Inquérito Policial 0804016-90.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Inquérito Policial 0804016-90.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

23/01/2026, 12:18

Trânsito em julgado

30/09/2025, 21:07

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 09:40

Publicação

11/10/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804016-90.2022.8.14.0045. RÉU: LUIZ CARLOS VIEIRA LIMA DOS SANTOS SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Vistos, Cuidam-se os presentes autos de Ação Penal, tendo o Ministério Público Estadual oferecido denúncia em desfavor do acusado em relação aos fatos criminosos descritos na denúncia. In casu, impõe-se a extinção de punibilidade pela morte do agente. Isso porque, foram juntados documentos que comprovam o óbito do acusado (ID's 109704692 e 109704693), satisfazendo o disposto no art. 62, do CPP. Assim, na forma do inciso I, do art. 107 do CP, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade a qual deve ser declarada diante de prova do fato morte, a qual deve ser decretara no presente feito. Ante o exposto, considerando ocorrência da morte do agente, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado qualificado nos autos em relação à presente ação penal, com fundamento no artigo 107, I, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Expedientes necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE (Provimento nº 003/2009-CJCI). Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Auxiliar da Vara Criminal de Redenção (PORTARIA Nº 4310/2022-GP. Belém, 18 de novembro de 2022)

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:18

Morte do agente

04/03/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 20:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 08:59

Mero expediente

27/02/2024, 10:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 17:08