Dúvida 0807185-35.2024.8.14.0039 - TJPA

Dúvida 0807185-35.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807185-35.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: PARAGOMINAS CARTORIO DO UNICO OFICIO Endereço: Rua Ilhéus, s/n, Cartório Único Ofício de Paragominas, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Nome: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Endereço: Avenida Presidente Médici, nr. 1.001, Morada da Colina, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38411-012 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de procedimento de dúvida registrária suscitado pela Oficial de Registro de Imóveis de Paragominas, Carmen Sylvia Pombo Tocantins, em face de pedido de registro formulado pela empresa Aliança Agrícola do Cerrado S.A. A Aliança Agrícola requereu o transporte do registro de alienação fiduciária da matrícula cancelada nº 25.107 para a nova matrícula nº 29.264, ambas referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Santa Elisa", com aproximadamente 53 hectares, situado em Paragominas/PA. A Oficial Registradora sustentou a impossibilidade do transporte do registro, sob o fundamento de que a matrícula nº 25.107 foi cancelada administrativamente, nos termos do Provimento nº 002/2010 e Provimento Conjunto nº 004/2021 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do TJPA, em razão de sobreposição com terras devolutas arrecadadas pela União. Segundo a Suscitante, o cancelamento da matrícula torna nulos e ineficazes todos os atos nela registrados, incluindo a alienação fiduciária. A Aliança Agrícola apresentou tempestiva impugnação, alegando que a área não foi arrecadada pela União no procedimento discriminatório nº 756/1982, tendo sido expressamente excluída das terras devolutas mediante Termo de Exclusão lavrado pelo INCRA. Argumentou que a abertura da nova matrícula decorreu de mera regularização fundiária requerida pelo Sr. Vagner Luiz Fedrigo, sócio da devedora fiduciante Fronteira Corretora de Grãos Ltda., o qual já exercia a posse direta do imóvel. Sustentou que a situação fática permaneceu inalterada, tratando-se do mesmo imóvel e do mesmo possuidor, razão pela qual o registro da alienação fiduciária deve ser transportado para a nova matrícula, observando-se o princípio da continuidade registral. O Ministério Público declinou de se manifestar. É o que importa relatar. DECIDO. A suscitação de dúvida registral encontra seu fundamento legal na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), constituindo procedimento de jurisdição voluntária que visa dirimir questões técnico-registrais surgidas no âmbito da atividade notarial e registral. Trata-se de instrumento processual destinado à resolução de controvérsias entre o oficial registrador e o interessado quanto à legalidade de exigências formuladas para o registro de determinado ato. A competência das Varas Agrárias encontra-se disciplinada na Lei Complementar Estadual nº 14/1993, que modificou o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, criando varas privativas para as questões agrárias. Posteriormente, a Resolução nº 018/2005-GP/TJE-PA estabeleceu as diretrizes para a atuação destas varas especializadas. O artigo 2º da mencionada Resolução dispõe que "a competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito à áreas rurais". A norma é clara e objetiva ao estabelecer que as demandas administrativas e judiciais concernentes aos registros públicos em áreas rurais são de competência das Varas Agrárias. O Tribunal de Justiça deste Estado já teve a oportunidade de se posicionar em conflitos semelhantes para fixar a competência das Varas Agrárias: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FEITO QUE TEVE A COMPETENCIA DECLINADA PARA A VARA AGRÁRIA DA 5ª REGIÃO, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO FEITO PELA VARA AGRÁRIA, MAS QUE, POR VERSAR A AÇÃO TAMBÉM SOBRE REGISTRO PÚBLICO DE ÁREA RURAL, DISCIPLINADA PELO ART. 3º, ALÍNEA C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/93, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO, PARA CONHECER DO FEITO. UNANIMIDADE. (TJ-PA - CC: 201330312814 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 25/03/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 26/03/2014) (grifos nossos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. TEMA PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL PLENO. PRECEDENTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 120 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.Havendo questão de registro público de área rural, evidenciada está a competência da vara agrária, atendendo ao que dispõe art. 167 da Constituição Federal e Resolução nº 18/2005-GP. (Precedentes) 2.Conflito negativo de competência dirimido para determinar a Vara Agrária de Redenção para deliberar sobre o cancelamento de Matrícula e Registro Público da Comarca de São Félix do Xingu, conforme determinado na Resolução nº 21/2006-GP. 3.Tendo em vista a jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, de acordo com parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. (TJ-PA - CC: 00031907220108140045 BELÉM, Decisão Monocrática. Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 23/07/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/07/2014) (grifos nossos) A especialização justifica-se porque as questões registrais envolvendo imóveis rurais demandam conhecimento técnico específico sobre legislação agrária, ambiental, cadastral e fundiária, além de familiaridade com os institutos próprios do direito agrário, como módulo fiscal, função social da propriedade rural e procedimentos de regularização fundiária. 1. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 2º da Resolução nº 018/2005-GP/TJE-PA c/c a Lei Complementar Estadual nº 14/1993, uma vez que se trata de suscitação de dúvida registral concernente a imóvel rural. 2. DETERMINO a remessa dos autos à Vara Agrária de Castanhal, que possui competência para apreciação de questões registrais envolvendo áreas rurais na região, nos termos da legislação de regência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

21/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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