Procedimento Comum Cível 0804983-84.2024.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804983-84.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:15

Publicação

18/10/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0804983-84.2024.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação ID 158871764 e 158881208. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 15 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA Servidor da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0804983-84.2024.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação ID 158871764 e 158881208. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 15 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA Servidor da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:09

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:56

Petição (Apelação)

13/10/2025, 16:25

Petição (Apelação)

13/10/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:08

Publicação

23/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE MACHADO PANTOJA, ARY MONTEIRO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA // REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - SENTENÇA MARIA JOSÉ MACHADO PANTOJA e ARY MONTEIRO MENDONÇA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e UNIMED FAMA (FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA), ambas qualificadas nos autos, por meio da qual pretende que as requeridas restabeleçam seus planos de saúde. Afirmaram os autores, em sua inicial, que seus planos foram suspensos sem qualquer justificativa, o que ensejou a negativa de consultas e de procedimentos. Juntou documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, em parte. As requeridas contestaram. Os autores apresentaram réplica às contestações. Houve designação de audiência de instrução e julgamento, em que houve a dispensa da colheita do depoimento pessoal das partes. O advogado dos autores apresentou razões finais orais. As requeridas apresentaram razões finais escritas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva da Unimed Belém, entendo que não merece acolhimento. Ambas as requeridas fazem parte do mesmo grupo e, na prática, a Unimed Belém é quem viabiliza os atendimentos dos autores, por estar no local onde eles residem. Reputo que ambas as requeridas são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço sob comento. Rejeito a preliminar, portanto. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, em razão de não ter ocorrido a negativa no atendimento, entendo que é matéria que atine ao mérito. Rejeito a preliminar, portanto. Também em sede preliminar, PROCESSO Nº. 0804983-84.2024.8.14.0201 // PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) // indefiro o pedido de gratuidade processual às requeridas, por não vislumbrar razão para tanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. No caso em questão, os autores querem o restabelecimento dos seus planos de saúde, já que pagaram as mensalidades. Embora a requerida Unimed Belém tenha alegado que o plano não foi suspenso, os autores trouxeram prints de mensagem do aplicativo noticiando a impossibilidade de autorizar os procedimentos solicitados pelos autores, também trouxe vários documentos demonstrando que precisou arcar com procedimentos na rede particular. A Unimed Fama, por sua vez, confirmou que houve a suspensão do atendimento em caráter eletivo, permanecendo apenas atendimentos de urgência e emergência, restritos ao Hospital Amazônia. Por tais manifestações, denoto que o plano estava sim suspenso. O art. 13, parágrafo único da Lei 9656/98 diz que são vedadas: a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. O fato é que as requeridas não comprovaram que os autores tenham dado causa à suspensão. Ademais, os autores trouxeram aos autos o contrato celebrado entre as partes, em que há cláusula expressa atestando que o atendimento seria prestado por todas as cooperativas médicas que integram o Sistema Nacional Unimed. Por tal razão, não há justificativa plausível para a negativa de atendimento, com base em problemas relacionados com o intercâmbio entre as Unimeds. A suspensão, portanto, revestiu-se de ilegalidade. Portanto, os autores possuem direito a serem mantidos no plano de saúde requerido com a permanência das mesmas condições. Os autores comprovaram que são contratantes do plano de saúde desde 1997, sempre com a cobertura completa de atendimento. Não se justifica agora, quando já idosos, terem imposta a restrição aos atendimentos eletivos, o que evidentemente fere a boa-fé contratual e viola flagrantemente o contrato firmado entre as partes. Em relação ao dano moral, entendo que o dano moral se operou quanto ao desgaste emocional pela notícia de que teriam seus planos suspensos e de que, a partir dali, estariam descobertos do plano de saúde, e também diante da recusa ao autor de realização de procedimento necessário (exame de angiotomografia das artérias coronárias) e de outros procedimentos (trouxeram notas fiscais de procedimentos realizados na rede particular). Tais questões são aptas a ensejar desconforto, preocupação e sofrimento. Considerando-se a gravidade da situação, a repercussão do ato e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório arbitro o valor de R$5.000,00 de indenização por danos morais, PARA CADA AUTOR, por entender como justo e razoável. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão dos autores, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e assim: 1- Mantenho a decisão de antecipação de tutela, em todos os seus termos, quanto à determinação de restabelecimento do plano de saúde dos autores, com cobertura completa como antes era prestado; 2- Condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem, pelos danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), PARA CADA AUTOR, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Lei 14.905/24). Com relação à notícia de descumprimento da decisão de antecipação de tutela, feita em audiência, vejo que não houve ainda juntada de nenhuma comprovação por parte dos autores nesse sentido. Nada obsta, portanto, que seja feita tal juntada, por ocasião do cumprimento de sentença, para efeito de incidência da multa que fica mantida por esta sentença. Dispenso as custas, em face da gratuidade processual. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, que deve ser revertido ao Fundo Estadual da Defensoria Pública. Intimem-se as partes. Distrito de Icoaraci, 19.09.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA JOSE MACHADO PANTOJA - CPF: 070.882.302-59 AUTORA: ARY MONTEIRO MENDONCA - CPF: 004.644.222-72 DEFENSOR PÚBLICO: WALBERT PANTOJA DE BRITO REQUERIDA: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDO E RORAIMA - CNPJ: 84.112.481/0001-17 REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.201.372/0008-03 PREPOSTO: MAURO ANDRÉ RAIOL DA GAMA, CPF: 017.971.672-78 ADVOGADO: SAMUEL CHAGAS GASPAR DA SILVA -OAB/PA 29.028 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04 de junho de 2025, às 9h e 30 min, na sala de Audiência da 1° Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na presença da MM. Juíza ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA, Feito o pregão, de acordo com as formalidades legais, estavam presentes os autores e seu defensor público. Presente a requerida UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por meio de seu preposto e advogado. Ausente a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDO E RORAIMA embora devidamente intimado para este ato, por seu advogado. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. O advogado da requerida e o Defensor Público presentes dispensaram o depoimento pessoal das partes. Não trouxeram testemunhas. O patrono das partes autora apresentou razões finais de forma oral, conforme gravação na plataforma Microsoft Teams em vídeo anexa a este termo. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N° 0804983- 84.2024.8.14.0201 JUÍZA: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Defiro a juntada de documentos pela Defensoria Pública, na data de hoje, pelo PJe. Fica intimada a requerida Unimed Belém para apresentar razões finais no prazo legal. Intime-se a UNIMED FAMA, por seu advogado, para apresentar razões finais no prazo legal. Como os autores informaram em audiência que o plano de saúde foi suspenso, reputo que houve descumprimento da decisão de antecipação de tutela. Portanto, intimo também as requeridas para, no mesmo prazo, comprovar o pleno restabelecimento do plano de saúde dos autores, sob pena de bloqueio do valor da multa diária arbitrada. Nada mais havendo a MM. Juíza mandou encerrar o presente termo digital que vai lido e assinado eletronicamente. Eu, Radija De Souza Pena, estagiária, digitei. TERMO ENCERRADO DIANTE DOS PRESENTES. DISPENSADAS AS ASSINATURAS.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE MACHADO PANTOJA, ARY MONTEIRO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) QUANTO A POSSIVEL ILEGITIMIDADE DA UNIMED BELEM A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes” (STJ - AgInt no REsp: 2037309 SP 2022/0349985-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023), portanto, REJEITO ESTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO. Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda. II. As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos. III. As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito. IV. DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da peculiaridade da matéria controversa relacionada a relação de consumo sujeita as normas e princípios do Código do Consumidor e da hipossuficiência econômica e falta de capacitação técnica e da dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir seu encargo, e da maior facilidade para obtenção da prova de fato negativo contrário pela parte ré ao que foi alegado pelo autor, determino a inversão do encargo probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º VIII do CDC. V. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, requeridas: A) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 04 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09H30 de forma híbrida, por videoconferência e presencial, para oitiva das partes, a qual se realizará observando tudo o que dispõe o art. 367, caput e §§1º ao §6º do CPC/15. No dia e hora acima estipulados, deverão as partes acessarem a sala de audiência virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário informado, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdkMDg1NjUtY2ZhNC00NzE3LTk1ZmYtMTcyNjdhMTYxNTQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2214353202-c660-4fd5-950c-2c618a9702e3%22%7d ou utilizando os seguintes dados de ingresso à reunião: ID da Reunião: 216 513 604 934 Senha: Yw2Kf9A5, os quais promoverão o acesso à plataforma Teams por meio do site https://microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting. - PROCESSO Nº. 0804983-84.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção das seguintes provas Defiro a intimação pessoal do assistido e das testemunhas da Defensoria Pública. Não será mais enviado nenhum link especifico por e-mail as partes, bastando o acesso por meio do link ou dos dados acima informados. Caso algum dos participantes não queira participar na modalidade de videoconferência, pode comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara. A cópia deste despacho servirá como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE MACHADO PANTOJA, ARY MONTEIRO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - DESPACHO - Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do CPC), faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos e apreciação das preliminares de mérito levantadas, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do CPC, bem como as provas que desejam produzir. - Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, assim como indicar a matéria controvertida e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação. As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação serão decididas em sentença, excetuando-se as questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito em razão de ordem pública, as quais serão decididas na Decisão de Saneamento e Organização do Processo, próximo ato após as manifestações a este despacho, SE não se confundirem com o próprio mérito da ação. - Em caso de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, observando o limite do art. 357, § 6º do CPC. Na eventualidade de prova pericial deverá ser apresentado o tipo e o objeto que se deseja pericial, com a devida especificação da pericia a ser realizada, conforme art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. A perícia judicial poderá ser substituída por prova técnica simplificada quando o ponto controvertido/matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do CPC). Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do CPC. - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se o necessário e retornem conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci - PROCESSO Nº: 0804983-84.2024.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 00:00

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