Execução Fiscal 0800004-02.2019.8.14.0057 - TJPA

Execução Fiscal 0800004-02.2019.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800004-02.2019.8.14.0057. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 34421142 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que o Ente Público move em desfavor do(s) executado(s). A Fazenda Pública requereu suspensão por parcelamento do débito. É breve o relatório. DECIDO. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN ) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de cumprimento do parcelamento concedido. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 12:01

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/04/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 19:33

Decurso de Prazo

03/11/2024, 01:23

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que o Ente Público move em desfavor do(s) executado(s). A Fazenda Pública requereu suspensão por parcelamento do débito. É breve o relatório. DECIDO. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN ) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e SUSPENDO a presente execução fiscal pelo prazo de cumprimento do parcelamento concedido. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 11:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/10/2024, 11:27

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 04:20

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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