Monitória 0804332-69.2023.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0804332-69.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 10:05

Trânsito em julgado

22/04/2026, 10:04

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:33

Publicação

23/03/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804332-69.2023.8.14.0045. REQUERENTE: CLEIDE DOS SANTOS CAVALHEIRO - PR129097, CLEYTON DOS SANTOS CAVALHEIRO - PR102248 POLO PASSIVO: Nome: KASSIO BORGES DA SILVA Endereço: Rua Lourivalgo da Silva, 26, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-134 | SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: RUBI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Endereço: Av Pedro Ludovico Teixeira, 621, Centro, COLINAS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77760-000 |Advogados do(a) Trata-se de ação monitória proposta por Rubi Transporte Rodoviário Ltda. em face de Kassio Borges da Silva, visando à cobrança de quantia indicada na inicial, fundada em cheques prescritos. No curso do feito, após ajustes cadastrais e emissão de guia em nome da requerente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (Decisão/ID 156294936). Sobreveio certidão da Secretaria informando que transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação/comprovação do recolhimento das custas processuais pela parte autora (Certidão de ID. 170125305). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça e foi regularmente intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, com expressa advertência de que a inércia implicaria cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (Decisão/ID 156294936). A certidão lançada pela Diretoria de Secretaria atesta, com fé pública, que o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora e sem comprovação do pagamento das custas (Certidão/ID 170125305). Nessas circunstâncias, a consequência processual é objetiva: impõe-se o cancelamento da distribuição, por falta de preparo inicial, com a correlata extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, em conjugação com o art. 290 do mesmo diploma. Por fim, inexistindo formação regular do contraditório (sem triangularização processual útil), não há falar em condenação em honorários sucumbenciais, sem prejuízo de que a parte autora, se ainda lhe interessar, possa repropor a demanda, observada a legislação aplicável, inclusive quanto à prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, conforme certificado nos autos (Certidão de ID. 170125305). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:45

Indeferimento da petição inicial

03/03/2026, 19:02

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

02/11/2025, 00:37

Publicação

12/09/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804332-69.2023.8.14.0045. REQUERENTE: CLEIDE DOS SANTOS CAVALHEIRO - PR129097, CLEYTON DOS SANTOS CAVALHEIRO - PR102248 POLO PASSIVO: Nome: KASSIO BORGES DA SILVA Endereço: Rua Lourivalgo da Silva, 26, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-134 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a correção do nome da requerente no cadastro do PJe (ID 136830330), bem como a emissão de boleto para pagamento de custas em seu nome (ID 136840715), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: RUBI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Endereço: Av Pedro Ludovico Teixeira, 621, Centro, COLINAS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77760-000 |Advogados do(a) INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Após, façam-me os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. P.R.I. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:39

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804332-69.2023.8.14.0045. REQUERENTE: CLEIDE DOS SANTOS CAVALHEIRO - PR129097, CLEYTON DOS SANTOS CAVALHEIRO - PR102248 POLO PASSIVO: Nome: KASSIO BORGES DA SILVA Endereço: Rua Lourivalgo da Silva, 26, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-134 | SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: RUBI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Endereço: Av Pedro Ludovico Teixeira, 621, Centro, COLINAS DO TOCANTINS - TO - CEP: 77760-000 |Advogados do(a) Trata-se de ação monitória proposta por Rubi Transporte Rodoviário Ltda. em face de Kassio Borges da Silva, visando à cobrança de quantia indicada na inicial, fundada em cheques prescritos. No curso do feito, após ajustes cadastrais e emissão de guia em nome da requerente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (Decisão/ID 156294936). Sobreveio certidão da Secretaria informando que transcorreu in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação/comprovação do recolhimento das custas processuais pela parte autora (Certidão de ID. 170125305). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai dos autos, a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça e foi regularmente intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, com expressa advertência de que a inércia implicaria cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (Decisão/ID 156294936). A certidão lançada pela Diretoria de Secretaria atesta, com fé pública, que o prazo transcorreu sem manifestação da parte autora e sem comprovação do pagamento das custas (Certidão/ID 170125305). Nessas circunstâncias, a consequência processual é objetiva: impõe-se o cancelamento da distribuição, por falta de preparo inicial, com a correlata extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, em conjugação com o art. 290 do mesmo diploma. Por fim, inexistindo formação regular do contraditório (sem triangularização processual útil), não há falar em condenação em honorários sucumbenciais, sem prejuízo de que a parte autora, se ainda lhe interessar, possa repropor a demanda, observada a legislação aplicável, inclusive quanto à prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, conforme certificado nos autos (Certidão de ID. 170125305). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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