Recurso Especial 0855179-54.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0855179-54.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 RECORRIDO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 AGRAVADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 EMBARGADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 EMBARGADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 EMBARGADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 AGRAVADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 AGRAVADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 KHIARY WALTER CORIOLANO - PE031512 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 AGRAVADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/11/2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 AGRAVADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3088678/PA (2025/0421153-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ADVOGADOS: CATARINA BEZERRA ALVES - PE029373 MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR - PE035094 AGRAVADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2025, 15:24

Remessa (em grau de recurso)

26/10/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2025, 15:13

Publicação

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A REPRESENTANTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB/PE 29.373-A AGRAVADO(A): POSTO SALVATERRA ME LTDA REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO, OAB/PA 14.045-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0855179-54.2021.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 28611910) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID 28161837, que, ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 280 do STF, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID 28776765). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá se retratar. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao Tribunal Local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A REPRESENTANTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB/PE 29.373-A RECORRIDO: POSTO SALVATERRA ME LTDA REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO, OAB/PA 14.045-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0855179-54.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 25730292), interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 22531489) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 25098314, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 22531489): “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. · Descrição do Caso: Trata-se de agravo interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso. · Questões em Discussão: 1. Verificação da regularidade do preparo recursal do Agravo Interno interposto pela Ipiranga. 2. Determinação dos efeitos processuais da ausência de comprovação adequada do preparo recursal. · Razões de Decidir: 1. O agravo interno não merece conhecimento, uma vez que a Ipiranga não comprovou o preparo recursal conforme exige o art. 1.007, §4º do CPC. A Agravante não apresentou o relatório de conta do processo, documento necessário para a comprovação do preparo. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determina que a ausência de comprovante do preparo recursal implica em deserção, sendo imprescindível a apresentação do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de contas para o conhecimento do recurso. · Dispositivo: NÃO CONHEÇO do agravo interno, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC. · Tese de Julgamento: Para a regularidade do preparo recursal, é imprescindível a apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e do relatório de contas do processo, sendo o recurso considerado deserto na ausência de qualquer desses documentos, conforme o art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Art. 1.007 e art. 932 do CPC. · Lei Estadual nº 8.328/2015. · Jurisprudência do TJPA (AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, AC nº 0811479-58.2021.8.14.0000)”. (ID 25098314): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra acórdão que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de deserção devido à falta de comprovação regular do preparo recursal. II. Questão em Discussão Saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fundamentou a decisão de não conhecimento do agravo interno. III. Razões de Decidir O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação foi clara ao concluir pela deserção em razão da ausência do relatório de contas do processo, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. A alegação de que o vício seria sanável não se sustenta, pois a parte foi previamente intimada para a regularização do preparo recursal e permaneceu inerte, situação que se enquadra no entendimento consolidado pela jurisprudência. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas a integrar a decisão em casos de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra o acórdão embargado. V. Tese de Julgamento “A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, enseja a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo recurso de integração e não de substituição.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Art. 1.007 e art. 1.022 do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ e TJPA: TJPA, AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares. STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que eventual ausência do relatório de conta não comprometeu a demonstração da regularidade do preparo, levando em consideração que o comprovante do recolhimento das custas foi devidamente anexado ao recurso. Afirma que foram violados, ainda, os arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, haja vista que a Corte Local adotou postura excessivamente formalista e desproporcional, impedindo o conhecimento do Agravo Interno sob a justificativa de ausência da juntada do relatório de conta processual, ainda que tenha sido devidamente comprovado o pagamento integral das custas recursais. Aduz que o acórdão recorrido violou também o art. 489, § 1º, IV e o art. 1.022 ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente sem enfrentar, de maneira adequada e específica, os fundamentos relevantes ali suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 26289234). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No caso vertente, a despeito das alegações recursais acerca de suposta omissão perpetrada pelo Órgão Julgador, infere-se do acórdão recorrido suficientes razões de decidir, como é possível se obter do seguinte excerto: (ID 22531489): “Competia à recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: (...) No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: (...) É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: (...) Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 20802252 “para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC”. Entretanto, o Agravante não cumpriu a determinação, por não ter trazido o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. Logo, não comprovado o recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. (...) Conclui-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento)”. Dessa forma, observa-se que, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo as questões discutidas nos autos analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda enfrentadas de modo embasado pela Corte Julgadora, a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Não em outro sentido, confira-se, ilustrativamente: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E CENTRAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022). De mais a mais, não se olvide que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002). Ademais, sobre a temática da comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, importa sublinhar que, como visto, a Turma Julgadora adotou como fundamento jurídico para o acórdão recorrido o disposto na legislação local pertinente, notadamente a Lei Estadual nº 8.328/15 (Regimento de Custas do TJ/PA). Assim sendo, ressai a conclusão de que é inadmissível o presente recurso especial também em razão da incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), haja vista que, como dito, o recurso foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local. Sobre o tema, destaca-se decisão de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF” (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019)”. Nesses termos, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 280 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APELADO: POSTO SALVATERRA ME LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra acórdão que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de deserção devido à falta de comprovação regular do preparo recursal. II. Questão em Discussão Saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fundamentou a decisão de não conhecimento do agravo interno. III. Razões de Decidir O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação foi clara ao concluir pela deserção em razão da ausência do relatório de contas do processo, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. A alegação de que o vício seria sanável não se sustenta, pois a parte foi previamente intimada para a regularização do preparo recursal e permaneceu inerte, situação que se enquadra no entendimento consolidado pela jurisprudência. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas a integrar a decisão em casos de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID 22531489. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA Nº 16837-A AGRAVADO: ALCIMAR SATIRO DE SOUZA RELATORA: Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA DESERÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855179-54.2021.8.14.0301 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra o acórdão embargado. V. Tese de Julgamento “A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, enseja a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo recurso de integração e não de substituição.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Art. 1.007 e art. 1.022 do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ e TJPA: TJPA, AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares. STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 4ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, Des. Jose Torquato Araujo de Alencar, Des. José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814483-35.2023.8.14.0000. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A em face de acórdão de ID 22531489 que NÃO CONHECEU o recurso de agravo interno, com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. · Descrição do Caso: Trata-se de agravo interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso. · Questões em Discussão: 1. Verificação da regularidade do preparo recursal do Agravo Interno interposto pela Ipiranga. 2. Determinação dos efeitos processuais da ausência de comprovação adequada do preparo recursal. · Razões de Decidir: 1. O agravo interno não merece conhecimento, uma vez que a Ipiranga não comprovou o preparo recursal conforme exige o art. 1.007, §4º do CPC. A Agravante não apresentou o relatório de conta do processo, documento necessário para a comprovação do preparo. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determina que a ausência de comprovante do preparo recursal implica em deserção, sendo imprescindível a apresentação do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de contas para o conhecimento do recurso. · Dispositivo: NÃO CONHEÇO do agravo interno, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC. · Tese de Julgamento: Para a regularidade do preparo recursal, é imprescindível a apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e do relatório de contas do processo, sendo o recurso considerado deserto na ausência de qualquer desses documentos, conforme o art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Art. 1.007 e art. 932 do CPC. · Lei Estadual nº 8.328/2015. · Jurisprudência do TJPA (AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, AC nº 0811479-58.2021.8.14.0000). Nas razões dos embargos de declaração (ID 22674635), o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o preparo foi devidamente efetuado mediante a juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento. Argumenta, contudo, que a ausência do relatório de contas seria vício sanável, ensejando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e a intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC, o que não foi oportunizado pela decisão ora embargada. Nas contrarrazões apresentadas pelo Posto Salvaterra ME LTDA (ID 23246686), este defende a manutenção do acórdão, sustentando a impropriedade dos embargos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a deserção foi devidamente fundamentada e amparada na jurisprudência deste Tribunal. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando os argumentos dos embargantes, entendo que não merecem ser acolhidos, pois inexiste no Acórdão combatido a omissão apontada, uma vez que todos os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. Vejamos trechos do acórdão: “Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 20802252 “para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC”. Entretanto, o Agravante não cumpriu a determinação, por não ter trazido o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. Logo, não comprovado o recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇAÕ POR DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE NO CPC/73. APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE COM BOLETO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1- A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do boleto bancário e do comprovante de pagamento do boleto, sem os quais o recurso é considerado deserto. 2- Imprescindível a juntada do Relatório de Contas aos autos, pois este é o documento hábil a identificar, o número do processo, as custas a serem pagas, o número do boleto gerado, razão pela qual são emitidas três vias pela UNAJ, tendo necessariamente que uma delas se destinar ao processo. 3- Estando circunscrita a análise da Apelação às regras contidas no CPC/73, em que a ausência do relatório de contas do processo é suficiente para o cabimento da pena de deserção, não há como ser conhecido o apelo do recorrente. 4- Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (2020.02104979-15, 214.592, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, Publicado em 2020-09-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo requisito extrínseco do direito de recorrer, o preparo deve acompanhar as razões recursais. O recurso que não acompanha tal peça não deve ser conhecido em razão da deserção, em conformidade com o art. 1.007 do CPC. 2. O recorrente deixou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo, e, apesar de devidamente intimado na forma do §4º do art. 1.007 do CPC-2015, quedou-se inerte, de forma que não há como conhecer do recurso.3. Julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJPA- APELAÇÃO CÍVEL N°0000994-14.2007.8.14.0100, Rel. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01.12.2020, Publicado em 01.12.2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811479-58.2021.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso,nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas. Sessão Ordinária em Plenário Virtual em 24/01/2022 e presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Belém/PA, 24 de janeiro de 2022. Desa.MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATORA (11169599, 11169599, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-09-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. JUNTADA APENAS DO BOLETO BANCÁRIO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, PORÉM DESPROVIDO DO RELATÓRIO DE CONTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITA. (10888848, 10888848, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-05) Conclui-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento)”. Portanto, em sendo o inconformismo limitado quanto ao decidido no acórdão não merece prosperar o recurso, porque os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, como se vê do relatório, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Diante disso, entendo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Afinal, a decisão é clara, coerente e não deixou de se pronunciar sobre qualquer das questões suscitadas pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra o acórdão recorrido. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/02/2025

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. · Descrição do Caso: Trata-se de agravo interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso. · Questões em Discussão: 1. Verificação da regularidade do preparo recursal do Agravo Interno interposto pela Ipiranga. 2. Determinação dos efeitos processuais da ausência de comprovação adequada do preparo recursal. · Razões de Decidir: 1. O agravo interno não merece conhecimento, uma vez que a Ipiranga não comprovou o preparo recursal conforme exige o art. 1.007, §4º do CPC. A Agravante não apresentou o relatório de conta do processo, documento necessário para a comprovação do preparo. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determina que a ausência de comprovante do preparo recursal implica em deserção, sendo imprescindível a apresentação do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de contas para o conhecimento do recurso. · Dispositivo: NÃO CONHEÇO do agravo interno, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC. · Tese de Julgamento: Para a regularidade do preparo recursal, é imprescindível a apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e do relatório de contas do processo, sendo o recurso considerado deserto na ausência de qualquer desses documentos, conforme o art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Art. 1.007 e art. 932 do CPC. · Lei Estadual nº 8.328/2015. · Jurisprudência do TJPA (AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, AC nº 0811479-58.2021.8.14.0000). ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 36ª Sessão Ordinária de 2024, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. APELADA: POSTO SALVATERRA ME LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASOS NA ENTREGA DE COMBUSTÍVEIS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0855179-54.2021.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida pelo POSTO SALVATERRA EIRELI ME – EPP, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Narram os autos que o POSTO SALVATERRA EIRELI ME – EPP ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Alega que, em 26/12/2013, as partes firmaram entre si um contrato de “Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com revendedor”, denominado de “Contrato de Bandeira” de posto de combustível, do qual a demandada, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., cederia a licença de uso de sua marca, e exigiria exclusividade no fornecimento de produtos para revenda pela autora em seu posto de combustível. Aduz que em conjunto com este termo, fora assinado Contrato de Bonificação Antecipada, em que a IPIRANGA forneceria o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) em favor da parte autora, a qual deveria utilizar este montante para aquisição de produtos na operação de seu posto de combustível, passando a ter também obrigação de adquirir o mínimo de 9.000.000 (nove milhões) de litros de combustível dentro do período de 05 anos do contrato. Afirma que ao longo de toda a relação contratual entre as partes, a ré por diversas vezes não adimpliu sua obrigação de fornecimento de combustível de modo regular, além de praticar preços acima do mercado e cobrar valores indevidos em desacordo com os termos do contrato, fazendo com que a autora se visse em situação onde seria verdadeiramente impossível cumprir com suas obrigações contratuais. Salienta que era uma conduta recorrente da requerida, que costumeiramente segurava os preços para forçar a parte autora a adquiri-lo a um preço maior. Assevera que o não fornecimento sistemático e repetido de combustível pela distribuidora caracteriza justa causa para rescisão do contrato entabulado entre as partes, mormente porque as revendedoras ficam sem poder realizar sua atividade comercial quando do atraso ou ausência de entrega do combustível. Defende que o posto de combustível faz jus a rescisão do contrato com o distribuidor caso este último pratique preços acima da realidade de mercado, gerando uma onerosidade excessiva. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a demandante seja desobrigada de cumprir suas obrigações contratuais face às inadimplências da demandada, até a resolução da lide. No mérito requer: a) a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, liberando a parte autora do pagamento de quaisquer cláusulas penais, e do dever de adimplemento da cláusula de venda de quantidade mínima de litros, bem como, autorizar a autora a remover a hipoteca que grava o imóvel cedido em garantia por força do contrato, além de autorizar a autora a atuar como posto de bandeira branca, sem dever de exclusividade para com a requerida; b) Subsidiariamente: caso não deferida a rescisão do contrato, determinar que a requerida passe a praticar preços de acordo com a média estadual constante da tabela oficial de preços da ANP, sempre que forem mais favoráveis à autora, sob pena de multa de 30% do valor do pedido da venda em desacordo; c) Condenar a ré ao pagamento das multas compensatórias previstas no item 8.1.2 do contrato em favor do autor, em vista dos repetidos inadimplementos contratuais e na forma de cálculo ali descrita, em valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença; d) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 12.885,00 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais) a ser corrigido pelo INPC (IBGE) a partir da data das infrações, e com incidência de juros de mora a partir da citação desta ação, em decorrência dos pedidos de combustível que não foram entregues; e) Condenar a ré ao pagamento da repetição em dobro do valor pago indevidamente de R$ 6.756,00 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais) a ser corrigido pelo INPC a partir da data do pagamento, e com juros legais a partir da citação; f) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes do abalo que a imagem da autora sofreu no mercado local por todas as vezes que ficou sem combustível; g) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor praticado pela ré e a média estabelecida pela ANP em todo período do contrato, a ser calculado em liquidação de sentença ante os documentos apresentados pela ré, em vista da onerosidade excessiva imposta pela requerida. Foi indeferida a tutela de urgência (ID 36121442). A parte ré apresentou contestação (ID 39921398), aduzindo que inexiste qualquer espécie de prejuízo para parte autora, uma vez que a Ipiranga atua com base em claras disposições contratuais, inexistindo qualquer espécie de tratamento negativamente diferenciado ao demandante. Afirma que inexiste violação a qualquer cláusula contratual, haja vista que a Ipiranga cumpre rigorosamente os termos do contrato firmado entre as partes, além de não estar obrigada a praticar preços iguais entre todos os seus revendedores. Sustenta que não há qualquer abusividade no contrato, visto que o pacto fora firmado entre partes capazes e sem qualquer espécie de coação. Defende que são válidas as cláusulas de exclusividade e galonagem mínima Salienta que a situação narrada na inicial é uma demonstração efetiva de inabilidade de gestão do administrador do posto revendedor demandante que perdeu o controle de gerenciamento do seu negócio, querendo atribuir a culpa do seu insucesso comercial à Distribuidora Ipiranga. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A contestação foi acompanhada dos documentos de ID 7561418 a 7561432. A parte autora apresentou réplica (ID 42819989). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo (ID 51164581). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 57271940 e 58353372). A parte autora efetuou o pagamento das custas finais (ID 71418896). O Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: (...) III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar rescindido o “Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos” de ID 34960720 firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré, devendo a parte autora devolver todos os equipamentos fornecidos em virtude do referido contrato. Em decorrência da rescisão contratual, determino cancelamento da hipoteca que grava o imóvel cedido em garantia por força do contrato. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento da multa fixada na cláusula penal compensatória (cláusula 8 - ID 34960720 - Pág. 5), a ser calculada conforme estabelecido no referido contrato, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno, também, a parte ré ao pagamento de lucros cessantes referente ao atraso na entrega dos combustíveis referentes aos pedidos realizados em 18/10/2017 e 03/08/2020, em que foi solicitado 15.000 (litros) de gasolina e 5 (cinco) mil litros de combustível, respectivamente (ID 34960726 e 34960728), conforme a sua média de vendas e obedecido ao preço do combustível no referido período, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e demais pedidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Na mesma lógica, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será liquidado posteriormente; ao tempo em que condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo percentual, sobre o mesmo montante, à mesmo título. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado a fim de que a parte ré proceda com a devolução dos elementos de imagem e equipamentos cedidos em comodato listados no contrato firmado entre as partes. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Inconformada a IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., recorre a esta instância pleiteando a reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de Descumprimento Contratual por Parte da Ipiranga: Defende que o apelado busca, de forma velada, o descumprimento do contrato, não cumprindo com a galonagem mínima e a exclusividade da marca. Afirma que as cláusulas contratuais foram negociadas e adaptadas à realidade do revendedor, sem a presença de vícios de consentimento. Destaca que a cláusula de exclusividade é lícita e obrigatória nos contratos entre distribuidoras e postos revendedores, sendo essencial para a proteção do consumidor. Assevera que o apelado não pode imputar a má gestão do seu negócio à Ipiranga e que a multa contratual é devida pela parte autora, em razão do descumprimento do contrato. 2. Ausência de Perdas e Danos e Lucros Cessantes: Argumenta que a interrupção parcial das operações de suas subsidiárias, em virtude de um ataque cibernético, não configura descumprimento contratual e não gera direito à repetição do indébito. Aponta que o apelado estava ciente da possibilidade de alteração de preços, pois o sistema informava sobre a possibilidade de reajuste. Defende que o apelado não comprovou o atraso nas entregas dos combustíveis. Questiona a decisão que cancelou a hipoteca sobre o imóvel dado em garantia, sustentando que a garantia foi livremente prestada pelo apelado e que não há razão para o seu cancelamento. Ao final, pede a reforma da sentença de primeiro grau, afastando a condenação ao pagamento da multa contratual, lucros cessantes e determinando a manutenção da hipoteca sobre o imóvel. Confirme a rescisão contratual, com base no descumprimento do contrato pelo apelado. Determine a abstenção do uso da marca Ipiranga pelo apelado, considerando que este opera sob bandeira branca, em violação ao contrato. Nas contrarrazões do POSTO SALVATERRA ME LTDA., a empresa defende a manutenção da sentença de primeiro grau se baseando nos seguintes fundamentos: 1. Inadimplemento contratual da IPIRANGA: Aduz que apresentou provas de diversos descumprimentos do contrato por parte da IPIRANGA, como o atraso na entrega de pedidos, a cobrança de preços abusivos e a indisponibilidade do sistema de pedidos da apelante. 2. Prejuízo da apelada: Argumenta que os inadimplementos da IPIRANGA causaram prejuízos à sua imagem comercial e geraram perdas e lucros cessantes. 3. Multa contratual: Defende a aplicação da multa contratual, argumentando que a IPIRANGA descumpriu suas obrigações de forma reiterada e que o contrato é de adesão, o que garante a aplicação da multa em favor do consumidor. 4. Repetição do indébito: Alega que a IPIRANGA cobrou valores indevidos em um pedido de combustível, o que dá direito à repetição em dobro do valor pago. 5. Cancelamento da hipoteca: Aponta que a decisão de cancelar a hipoteca sobre o imóvel dado em garantia foi correta, pois a IPIRANGA não cumpriu o contrato, perdendo, assim, o direito à garantia. Por fim, pede a manutenção da sentença. É o Relatório. DECIDO. Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente controvérsia gira em torno da rescisão contratual, do pagamento de multa por inadimplemento, lucros cessantes e danos morais, decorrentes do descumprimento do Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos (ID 34960720), firmado entre as partes em 26/12/2013, e do Contrato de Antecipação de Bonificação (ID 34960722). 1 Da Rescisão Contratual: A IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., em sua defesa, alega que não houve descumprimento contratual de sua parte, sustentando a regularidade das entregas de combustíveis. No entanto, os autos revelam que a apelada, por diversas vezes, notificou a apelante extrajudicialmente (ID 34960726, 34960728, 34960729, 34960730) em razão de atrasos injustificáveis na entrega de combustíveis, bem como por cobrança de valores indevidos em desacordo com os termos do contrato. O POSTO SALVATERRA ME LTDA., ainda, juntou aos autos comprovantes de transferência de valores para a apelante e pedidos de compras de combustíveis que não foram entregues na data prevista (ID 34960732 e 34960733). Diante das provas apresentadas pela apelada, resta evidenciado o descumprimento reiterado e injustificado das obrigações contratuais por parte da apelante. Tal descumprimento causou prejuízo à apelada, que se viu impossibilitada de cumprir com suas próprias obrigações contratuais. Com base no princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das entregas, tampouco de justificar os atrasos. Portanto, a Autora demonstrou, cabalmente, que a Ré agiu com culpa exclusiva no inadimplemento do contrato, justificando a rescisão contratual. Cito julgados: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PERÍCIA INVÁLIDA - VICIOS INEXISTENTES - POSTO DE GASOLINA - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS PELA DISTRIBUIDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM - CRITÉRIOS OBSERVADOS - PERDAS E DANOS (DANO EMERGENTE) E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (DANOS EMERGENTES) - DATA DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 475 do Código Civil, a parte que sofrer lesão pelo inadimplemento do contrato pode pedir a sua resolução, se não quiser exigir o seu cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos em qualquer uma das opções. A entrega de combustíveis fora do prazo pactuado e aquém do valor solicitado, sem justo motivo, além de causar indiscutíveis prejuízos de ordem financeira, acarreta, de modo evidente, dano moral ao posto autor, em decorrência do prejuízo à sua imagem junto aos clientes e clara violação à sua honra objetiva (Súmula nº 227, do STJ). O valor da compensação por danos morais deve ser fixado considerando a proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda para a vítima e, tampouco, irrelevante a ponto de afastar seu nítido caráter punitivo-pedagógico. Observados os critérios, o quantum arbitrado deve ser mantido. Inexiste, no caso, bis in idem nas condenações de indenizações por lucros cessantes e em perdas e danos, porque a primeira refere-se ao montante que a parte autora deixou de lucrar e, segundo, representa o dano emergente que corresponde ao prejuízo mensurável e imediato que sofreu o posto autor pelo descumprimento do contrato. O termo inicial para a apuração da indenização p or perdas e danos (danos emergentes) é a data da primeira notificação das irregularidades contratuais, conforme art. 397 do Código Civil. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelações cíveis conhecidas, não provida a primeira e provida a segunda. (TJ-MG - AC: 10105082821262003 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2016, Data de Publicação: 15/04/2016) 2 Da Multa por Inadimplemento: A IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A contesta o pagamento da multa por inadimplemento prevista na cláusula 8.1 do contrato, alegando que não houve descumprimento. No entanto, conforme demonstrado anteriormente, a Ré descumpriu reiteradamente suas obrigações contratuais, o que ensejou a aplicação da multa compensatória prevista no contrato. A multa contratual tem natureza de cláusula penal compensatória, a qual se aplica ao inadimplemento total da obrigação principal, presumindo-se o prejuízo em virtude do inadimplemento (art. 410 do Código Civil). Assim, a apelante, portanto, deve arcar com a multa compensatória prevista no contrato, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. 3 Dos Lucros Cessantes: O Código Civil, no tópico em que aborda as perdas e danos, explica o conceito do dano emergente e dos lucros cessantes. O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. A Distribuidora alega que o Posto de Gasolina não tem direito aos lucros cessantes, uma vez que não comprovou os prejuízos decorrentes dos supostos atrasos. O POSTO SALVATERRA ME LTDA., em sua inicial, alegou que a logística de entrega de combustíveis no Município de Salvaterra/PA era feita via fluvial, o que gerava atrasos de mais de uma semana, acarretando prejuízo financeiro. A apelada demonstrou que houve duas situações em que não houve a entrega no prazo acordado, em 18/10/2017 e 03/08/2020, em que foi solicitado 15.000 litros de gasolina e 5 mil litros de combustível, respectivamente (ID 34960726 e 34960728). Neste raciocínio, a mesma aos lucros cessantes referentes a esses períodos, a serem apurados em liquidação de sentença, com base na sua média de vendas e no preço do combustível no período. Na oportunidade cito julgados sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PERÍCIA INVÁLIDA - VICIOS INEXISTENTES - POSTO DE GASOLINA - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS PELA DISTRIBUIDORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - QUANTUM - CRITÉRIOS OBSERVADOS - PERDAS E DANOS (DANO EMERGENTE) E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (DANOS EMERGENTES) - DATA DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 475 do Código Civil, a parte que sofrer lesão pelo inadimplemento do contrato pode pedir a sua resolução, se não quiser exigir o seu cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos em qualquer uma das opções. A entrega de combustíveis fora do prazo pactuado e aquém do valor solicitado, sem justo motivo, além de causar indiscutíveis prejuízos de ordem financeira, acarreta, de modo evidente, dano moral ao posto autor, em decorrência do prejuízo à sua imagem junto aos clientes e clara violação à sua honra objetiva (Súmula nº 227, do STJ). O valor da compensação por danos morais deve ser fixado considerando a proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda para a vítima e, tampouco, irrelevante a ponto de afastar seu nítido caráter punitivo-pedagógico. Observados os critérios, o quantum arbitrado deve ser mantido. Inexiste, no caso, bis in idem nas condenações de indenizações por lucros cessantes e em perdas e danos, porque a primeira refere-se ao montante que a parte autora deixou de lucrar e, segundo, representa o dano emergente que corresponde ao prejuízo mensurável e imediato que sofreu o posto autor pelo descumprimento do contrato. O termo inicial para a apuração da indenização por perdas e danos (danos emergentes) é a data da primeira notificação das irregularidades contratuais, conforme art. 397 do Código Civil. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelações cíveis conhecidas, não provida a primeira e provida a segunda. (TJ-MG - AC: 28212629720088130105 Governador Valadares, Relator: Des.(a) Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2016, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2016) DA HIPOTECA A hipoteca, como direito real acessório de garantia, tem regulamentação nos artigos 755 a 767 do código de 1916 e artigos 1.419 a 1.430 do Código Civil. Tal como os outros direitos de igual natureza, a hipoteca é acessória a uma garantia e indivisível. Deste modo, rescindido o pacto a garantia deve ser desfeita, nos termos do art. 1499, inciso I, CC, vejamos: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; Deste modo, a sentença não merece reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. INT. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0855179-54.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. A parte ré opôs embargos de declaração aduzindo que em razão da declaração da rescisão contratual, quem deve devolver os equipamentos à embargante é a parte autora/embargada (ID 80542538). A parte autora apresentou contrarrazões (ID 81257845). É o relatório. Decido. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015. Verifica-se que a sentença embargada incorreu em erro material, haja vista que foi declarado rescindido o “Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos” de ID 34960720 firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré, devendo a parte autora devolver todos os equipamentos fornecidos em virtude do referido contrato. Todavia, foi determinado que “após o trânsito em julgado, expeça-se mandado a fim de que a parte ré proceda com a devolução dos elementos de imagem e equipamentos cedidos em comodato listados no contrato firmado entre as partes”. Na realidade a parte autora deve proceder com a devolução dos elementos de imagem e equipamentos cedidos em comodato listados no contrato firmado entre as partes. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material acima relatado, passando a constar no dispositivo da sentença embargada: "Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado a fim de que a parte autora proceda com a devolução dos elementos de imagem e equipamentos cedidos em comodato listados no contrato firmado entre as partes”. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Transitado em julgado, cumpridas as diligências e não havendo requerimento, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: POSTO SALVATERRA EIRELI ME – EPP Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A SENTENÇA I. Relatório Processo nº: 0855179-54.2021.8.14.0301 Vistos etc. POSTO SALVATERRA EIRELI ME – EPP, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, já qualificada. Narra a petição inicial que, em 26/12/2013, as partes firmaram entre si um contrato de “Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com revendedor”, denominado de “Contrato de Bandeira” de posto de combustível, do qual a demandada, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., cederia a licença de uso de sua marca, e exigiria exclusividade no fornecimento de produtos para revenda pela autora em seu posto de combustível. Aduz que em conjunto com este termo, fora assinado Contrato de Bonificação Antecipada, em que a IPIRANGA forneceria o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) em favor da parte autora, a qual deveria utilizar este montante para aquisição de produtos na operação de seu posto de combustível, passando a ter também obrigação de adquirir o mínimo de 9.000.000 (nove milhões) de litros de combustível dentro do período de 05 anos do contrato. Afirma que ao longo de toda a relação contratual entre as partes, a ré por diversas vezes não adimpliu sua obrigação de fornecimento de combustível de modo regular, além de praticar preços acima do mercado e cobrar valores indevidos em desacordo com os termos do contrato, fazendo com que a autora se visse em situação onde seria verdadeiramente impossível cumprir com suas obrigações contratuais. Salienta que era uma conduta recorrente da requerida, que costumeiramente segurava os preços para forçar a parte autora a adquiri-lo a um preço maior. Assevera que o não fornecimento sistemático e repetido de combustível pela distribuidora caracteriza justa causa para rescisão do contrato entabulado entre as partes, mormente porque as revendedoras ficam sem poder realizar sua atividade comercial quando do atraso ou ausência de entrega do combustível. Defende que o posto de combustível faz jus a rescisão do contrato com o distribuidor caso este último pratique preços acima da realidade de mercado, gerando uma onerosidade excessiva. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a demandante seja desobrigada de cumprir suas obrigações contratuais face às inadimplências da demandada, até a resolução da lide. No mérito requer: a) a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, liberando a parte autora do pagamento de quaisquer cláusulas penais, e do dever de adimplemento da cláusula de venda de quantidade mínima de litros, bem como, autorizar a autora a remover a hipoteca que grava o imóvel cedido em garantia por força do contrato, além de autorizar a autora a atuar como posto de bandeira branca, sem dever de exclusividade para com a requerida; b) Subsidiariamente: caso não deferida a rescisão do contrato, determinar que a requerida passe a praticar preços de acordo com a média estadual constante da tabela oficial de preços da ANP, sempre que forem mais favoráveis à autora, sob pena de multa de 30% do valor do pedido da venda em desacordo; c) Condenar a ré ao pagamento das multas compensatórias previstas no item 8.1.2 do contrato em favor do autor, em vista dos repetidos inadimplementos contratuais e na forma de cálculo ali descrita, em valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença; d) Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 12.885,00 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais) a ser corrigido pelo INPC (IBGE) a partir da data das infrações, e com incidência de juros de mora a partir da citação desta ação, em decorrência dos pedidos de combustível que não foram entregues; e) Condenar a ré ao pagamento da repetição em dobro do valor pago indevidamente de R$ 6.756,00 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais) a ser corrigido pelo INPC a partir da data do pagamento, e com juros legais a partir da citação; f) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes do abalo que a imagem da autora sofreu no mercado local por todas as vezes que ficou sem combustível; g) a condenação da Requerida ao pagamento de indenização equivalente à diferença entre o valor praticado pela ré e a média estabelecida pela ANP em todo período do contrato, a ser calculado em liquidação de sentença ante os documentos apresentados pela ré, em vista da onerosidade excessiva imposta pela requerida. Foi indeferida a tutela de urgência (ID 36121442). A parte ré apresentou contestação (ID 39921398), aduzindo que inexiste qualquer espécie de prejuízo para parte autora, uma vez que a Ipiranga atua com base em claras disposições contratuais, inexistindo qualquer espécie de tratamento negativamente diferenciado ao demandante. Afirma que inexiste violação a qualquer cláusula contratual, haja vista que a Ipiranga cumpre rigorosamente os termos do contrato firmado entre as partes, além de não estar obrigada a praticar preços iguais entre todos os seus revendedores. Sustenta que não há qualquer abusividade no contrato, visto que o pacto fora firmado entre partes capazes e sem qualquer espécie de coação. Defende que são válidas as cláusulas de exclusividade e galonagem mínima Salienta que a situação narrada na inicial é uma demonstração efetiva de inabilidade de gestão do administrador do posto revendedor demandante que perdeu o controle de gerenciamento do seu negócio, querendo atribuir a culpa do seu insucesso comercial à Distribuidora Ipiranga. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A contestação foi acompanhada dos documentos de ID 7561418 a 7561432. A parte autora apresentou réplica (ID 42819989). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo (ID 51164581). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 57271940 e 58353372). A parte autora efetuou o pagamento das custas finais (ID 71418896). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Trata-se de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF (2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP (2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP (2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) (grifo nosso). Portanto, o presente feito está pronto para julgamento. II.1 Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua consumidor em seu art. 2º, que preleciona: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Dessa forma, analisando o caso concreto, e aplicando a teoria finalista adotada pelo diploma consumerista, é evidente que a parte Autora não se caracteriza como destinatária final do negócio jurídico, tendo em vista que se trata de relação entre distribuidor e revendedor de combustíveis. A teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor expressamente pelo art. 2º do CDC para a qualificação do consumidor, pela presença do elemento da destinação final do produto ou do serviço. Na teoria finalista deve haver a destinação final fática e econômica do produto ou do serviço, sendo que para destinação final econômica o consumidor não utiliza o produto ou o serviço para o lucro, repasse ou transmissão onerosa. No caso dos autos, aplicando-se a teoria finalista, verifica-se que a parte autora é uma pessoa jurídica do ramo de revenda de combustíveis, de modo que não é a destinatária final. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. 2. "A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para admitir a postergação do pagamento de mercadorias" (REsp 782.852/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Ag n. 1.350.235/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017.) (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste relação de consumo no caso dos autos, vez que se discutem contratos firmados entre pessoas jurídicas, que não se encaixam no conceito de consumidor ditado pela legislação consumerista. - O autor não tem o ônus de provar a origem do crédito, quando a monitória tiver como fundamento a cobrança de cheque prescrito, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0487.17.002630-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022) Com isso, não se enquadrando, a parte Autora, no conceito de destinatário final adotado pelo diploma consumerista, não se verifica hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. II.2 Mérito II.2.1 Da rescisão contratual Cuida-se de ação ordinária através da qual a parte autora pretende a rescisão do contrato de cessão de marcas e fornecimento de produtos firmado entre as partes, em razão de onerosidade excessiva e culpa exclusiva da parte ré, além da condenação das rés ao pagamento de multa por inadimplemento do contrato, lucros cessantes e indenização por danos morais. Analisando-se os autos, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos (ID 34960720), em 26/12/2013, que teve como objeto a licença do uso da marca, o fornecimento pela IPIRANGA e a aquisição pelo REVENDEDOR de produtos por ela comercializados, e a cessão de uso de equipamentos. Além do referido contrato, as partes pactuaram um contrato de antecipação de bonificação, em que a autora concedeu à parte ré o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) (ID 34960722). A parte autora alegou que a ré, ao longo de toda a relação contratual entre as partes, por diversas vezes não adimpliu sua obrigação de fornecimento de combustível de modo regular, além de praticar preços acima do mercado e cobrar valores indevidos em desacordo com os termos do contrato, fazendo com que a autora se visse em situação onde seria verdadeiramente impossível cumprir com suas obrigações contratuais. Por sua vez, a parte ré aduziu que não houve descumprimento contratual, argumentando que que inexiste qualquer espécie de prejuízo para parte autora, uma vez que a Ipiranga atua com base em claras disposições contratuais, inexistindo qualquer espécie de tratamento negativamente diferenciado ao demandante. O instituto da Exceptio non Adimpleti Contractus, ou seja, a Exceção do Contrato não Cumprido, se trata da quebra antecipada do contrato ou inadimplemento antecipado. Esse instituto está previsto nos arts. 476 e 477 do Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. “Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la”. No caso dos autos, acerca da comercialização dos produtos, restou estabelecido no contrato que (ID 1941464 - Pág. 3): “4.1. Durante o prazo contratual, a IPIRANGA venderá e entregará ao REVENDEDOR e este, com exclusividade, comprará da IPIRANGA todos os produtos combustíveis, óleos lubrificantes e graxas e Ipiranga Arla 32, que necessitar para a revenda no Posto de Serviços Ipiranga respeitadas, no mínimo, as quantidades indicadas no campo 14”. “4.3. Os produtos serão faturados pelos preços correntes praticados pela IPIRANGA para venda a Postos Revendedores, no dia e lugar do faturamento”. Dentre as obrigações da ré IPIRANGA, restou estabelecido que (ID 34960720 - Pág. 3): “4.6. A IPIRANGA obriga-se a: 4.6.1. Entregar os produtos de acordo com as especificações determinadas pelos órgãos governamentais; 4.6.2. Desenvolver material publicitário, uniformes, utensílios de revenda e técnicas de treinamento pessoal; 4.6.3. Elaborar o layout e o projeto arquitetônico das atividades afins exploradas nas dependências do Posto de serviços Texaco e/ou Ipiranga, tais como lojas de conveniência unidades de troca de óleo, lavagem de veículos e outras autorizadas pela IPIRANGA, quando solicitado pelo REVENDEDOR”. É cediço que nos contratos de cessão de marcas e fornecimento de produtos, a distribuidora tem o ônus de fornecer os combustíveis, haja vista a cláusula de exclusividade, sendo inclusive de seu interesse manter a qualidade da marca, mantendo-se um padrão. Analisando-se as provas carreadas nos autos, consta notificação extrajudicial em 19/10/2017, referente ao atraso injustificável na entrega de combustível (ID 34960726), bem como outras notificações extrajudiciais (ID 34960728, 34960729, 34960730), sempre em razão dos combustíveis, seja pela não entrega, ou por diferença na cobrança dos preços. Além disso, a parte autora efetuou a juntada dos comprovantes de transferência de valores para a parte ré, e pedidos de compras de combustíveis (ID 34960732), e que não foram entregues na data prevista (ID 34960733). É cediço que o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio é mitigado ou relativizado pelos princípios sociais da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A parte ré apenas aduziu que não houve descumprimento contratual, sendo que era seu o ônus de comprovar que as entregas dos combustíveis sempre ocorreram nos prazos acordados, sem atrasos, o que não ocorreu nos autos. Saliente-se que, conforme mencionado pela parte autora em sua inicial, as entregas dos combustíveis pela ré ao Município de Salvaterra-PA ocorriam apenas uma vez por semana através de transporte fluvial, de modo que os atrasos traziam prejuízos de mais de uma semana de espera para parte autora, ocasionando prejuízos financeiros. Diante disso, houve descumprimento contratual reiterado da parte ré, o que trouxe prejuízos para a parte autora, de modo que ocorreu a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte ré. Assim, deve ser declarada a rescisão contratual, bem como o cancelamento da hipoteca que grava o imóvel cedido em garantia por força do contrato. II.2.2 Das perdas e danos e lucros cessantes Acerca do cumprimento do contrato e perdas e danos, dispõe o contrato firmado entre as partes (ID 34960720 - Pág. 5): “8.1. Na hipótese de inadimplemento o contratante prejudicado poderá exigir o cumprimento do contrato ou cobrar multa compensatória calculada da seguinte forma: 8.1.1. As quantidades contratadas de cada produto serão deduzidas da quantidade atingida durante o contrato, encontrando-se a quantidade faltante; 8.1.2. O resultado será multiplicado pelo valor correspondente a 2% do preço do litro de cada produto, em vigor na data do último fornecimento feito pela IPIRANGA. A partir da referida data, a multa será atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês”. É cediço que a multa contratual se trata de cláusula penal em que se estipula, previamente, o valor da indenização que deverá ser paga pela parte contratante que não cumprir, culposamente, a obrigação. No caso em apreço trata-se de cláusula penal compensatória estipulada para servir como indenização no caso de total inadimplemento da obrigação principal, ou seja, uma prefixação das perdas e danos. A referida multa está prevista no art. 410 do Código Civil: “Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor”. Portanto, a multa compensatória aplica-se ao inadimplemento total da obrigação, de modo que resta configurada apenas com o inadimplemento absoluto, ou seja, presume-se o prejuízo em virtude do inadimplemento, devendo a parte ser compensada. No caso dos autos, tendo em vista que houve o inadimplemento reiterado pela parte ré, em virtude dos atrasos recorrentes, deve ser aplicada a multa compensatória prevista na cláusula 8.1 do contrato firmado entre as partes, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Ademais, a cláusula 8.2 estabelece que a multa compensatória não prejudica o ressarcimento de outros danos causados, de modo que é possível a condenação da parte ré em eventuais lucros cessantes da parte autora. Com relação aos lucros cessantes, dispõe o Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. A parte autora informou que ocorreram duas situações em que não houve a entrega no prazo acordado, em 18/10/2017, 03/08/2020, em que foi solicitado 15.000 (litros) de gasolina e 5 (cinco) mil litros de combustível, respectivamente (ID 34960726 e 34960728). Conforme mencionado anteriormente, como houve o atraso na entrega, a parte autora ficou mais de uma semana sem vender os litros adquiridos, em razão da logística de entrega de combustíveis no Município de Salvaterra/PA, de modo que a parte autora faz jus aos lucros cessantes desse período, conforme a sua média de vendas e obedecido o preço do combustível no referido período. Saliente-se que quanto à alegação de que, no período de 11/01/2021 à 13/01/2021, o sistema operacional de pedidos da requerida ficou fora do ar, o que impossibilitou a mesma de realizar o pagamento dos pedidos que já havia efetuado, não poderá incidir lucros cessantes, uma vez que se trata de caso fortuito e isolado, haja vista que não foi demonstrado nos autos que o referido sistema era instável e constantemente impossibilitava a autora de efetuar a compra de combustíveis. Assim, apenas incidirá lucros cessantes quanto ao atraso nas entregas referentes aos pedidos realizados em 18/10/2017 e 03/08/2020, em que foi solicitado 15.000 (litros) de gasolina e 5 (cinco) mil litros de combustível, respectivamente (ID 34960726 e 34960728), conforme a sua média de vendas e obedecido o preço do combustível no referido período, a ser apurado em liquidação de sentença. II.2.3 Dos preços dos combustíveis Com relação ao fato de que a parte ré teria cobrado preços abusivos para o fornecimento dos combustíveis, verifica-se que a cláusula 4.3 estabeleceu que os produtos serão faturados pelos preços correntes praticados pela IPIRANGA no dia e lugar do faturamento (ID 34960720 - Pág. 3). A parte autora efetuou a juntada de notificação extrajudicial em que questiona o preço dos combustíveis (ID 34962288), aduzindo que estava arcando com preços superiores aos de mercado. Importante destacar que a distribuidora de combustíveis ao estabelecer o preço observa diversos critérios que podem diferenciar dos demais postos revendedores, como o volume do combustível adquirido, custos de transporte, distância entre a base supridora e o posto revendedor, encargos financeiros, dentre outros. Desse modo, ainda que a parte autora argumente que os demais postos revendedores da Ipiranga, localizados na mesma região, possuam preços diferentes, não é suficiente para caracterizar a abusividade nos preços de combustíveis. Ademais, as imagens juntadas pela parte autora dizem respeito a outros postos de gasolina que não são da mesma distribuidora, de modo que eventual divergência de preço nos combustíveis são reflexos da livre concorrência e política de mercado, não estando caracterizado abuso do poder econômico. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS – AÇÃO PRINCIPAL PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE RÉ – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, IV, DO CPC - LIDE RECONVENCIONAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR OFENSA AO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO - COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES NO LITRO DO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ÀS REVENDEDORAS - POLÍTICA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA (CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO LITIGIOSO) QUE PREVÊ A PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS POR DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004503-33.2017.8.16.0136 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 01.03.2021) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO COMERCIAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES NO LITRO DO COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA ÀS REVENDEDORAS. NÃO VERIFICAÇÃO. DIFERENÇA DE ATÉ R$ 0,35 (TRINTA E CINCO CENTAVOS) POR LITRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU MALTRATO À LIVRE CONCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULA (CLÁUSULA 4.3 DO CONTRATO LITIGIOSO) QUE PREVÊ A PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS POR DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE ENTREGA DE PRODUTOS PELA APELANTE COMPROVADA PELA APELADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 8 DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, em síntese, em verificar o descumprimento contratual por parte da distribuidora de combustíveis apelante, apta a ensejar a resilição do contrato (cláusula 8.1), notadamente quanto às cláusulas que versam sobre o preço dos combustíveis repassados à revendedora apelada (cláusula 4.3) e ao prazo de entrega dos produtos. 2. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, verifica-se que a cláusula 4.3 dispõe que "os produtos serão faturados pelos preços correntes praticados pela IPIRANGA para venda a Postos Revendedores, no dia e lugar do faturamento". Sobre a referida cláusula, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.540.888/MG, já se manifestou pela sua legalidade, entendendo que a oscilação de valores repassados às revendedoras, per si, não configura ilegalidade, porquanto, não se tratando de um contrato consumerista, admite-se a diferença de preços dentro da normalidade de mercado, tendo este Sodalício adotado o mesmo entendimento em casos análogos. 3. Desse modo, a notificação extrajudicial coletiva e a tabela produzidas pela apelada, que demonstrariam variação de até R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) no valor do litro de combustível não se prestam à comprovação de discriminação comercial, abuso de poder econômico e mácula à livre concorrência entre revendedoras. Isso porque os valores a serem cobrados pelo combustível são compostos a partir de uma extensa variedade de critérios, tais como volume de combustível adquirido, custos de transporte, distância entre a base supridora e o posto revendedor, forma de pagamento, histórico de pontualidade, entre outros, não se podendo considerar abusiva a diferença entre o valor do litro de combustível cobrado às revendedoras com base no acervo probatório constante nos autos, razão pela qual a sentença objurgada merece reforma nesse ponto. 4. No que se refere ao atraso na entrega dos produtos, a apelante deixou de apresentar provas que justificassem a sua inadimplência, devendo, portanto, ser aplicado a esta a multa prevista no item 8 do contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos com revendedor. Dessa forma, com o inadimplemento do contrato por parte da apelante, no que diz respeito apenas ao atraso na entrega de produtos, cabe tão somente a condenação dela pela multa contratual nos termos previstos no item 8. A rescisão do contrato firmado entre as partes é desproporcional, merecendo reforma a sentença do juízo a quo nesse ponto específico. 5. Destarte, conclui-se que o presente recurso de apelação cível merece parcial provimento, para reformar o capítulo da sentença que declara como discriminação comercial a prática de variação de preços dos combustíveis repassados pela Distribuidora às revendedoras, decorrente da cláusula contratual nº. 4.3, porquanto a jurisprudência pátria tem uníssono entendimento acerca de sua legalidade, devendo permanecer hígidos os demais termos da decisão objurgada, bem quanto para condenar-se a apelante ao pagamento da multa por inadimplemento do contrato quanto à entrega de produtos, nos termos do item 8 do contrato, que deve ser calculado em fase de liquidação da sentença, não havendo que se falar em resilição contratual, portanto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJCE. Apelação Cível - 0108782-66.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/09/2020, data da publicação: 06/10/2020) (grifos acrescidos) Portanto, por não se tratar de relação de consumo, bem como diante da legalidade da cláusula 4.3 do contrato firmado entre as partes que prevê a prática de preços diferenciados, não há abusividade na cobrança de valores diferentes no litro do combustível pela distribuidora às revendedoras. Quanto ao pedido de repetição do valor de R$ 3.378,00 (três mil trezentos e setenta e oito reais) a título de suposta diferença entre o preço de 09/03/2021 e o preço do dia anterior, verifica-se que a parte autora notificou extrajudicialmente a ré acerca do fato (ID 34960730). Tendo em vista que a cláusula 4.3 estabelece que os produtos serão faturados pelos preços correntes praticados pela IPIRANGA para venda a Postos Revendedores, no dia e lugar do faturamento, bem como que a parte autora já havia efetuado o pagamento no dia 08/03/2021, foi indevida a cobrança do reajuste que ocorreu apenas no dia seguinte. Assim, deve a parte autora ser ressarcida do valor cobrado indevidamente de R$ 3.378,00 (três mil trezentos e setenta e oito reais). Saliente-se que como não se trata de relação de consumo, o referido valor será devolvido de forma simples. II.2.4 Da indenização por danos morais Na hipótese de responsabilidade civil apta a ensejar indenização por danos morais, a Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, incisos V e X, admite a reparação do dano moral, tornando-se indiscutível a indenização por danos dessa natureza. Neste sentido, pode-se dizer que o dano moral se caracteriza quando ocorre a perda de algum bem em decorrência de ato ilícito que viole um interesse legítimo, de natureza imaterial e que acarrete, em sua origem, um profundo sofrimento, constrangimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, para citar alguns exemplos. É importante destacar que a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que é possível a indenização por dano moral para pessoa jurídica. Assim dispõe a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Ademais, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. (art. 52 do CC) Para tanto, é necessário que haja lesão à sua honra objetiva, concernentes à sua reputação no meio social. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. Talvez por isso, o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica "às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva. O dano moral para a pessoa jurídica não é, portanto, o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012. (destaques acrescidos) Em regra, para que fique caracterizada lesão ao patrimônio moral passível de reparação, necessária se faz a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Conforme fundamentado anteriormente, restou demonstrado que houve o atraso recorrente na entrega de combustíveis pela parte autora. Todavia, não restou demonstrado o dano moral, visto que o simples descumprimento contratual, por si só, não gera constrangimento que extrapole o normal, atingindo a dignidade do autor, pois representa mero dissabor ou aborrecimento. Vejamos: STJ-1108651) 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.014.862/BA (2016/0296884-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti. DJe 13.11.2018). (grifos acrescidos) STJ-1089733) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. Validade de cláusula de tolerância do atraso de imóvel comprado na planta em até 180 dias da data contratualmente estabelecida. Precedente específico. 2. A jurisprudência desta Corte, por sua vez, firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. 3. Ausência de indicação de situação específica, além do mero atraso, que demonstre aborrecimento da parte que não recebe o imóvel no prazo contratual. 4. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1.651.127/RO (2017/0020043-2), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 04.10.2018). (grifos acrescidos) No caso dos autos, a parte autora não demonstrou que o descumprimento do acordo firmado com a ré, gerou um dano que extrapolasse o normal, o mero aborrecimento, de modo que não faz jus à indenização por danos morais. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar rescindido o “Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos” de ID 34960720 firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré, devendo a parte autora devolver todos os equipamentos fornecidos em virtude do referido contrato. Em decorrência da rescisão contratual, determino cancelamento da hipoteca que grava o imóvel cedido em garantia por força do contrato. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento da multa fixada na cláusula penal compensatória (cláusula 8 - ID 34960720 - Pág. 5), a ser calculada conforme estabelecido no referido contrato, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno, também, a parte ré ao pagamento de lucros cessantes referente ao atraso na entrega dos combustíveis referentes aos pedidos realizados em 18/10/2017 e 03/08/2020, em que foi solicitado 15.000 (litros) de gasolina e 5 (cinco) mil litros de combustível, respectivamente (ID 34960726 e 34960728), conforme a sua média de vendas e obedecido ao preço do combustível no referido período, cujo valor será liquidado por simples cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e demais pedidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o remanescente à parte requerida. Na mesma lógica, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será liquidado posteriormente; ao tempo em que condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo percentual, sobre o mesmo montante, à mesmo título. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado a fim de que a parte ré proceda com a devolução dos elementos de imagem e equipamentos cedidos em comodato listados no contrato firmado entre as partes. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Concedo para as partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo. Caso as partes não possuam provas a serem produzidas ou na hipótese de indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo único, CPC, será realizado o julgamento conforme estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Acerca das custas finais, antes da conclusão dos autos para sentença, dispõe o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei nº. 8.328/2015): “Art. 26. O Diretor de Secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o Secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. (...) § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto. (...) Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.”. Assim, após manifestação das partes, remetam-se os autos à UNAJ para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados, nos termos do art. 26 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Na hipótese de custas finais em aberto, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento das respectivas custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: POSTO SALVATERRA EIRELI ME - EPP Parte Requerida: Nome: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 2800, Terminal de Miramar, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-000 R. H. 1. Dispensa-se o relatório, uma vez que este somente é exigido quando da prolação de sentença, nos termos da inteligência do art. 489, I, do CPC, bem como do regime jurídico das decisões interlocutórias estabelecido no CPC/2015. 2. Analisando os presentes autos, a parte Requerente requer a título de provimento a rescisão de contrato de ‘‘Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com revendedor’’ e que, pelos termos do contrato, a demandada, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., cederia a licença de uso de sua marca, e exigiria exclusividade no fornecimento de produtos para revenda pela autora em seu posto de combustível. A parte Requerente pretende que este juízo aplique ao contrato firmado o Código de Defesa do Consumidor, tudo sub a fundamentação da teoria finalista mitigada, alegando ser hipossuficiente na relação contratual, em que pese não ser a destinatária final do produto. Desde já este juízo afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que a Requerente não é a destinatária final do serviço, nos moldes do art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o CDC para pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais do produto ou serviço, possuam vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica em relação a fornecedora do produto ou serviço. Em tais hipóteses, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista adotada pelo mencionado diploma legal para reconhecer a aplicação da legislação consumerista e, assim, tutelar de forma adequada o direito daquele a quem o serviço é prestado. No caso dos casos, a parte Requerente é destinatária intermediária dos serviços prestados, acrescentando que o contrato objeto da demanda foi firmado por sujeitos de direito dotados de capacidade civil plena, sendo a atividade desempenhada pelas partes e a relação contratual questionada de índole puramente mercantil, estando descaracterizada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Em casos como o dos autos, em que a relação contratual tem por objeto a revenda de combustíveis entre a empresa distribuidora e o posto revendedor, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado a respeito da não incidência do CDC: ‘‘RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE SUMULAR. RELAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORES E POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. MERCANTIL. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite a supressão de competência do egr. stf, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. 3. Orienta a Súmula 07 desta Corte que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 4. A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para admitir a postergação do pagamento de mercadorias. 5. Recursos especiais parcialmente conhecidos para, na extensão, dar parcial provimento apenas ao da Distribuidora, para reconhecer como indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, afastar a possibilidade de postergação, pelo autor, do pagamento de combustíveis. (REsp 782.852/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)’’ (grifou-se). Por conseguinte, a matéria em apreciação será dirimida com base na legislação civil e empresarial aplicável. 3. Nos moldes da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: ‘‘Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental’’. No caso em apreço, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo n° 0855179-54.2021.8.14.0301 Parte trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada initio litis em ação de procedimento comum, em caráter incidental, que visa garantir a eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos deletérios do transcurso do tempo aniquilem o fundo de direito em debate. Ainda sobre a tutela de urgência, esta encontra sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo se constitui no regime geral das tutelas de urgência, tendo unificado os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘‘Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2°. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’’. Sobre o requisito da probabilidade do direito, assim ensina Cassio Scapinella Bueno: ‘‘Sobre a palavra “probabilidade” empregada pelo legislador no caput do art. 300, é importante entendê-la como sinônima de qualquer outra que dê a entender que o requerente da tutela provisória se mostra em melhor posição jurídica que a da parte contrária. Assim, se se lesse no dispositivo plausibilidade do direito, verossimilhança da alegação, fundamento relevante ou a clássica expressão latina fumus boni iuris, isto é, fumaça (no sentido de aparência) do bom direito, apenas para lembrar de alguns referenciais muito conhecidos, o resultado seria o mesmo: o que cabe ao requerente da tutela provisória é demonstrar (e convencer) o magistrado de que tem mais direito que a parte contrária e, nesta perspectiva, que é merecedor da tutela provisória, seja para satisfazê-lo desde logo, seja, quando menos, para assegurá-lo. Na perspectiva do magistrado, o que ocorre é a formação de cognição sumária acerca da existência daqueles elementos’’ (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 1: teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2020, edição digital Kindle) (grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerente requereu a concessão de tutela antecipada de urgência ou evidência para: (I) que seja desobrigada de cumprir suas obrigações contratuais face às inadimplências da demandada, até a resolução da presente lide, nos termos dos arts. 300 e 311, II, do CPC, em especial, que possa comercializar com outras distribuidoras, passando a figurar como posto de bandeira branca; (II) que seja oficiado ao Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Belém para que seja dada baixa na Hipoteca do imóvel dado em garantia. Num juízo de cognição sumária, este juízo entende não estar presente o requisito da aparência do direito em favor da parte Requerente, notadamente quando a relação em tela não se enquadra na legislação consumerista, tendo o contrato firmado entre as partes sido livremente pactuado. A questão dos descumprimentos contratuais narrados na exordial necessitam ser elucidados por meio do contraditório, acrescentando que os pedidos manejados praticamente esgotam o mérito da demanda e se mostram dotados de perigo de irreversibilidade na medida em que importam no desfazimento do pacto firmado entre as partes e até da liberação da garantia dada a este. Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 300 e 311, do CPC, este juízo indefere a tutela de urgência e evidência pleiteada. 4. Dada a ocorrência da pandemia da Covid-19 e com o objetivo de resguardar/preservar a vida e a saúde das partes, advogados, servidores e juízes, bem como todos os atores deste processo, fica dispensada a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ressalvando-se que, se durante o trâmite processual ocorrer a vontade de ambas as partes, desde de que manifestado expressamente, este Juízo poderá designar ato processual (art. 139, V, CPC) para fins de autocomposição em momento oportuno. Poderá a Requerida, no prazo da defesa, apresentar sua proposta conciliatória, caso exista. 5. Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 dias, contestar a presente demanda, sob pena de revelia (CPC/2015, art. 344); 6. Serve a cópia da presente decisão de mandado ou carta de citação e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091719191984700000032808502 Ação Rescisão Contratual - Posto Salvaterra VS Ipiranga - R6 Petição 21091719191990400000032808504 1. Procurações Procuração 21091719192012000000032808505 02. Atos Constitutivos Documento de Identificação 21091719192030400000032808507 3. SALVATERRA - CFP Documento de Comprovação 21091719192055200000032808508 4. SALVATERRA - Boni Antecipada Documento de Comprovação 21091719192075400000032808510 5. SALVATERRA - Hipoteca Documento de Comprovação 21091719192087500000032808512 6 Notificacao de 18.10.2017 Documento de Comprovação 21091719192109500000032808514 7. Notificação de 03.08.2020 Documento de Comprovação 21091719192134600000032808516 8. Notificação de 13.01.2021 Documento de Comprovação 21091719192146600000032808517 9. Notificação de 23.03.2021 Documento de Comprovação 21091719192160900000032808518 10. Comprovante de pagamento - pedido 101467 Documento de Comprovação 21091719192187300000032808520 11. Pedido 101467 Documento de Comprovação 21091719192195600000032808521 12. Comprovantes de Bloqueio do Sistema Documento de Comprovação 21091719192203200000032808523 13. fatura de 11.05.2021 Documento de Identificação 21091719192215700000032808524 14. Preço do Combustível em Outros Postos Em 12.05.2021 Documento de Comprovação 21091719192223700000032808525 15. Notificação de 09.07.2021 Documento de Comprovação 21091719192237500000032808526 16. Resposta Not Extrajudicial IPIRANGA Documento de Comprovação 21091719192251500000032808527 17. Compra de Combustível em 13.09.2021 - Posto Concorrente Documento de Comprovação 21091719192268000000032808528 18. Compra de Combustível em 14.09.2021 - Posto Salvaterra Documento de Comprovação 21091719192286700000032809979 Juntada de Custas Petição 21092414592789700000033497661 Pet Juntada Custas - 1a Parcela Petição 21092414592795100000033497662 1ª Parcela Custas Iniciais Documento de Comprovação 21092414592803800000033497663 Comprovante de pagamento da 1ª Parcela Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21092414592808700000033497666

15/10/2021, 00:00

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