comprovação da regularidade da assinatura eletrônica/digital dos contratos, na medida em que inverto o ônus probatório, face hipossuficiência da parte autora, devidamente demonstrada nos autos. Em sendo assim, a prova pericial requerida nos autos, deverá ser suportada pela demandada, nos termos dos artigos acima delineados. Neste sentido, reforço o meu posicionamento, trazendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. (...). (STJ. Recurso Especial 1.846.649/MA. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do Julgamento: 24 de novembro de 2021). (g.n.). Desta forma, nomeio como perita judicial, Aline de Paula, escolhida dentre os peritos cadastrados no sistema Capjus deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que o faço com fulcro na norma do artigo 465, caput, do CPC, a ser intimada no endereço de e-mail [email protected] ou através de contato telefônico (42) 99981-7938, que deverá observar as disposições contidas em Lei, em especial a norma do artigo 466, e seguintes, do Código de Processo Civil. Na forma do que estipula o art. 465, §1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes, via sistema eletrônico PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, caso assim entendam. Ciente da nomeação, deverá a perita judicial no prazo de cinco dias, conforme dispõe a norma do § 2º, do artigo 465, do CPC, apresentar a proposta de honorários, bem quanto as demais determinações contidas em Lei. Após a apresentação de proposta de honorários e outros, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se nos termos disposto na norma do § 3º, do artigo 465, do CPC, após, retornem-me os autos conclusos. Por sua vez, em complemento a isso, entendo que a produção de provas, quanto a apresentação dos extratos bancários, é incumbência do autor da demanda e, considerando a idade avançada, a alegação de ser analfabeto, procedo a requisição de informações, através do sistemas SISBAJUD, de período de seis meses anteriores e seis meses posteriores das supostas contratações dos empréstimos, para a confirmação, ou não, das transferências de valores diretamente para conta bancária vinculada ao CPF do demandante, para elucidação dos fatos. Sobrevindo resposta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se as partes para manifestação, dentro do prazo cinco dias. IV – Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. A questão de direito relevante para o caso é a observância dos artigos 14 e 22, do Código de Defesa ao Consumidor, dos artigos 186 e 927, do Código Civil, dentre outros. V – Designação da audiência de instrução e julgamento. Deixo para apreciar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para momento posterior, após a resposta da consulta ao sistema SISBAJUD e da manifestação das partes. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável – artigo 357, § 1º, do CPC/15. Advirtam-se as partes que após o decurso do prazo a decisão estará preclusa - Súmula 424, do STF: “Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas explícitas ou implicitamente para a sentença.”. Após, conclusos para nova deliberação. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena/PA.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803532-21.2024.8.14.0008. REQUERENTE: ANTONIA CAVALCANTE AMORIM REQUERIDO (A): BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de "São Paulo", 598, Rua Mergenthaler, 598 - Bloco I ("Piso Térreo"), Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo requerente ANTONIA CAVALCANTE AMORIM em face de BANCO PAN S.A, na qual requer as benesses da justiça gratuita, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos, sob a alegação do empréstimo ter sido realizado de forma fraudulenta. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 1. Quanto a questão preliminar formulada pela reclamante - gratuidade da Justiça, entendo que ele preenche os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da justiça gratuita, conforme leciona a norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e a norma do artigo 98, do Código de Processo Civil, na medida em que os documentos colacionados aos autos fazem prova de ser, o demandante, hipossuficiente nos termos da Lei, razão pela qual DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao requerente, sem prejuízo de sua revogação caso constatado a condição econômica da parte autora. 2. Analisada a questão preliminar, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Como é cediço para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante dispõe a norma do artigo 300, caput, do CPC/2015, e que ainda, não seja irreversível o provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC/2015). No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), sem mais delongas, não vislumbro o deferimento do pedido de tutela de urgência nos autos, em razão de haver necessidade de maior dilação probatória, bem como seja oportunizado a ampla defesa e o contraditório ao Banco demandado, a fim de que colacione aos autos prova da efetiva contratação dos empréstimos, na medida em que os documentos apresentados, demonstram a realização dos descontos, mas, não há provas das referidas transações terem sido realizadas pelo autor e/ou por terceiros. Dessa forma, verifico em sede de cognição sumária, a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora, para o deferimento da tutela de urgência requerida. Diante disto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, podendo, inclusive, ser reapreciado após a apresentação de peça contestatória aos autos. Da inversão do ônus probatório. Considerando se trata de relação consumerista, defiro a inversão do ônus da prova para que o Banco reclamado traga aos autos o (s) contrato (s) firmado com a requerente e/ou documento similar que comprove a contratação dos empréstimos, bem como informe de que forma ocorreu as transações bancárias na conta corrente da autora, haja vista que a requerente é hipossuficiente para a produção de tal prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Da designação de audiência de conciliação. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso em epígrafe de improcedência liminar do pedido, com fulcro na norma do artigo 334, caput, c/c a norma do § 3º, do artigo 3º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 09 de dezembro de 2024, às 10:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo, podendo ser realizada de forma híbrida (presencial e online), caso a parte não resida e/ou tenha agência, filial e/ou sucursal na região metropolitana de Belém e Barcarena/PA, autorizado, neste caso, a disponibilização de link de acesso à sala de audiências. Apreciadas as questões iniciais, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo: I – Intimem-se a parte reclamante desta decisão e da audiência acima designada, eletronicamente pelo sistema PJE, através de seu patrono, nos termos do disposto na norma do parágrafo 3º, do artigo 334, do CPC c/c a norma do artigo 270, do CPC. II – Cite-se e intime-se o Banco requerido, para tomar conhecimento da presente demanda, da audiência acima designada, bem como ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia – presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, observando-se o início do prazo para contestar, bem quanto ao disposto na norma do artigo 334, caput, e parágrafos, o prazo e demais cominações previstas na norma do artigo 335/344, todos do CPC; III – Após, intime-se a parte reclamante, através de seu patrono para apresentação de réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo reconvenção nos autos, fica desde já, em igual prazo, intimado para apresentar resposta à reconvenção – artigo 343, § 1º, do CPC, caso entenda necessário e, havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reclamada, através do patrono habilitado nos autos, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da norma do artigo 350, do CPC; IV – Após, voltem-me os autos conclusos para providências preliminares – artigo 347, decisão de organização e saneamento do processo – artigo 357, ambos do Código de Processo Civil. Procedam a expedição de atos ordinatórios, nos termos da norma do artigo 93, inciso XIV, da CF/88, do artigo 203, § 4º, do CPC, e os previstos no Provimento 006/2006-CJRMB, e insira a audiência acima designada no sistema PJE, para que o feito tenha o seu regular andamento processual. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.

09/10/2024, 00:00

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