Execução de Título Extrajudicial 0823638-44.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0823638-44.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 12:02

Trânsito em julgado

30/10/2024, 12:01

Publicação

11/10/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0823638-44.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que tem por objeto cheques emitidos nos meses de Junho e Julho de 2022. A pretensão executiva em relação ao cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação do título, nos termos do art. 59, da Lei 7.357/85. Assim, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 06 de novembro de 2023, configura-se a prescrição da pretensão executiva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses contados a partir da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão na mesma praça, nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 2. Ajuizada a execução após 6 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento, tem-se por prescrita a execução. (TJ-MG - AC: 49246489520078130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/02/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023). Ademais, o ajuizamento anterior da ação de nº 0802886-39.2023.8.14.0301 não interrompeu a contagem do referido prazo, uma vez que não houve a citação do devedor naquela ação. Em razão disso, a dívida eventualmente existente não pode ser objeto de ação de execução, cabendo ao credor, caso queira, ajuizar ação de cobrança, em processo de conhecimento. Dispositivo. Isso posto, reconhecida a prescrição da ação executiva, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, da LJE, c/c o art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:00

Ausência de pressupostos processuais

07/10/2024, 14:14

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 13:54

Movimentação processual

07/10/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 14:16

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/11/2023, 17:16

Documentos

•09/10/2024, 00:00