Monitória 0806756-50.2024.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0806756-50.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806756-50.2024.8.14.0045. REQUERENTE: JOHNE CAVALCANTE PEREIRA - PA24235 POLO PASSIVO: Nome: MINERACAO SERRA PELADA LTDA Endereço: DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2929, QUADRA27 LOTE AREA SALA 1418 BLOCO A, JD GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Pagamento] POLO ATIVO: Nome: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Endereço: ARAGUAIA, 3018, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-155 |Advogado do(a) Indefiro o pedido de ID 143398657, uma vez que a personalidade jurídica da empresa ré não se confunde com a do seu sócio. Vale ressaltar que a mera indicação de situação cadastral “suspensa” ou “inapta” junto à Receita Federal não implica em reconhecer a legitimidade passiva do sócio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (REsp n. 2.179.688/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 5/9/2025). Assim, intime-se a Requerente para que se manifeste como entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo, se for o caso, atualizar o valor do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Saliento que para o devido impulsionamento processual não serão admitidas manifestações genéricas de interesse no prosseguimento do feito, cabendo a parte esclarecer minimamente sua pretensão. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:51

Expedição de documento

18/06/2026, 14:50

Outras Decisões

18/06/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANHANGUERA AUTOMOTIVA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOHNE CAVALCANTE PEREIRA - PA24235 REQUERIDO: MINERACAO SERRA PELADA LTDA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ ANTONIO SANTOS TRINDADE 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção. BELéM/PA, 15 de maio de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Processo Digital: 0806756-50.2024.8.14.0045 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Pagamento (7703)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:09

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:06

Decurso de Prazo

23/04/2025, 14:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2025, 08:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2025, 11:19

Documento (Carta)

12/02/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

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