Procedimento Comum Cível 0829691-68.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0829691-68.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/06/2026, 16:49

Documento

12/06/2026, 16:49

Decurso de Prazo

07/04/2026, 22:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:39

Publicação

04/03/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº: 0829691-68.2019.8.14.0301. Decisão Trata-se de Embargos de Declaração interpostos (ID nº 139302766) em face do decisum proferido em ID nº 138635387. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Tem razão em parte embargante, uma vez que o requerimento da prova pericial foi formulado pela parte autora, não caberia determinar ao réu o pagamento dos honorários da perícia, nem declarar a preclusão da produção da prova em razão do não pagamento pelo réu. Em que pese determinado à demandada o pagamento dos honorários periciais (ID nº 128715178), a autora fez o requerimento da produção da prova. Nesse caso, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Judiciário, na forma da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 - GP/CGJ, de 22/08/2022. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, e lhes dou parcial provimento para suprir contradição da decisão nos termos adrede esposados. Diga a autora, dentro do prazo de 15 dias, se pretende a produção da prova pericial. Em caso positivo, arbitro honorários periciais em R$ 509,20, devendo a perita ser intimada para dizer se aceita o encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. r

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

11/07/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL MARIA PEREIRA DA COSTA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICACOES Endereço: Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2608, - de 2252 a 3198 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01402-000 DECISÃO Ante o requerimento de perícia médica e a indicação dos profissionais através do sistema TJE-CAPJUS, nomeio para atuar como perito o contábil SEHILA DE FATIMA DO ROSARIO (CRC-PA 016256-7), com endereço em anexo, para que seja verificada se a ré se deixou ou não de observar os índices estabelecidos pela ANS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829691-68.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para aceitar o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamada para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466. CPC). Após a proposta de honorários este Juízo irá analisá-la. Após análise e resposta deste juízo, intime-se o perito judicial para que informe a secretaria deste juízo, por petição escrita, a data e o local da realização da prova pericial, com antecedência de 20 (vinte) dias úteis antes da data da perícia, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474, CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, § 1°, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue, por protocolo, a este juizo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput). Apresentado o laudo, intimem-se, por ato ordinatório, as partes e seus assistentes técnicos porventura habilitados, para que, querendo, apresentem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (art. 477, parágrafo 1 CPC). Int. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19053110330373000000010429344 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 19053110330388400000010429957 Fatura Net Documento de Comprovação 19053110330425700000010429956 PLANILHA Documento de Comprovação 19053110330450500000010429954 procuração e docs 1 Procuração 19053110330462000000010429953 proposta e regulamento Documento de Comprovação 19053110330503700000010429951 regulamento 02 Documento de Comprovação 19053110330534500000010429949 regulamento 03 Documento de Comprovação 19053110330565000000010429948 regulamento 04 e comprovantes Documento de Comprovação 19053110330615000000010429947 regulamento 05 Documento de Comprovação 19053110330668400000010429359 regulamento 06 Documento de Comprovação 19053110330692200000010429356 regulamento 07 Documento de Comprovação 19053110330718800000010429354 regulamento 08 Documento de Comprovação 19053110330745300000010429352 Decisão Decisão 19090510011119200000012042471 Decisão Decisão 19090510011119200000012042471 Certidão Certidão 19090909134392700000012092304 CARTA CARTA 19090909155001900000012092684 CARTA CARTA 19090909155001900000012092684 Identificação de AR Identificação de AR 19101110261084500000012751408 ASSOC. BRAS. DOS EMPREGADOS EM TELEC. Identificação de AR 19101110261095300000012751797 Petição Petição 19101512172265300000012788084 Petição - Manifestação Sobre Liminar Petição 19101512172281200000012788087 Procuração Procuração 19101512172299900000012788107 Ata da 347a RO do CA - Nomeação Presidente Documento de Identificação 19101512172315300000012788113 Ata da AGE - Eleições - Gestão 2017-2020 Documento de Identificação 19101512172366700000012788122 Ato de Posse - 2017 - 2020 Documento de Identificação 19101512172405900000012789029 Estatuto Social_compressed-1-15 Documento de Identificação 19101512172425500000012788582 Estatuto Social_compressed-16-27 Documento de Identificação 19101512172506600000012788585 Estatuto Social_compressed-28-34 Documento de Identificação 19101512172589600000012789030 Contestação Contestação 19110618253336600000013223932 Contesta+º+úo Contestação 19110618253344000000013223934 Carta de Preposi+º+úo Documento de Comprovação 19110618253365700000013223939 Ficha finan Detalhado - Manoel Maria 165404 Documento de Comprovação 19110618253375000000013223942 Procura+º+úo Procuração 19110618253383100000013223943 Regulamento do plano Documento de Comprovação 19110618253395200000013223945 Substabelecimento Substabelecimento 19110618253409600000013223949 Ato de Posse - 2017 - 2020 Documento de Comprovação 19110618253418600000013223951 Ata da AGE - Elei+º+Áes - Gest+úo 2017-2020 Documento de Comprovação 19110618253533100000013223952 Ata da 347a RO do CA - Nomea+º+úo Presidente Documento de Comprovação 19110618253555300000013223953 ANS-Reajuste_Planos-individuais_e_coletivo Documento de Comprovação 19110618253576700000013223954 ANS-Decis+úo-Relat+¦rio-Arquivamento Documento de Comprovação 19110618253593200000013223955 ANS-Decis+úo-Reajuste-Anual Documento de Comprovação 19110618253603500000013223956 ANS_RN-195 Documento de Comprovação 19110618253653800000013223957 ANS_RN-171 Documento de Comprovação 19110618253663600000013223958 ANS_RN-137 Documento de Comprovação 19110618253672000000013223959 ANS_RDC-39 Documento de Comprovação 19110618253680400000013223960 ANS_CONSU-05 Documento de Comprovação 19110618253690400000013223961 2016_DAT_960A-B+ísicos Documento de Comprovação 19110618253701500000013223962 2015_IESS Documento de Comprovação 19110618253712400000013223963 2015_CTS_DAT_656_Planos B+ísicos Documento de Comprovação 19110618253737400000013223964 2014_IESS Documento de Comprovação 19110618253746800000013223965 Estatuto Social Documento de Identificação 19110618253757500000013223971 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19110709223671500000013230234 substabelecimento hemylly assinado Substabelecimento 19110709223678000000013230237 Termo de Audiência Termo de Audiência 19111114341810800000013304464 Despacho Despacho 19111114333516500000013304461 Despacho Despacho 19111114333516500000013304461 RÉPLICA Petição 19112615415750100000013589403 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19112711484819800000013608735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19112711484819800000013608735 recolhimento das custas judiciais Petição 20012115295494300000014337878 CUSTAS MANOEL MARIA Documento de Comprovação 20012115295502200000014338081 Despacho Despacho 20052609273426800000016536489 Despacho Despacho 20052609273426800000016536489 Petição Petição 20060221191559100000016669187 Petição - especificação de provas Petição 20060221191566600000016669189 RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.533, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - DOU_20200504 Documento de Comprovação 20060221191585400000016669190 Certidão Certidão 20062210425630900000016959405 Certidão Certidão 20062210474894300000016959416 Decisão Decisão 23051018082628200000087618061 Petição Petição 23051912064353100000088148388 Certidão Certidão 23063019313201900000090650200

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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