Procedimento Comum Cível 0802571-65.2019.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802571-65.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/04/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 12:44

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:15

Mandado (entregue ao destinatário)

01/12/2024, 11:21

Mandado

14/11/2024, 09:44

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:21

Publicação

11/10/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802571-65.2019.8.14.0005. Intimação - POLO ATIVO: Nome: OSMAR ALVES PERON Endereço: Rua Artur Pessoa, 811, Centro, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 DECISÃO 1. Recebo o declínio de competência oriunda da comarca de Altamira/PA (num. 110025704), firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito e ratifico os atos decisórios já praticados. 2. Quanto ao feito, determino: a. Intime-se a parte autora para regularização processual, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a decisão de num. 110025704; b. Intime-se o perito, Dr. Guilherme L. Gomes, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, em quem foi realizada a avaliação médica informada no evento de num. 93816131. O mandado de intimação deve ser instruído com cópia da inicial e cópia do laudo médico referido. 3. Decorrido o prazo, devidamente certificado, façam os autos conclusos. Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura do sistema. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Vitória do Xingu

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 10:19

Outras Decisões

20/09/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 08:58

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 11:14

Documentos

Intimação

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802571-65.2019.8.14.0005. Requerente: OSMAR ALVES PERON Endereço: (...) Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Assunto: Acidente de Trânsito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro – DPVAT ajuizada por D. P. P., que à época era representada por seu genitor OSMAR ALVES PERON, em face de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados na inicial. A autora alegou, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, causado por veículo automotor, fato ocorrido em 01/02/2019. Informou que, em razão do ocorrido, sofreu endema no cotovelo, mão direita, perna esquerda com trauma, conforme descrição na inicial. A requerida apresentou contestação, alegando, dentre as suas preliminares, comprovante de residência em nome de terceiro e procuração apenas em nome do genitor da requerente (Id nº 16300422). A autora juntou procuração, ainda assinada por seu genitor, mas com a sua qualificação (Id nº 18482884). Perícia realizada, constando o nome do genitor da requerente (Id nº 93816131). Manifestação da requerida acerca do laudo (Id nº 94391440). Não houve manifestação da parte autora sobre o laudo pericial (id nº 107020415). É o relatório. Decido. Analisando observo que a autora atingiu a maioridade, motivo pelo qual há necessidade de sua regularização processual, com a juntada de procuração assinada por esta. No laudo pericial de Id nº 93816131 consta o nome do genitor da autora, necessitando, portanto, de esclarecimentos do perito quanto a tal situação, se a perícia foi feita na autora ou em seu genitor. No mais, chamo o feito a ordem para declarar incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, em razão dos argumentos a seguir expostos. O código de Processo Civil define a competência nas ações resultante de dano resultante de acidente de trânsito, é exercida em razão do local do fato ou do domicílio do autor, vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Ademais Súmula 540 do STJ assenta que "na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu". No caso dos autos, verifico que a autora reside na comarca de Vitória do Xingu/PA, conforme informado na inicial. Ademais, constato que o acidente ocorreu na referida comarca, diante das declarações prestadas pelo representante legal da requerente perante a autoridade policial (boletim de ocorrência – Id nº 11375808). Desse modo, não se mostra justificável o ajuizamento da presente demanda perante à comarca de Altamira/PA, razão pela qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo, consequentemente, DETERMINO, com força no art. 53, inciso V do CPC, o envio dos autos para a Comarca de Vitória do Xingu/PA para processamento e julgamento da causa. Dê-se baixa na secretaria desta Vara. P.I.C. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira 08 Assinado eletronicamente por: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES 04/03/2024 12:21:17 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 110025704

20/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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Mandado

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