Execução de Título Judicial 0800512-69.2023.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800512-69.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO 0800512-69.2023.8.14.0133 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 7 de março de 2023, às 10h30, nesta cidade e Comarca de Marituba, na sala de Audiência do Juizado Especial Cível, onde presente se achava o Exmo. Dr. GERALDO CUNHA DA LUZ, MM. Juiz de direito do Juizado Especial, comigo Secretário ao final assinado. Apregoadas as partes, constatou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de advogado(a) dativo nomeado pelo juízo, ambos abaixo assinados, e a ausência da parte ré. Aberta AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, foi dada ciência dos termos do procedimento. O M.M. Juiz constatou a ausência da parte ré, devidamente citada, cf. AR de Id 87587653. O Juiz passou a instruir o feito. Parte autora ouvida. Sem testemunha. O juízo entendeu suficientes os elementos passando à prolação da seguinte SENTENÇA: ““Vistos etc. Dispenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a ausência injustificada da parte ré neste ato, devidamente citada, declaro sua revelia e confissão ficta, cf. art. 20 da legislação pertinente, dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide. Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário. O(A) ré(u), ao não atender ao chamado da justiça, renuncia ao seu direito de defesa, anuindo tacitamente com as alegações da requerente, assumindo assim o risco da conduta. A parte autora sustenta que o(a) ré(u) firmou contrato de compra e venda de veículo, restando débito vencido/pendente de R$ 6.000,00, que entendo devidamente comprovado pelos documentos acostados à inicial e pela ausência de contestação. Requer ainda indenização por dano moral, que, pelas circunstâncias apresentadas e ausência de repercussão que justifique o pleito, entendo não configurado, restando a situação na seara de desacerto comercial e do mero aborrecimento. Pelo todo o exposto, aplicada a pena de revelia e confissão ficta, tenho como verdadeiros os fatos sustentados na inicial e, na forma do art. 927 do CC/02 c/c art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o(a) ré(u) ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês mais correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data do negócio jurídico. Improcedente o pedido de indenização por dano moral, na forma retro fundamentada. O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente ao autor/patrono. Em caso de depósito judicial em instituição bancária diversa, este não será considerado como cumprimento espontâneo de sentença. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões. Após, encaminhe-se à Turma Recursal. Ocorrendo o trânsito em julgado intime o réu para cumprimento de sentença prazo legal, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC/15. Decorrido este e não havendo pretensão executiva, arquive-se. Sentença publicada e partes intimadas em audiência. O prazo recursal da ré revel corre em Secretaria, haja vista desassistido de advogado. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO: Na forma do §1.º, do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), considerando a ausência injustificada da Defensoria Pública, sendo certo que o referido Órgão também deixou de apresentar manifestação escrita, ARBITRO EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme tabela da OAB/PA, a serem pagos pelo Estado do Pará, na forma da legislação pertinente, servindo o presente termo como TÍTULO EXECUTIVO, observados os preceitos legais”. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato, cujo termo foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente assinado. Eu, Alex Cunha, secretário, digitei, conferi e assino. GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito ARTHUR HENRIQUE LIMA BASTOS Autor(a) GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES – OAB/PA 26392 Advogado Dativo

08/03/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Juntada

Juntada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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